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Comissão analisa acesso a recursos genéticos nativos
O Projeto de Lei (PL) 1.214/2000 recebeu, nesta
terça-feira (11/6/2002), parecer favorável da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, que foi aprovado. O PL, do governador
do Estado, dispõe sobre o acesso a recursos genéticos nativos e seus
produtos derivados e a proteção ao conhecimento tradicional a eles
associado no território do Estado de Minas Gerais. Esse projeto
delineia uma política estadual para o setor, estabelecendo
princípios, diretrizes e procedimentos para sua execução. Ele também
define os mecanismos e as exigências para obter autorização e firmar
contratos de acesso aos recursos genéticos nativos. A relatora,
deputada Maria José Haueisen (PT), opinou pela aprovação da matéria,
em 1° turno, na forma do substitutivo n° 1, que apresentou.
Consentimento - As
alterações propostas pelo substitutivo n° 1 prejudicam as emendas
nºs 1 a 6, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Entre as mudanças, está a definição de que o acesso ao conhecimento
tradicional associado dependerá do consentimento prévio da
comunidade local ou da população indígena. O substitutivo também
proíbe o acesso a componente do patrimônio genético e derivados que
possa acarretar danos ao meio ambiente e pôr em risco a conservação
da biodiversidade.
Um outro tema abordado pelo projeto diz respeito ao
direito das comunidades locais de se beneficiarem coletivamente por
suas tradições e conhecimentos e de serem compensadas pelo acesso
aos recursos biológicos e ao patrimônio genético, no que diz
respeito a direitos de propriedade intelectual ou a outros
benefícios. Segundo a relatora, deputada Maria José Haueisen (PT), o
texto original traz dificuldades práticas para identificar o que é
ou não genuinamente nativo do Estado. "Demos preferência, então, ao
uso da expressão 'patrimônio genético' em vez de 'recursos
genéticos'", afirmou a relatora, referindo-se ao substitutivo nº
1.
Foram aprovadas também cinco proposições que
dispensam a apreciação do Plenário, incluindo o PL 1.529/2001, do
deputado Márcio Kangussu (PPS), que dá a denominação de Walter
Figueiredo Tanure à barragem da Copasa, na cidade de Medina, além de
quatro requerimentos. Um deles solicita que seja adiada, para o
último trimestre de 2002, a reunião que debaterá a situação das
granjas avícolas da região de Visconde do Rio Branco.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados José Milton (PL), presidente da Comissão; Fábio
Avelar (PTB), vice; e Maria José Haueisen (PT).
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