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Excesso de leis dificulta compreensão e aplicação das
normas
O excesso de leis, a difícil compreensão das normas
e a necessidade de simplificar o ordenamento jurídico brasileiro
foram temas recorrentes na programação do Fórum Técnico "A
consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia" da tarde
desta segunda-feira (10/6/2002), coordenada pelo deputado Cabo
Morais (PL). A procuradora-geral do Estado, Carmen Lúcia Antunes
Rocha, afirmou que haveria no Brasil um campo aberto à corrupção,
tendo em vista a existência de inúmeras normas, modificadas
freqüentemente, cujo conhecimento total ninguém possui nem pode
cobrar. Participam do evento, que termina nesta terça-feira (11/6),
estudantes, especialistas e técnicos dos Legislativos estadual e
federal.
Exemplos - Carmen Lúcia
citou o exemplo do novo Código Civil, que entrará em vigor apenas em
2003, mas que já tem cerca de mil propostas de modificação no
Congresso Nacional. Outro exemplo é o de decreto recente do
Executivo que revogou dezenas de normas, em vigor desde a década de
20, sobre o uso de veículos oficiais dos três Poderes do Estado.
Segundo ela, citar todas as normas revogadas ("revogação expressa")
consumiu horas de trabalho dos técnicos da Procuradoria-Geral do
Estado. "Ainda hoje, muitas normas são elaboradas fazendo-se
remissão a várias outras e somente quem as elaborou consegue, de
fato, entendê-las", completou. "É um samba-do-crioulo-doido", disse
o promotor de Justiça Geraldo Flávio Vasques, referindo-se à
remissão.
Participação popular - Essa
"insegurança jurídica", segundo Carmen Lúcia, deve ser objeto de
análise na consolidação das leis (a grosso modo, a tarefa de reunir
as leis existentes sobre determinado assunto em um texto único). A
consolidação também deve levar em conta os princípios
constitucionais republicano e de estabilidade política e jurídica e
da participação popular. "É preciso democratizar o conhecimento das
leis", resumiu a procuradora-geral do Estado, acrescentando que, se
as pessoas não têm noção de seus direitos, é impossível participar
do processo.
CONSOLIDAÇÃO PASSA TAMBÉM POR DECISÃO POLÍTICA
O gerente-geral de Consultoria Temática, Sabino
José Fortes Fleury, defendeu que a consolidação das leis deve ser
incluída num processo mais amplo: o da elaboração legislativa. Na
opinião do consultor, a elaboração das leis, assim como a
consolidação, envolve questões técnicas e jurídicas, mas também
políticas. "O processo legislativo não é neutro; ele espelha as
relações de poder e reflete a sociedade, que é desigual e complexa",
enfatizou Sabino. Esse contexto político deve ser encarado,
acrescentou, bem como deve ser observada a técnica legislativa na
elaboração legislativa futura, independentemente dos problemas do
passado.
O promotor de Justiça Geraldo Flávio Vasques também
concorda com o fato de que a discussão não é somente técnica, mas
também política. Para ele, por outro lado, a elaboração legislativa
precisa também mudar, respondendo-se a perguntas como essas: o que
pode ser objeto de norma jurídica; quais são as competências do
legislador; se o projeto apresentado atende aos princípios
constitucionais. "Os Poderes continuarão existindo, por isso
chegaremos a um patamar em que será preciso consolidar tudo
novamente", opinou, se não for reavaliada a elaboração
legislativa.
Números - A tarefa de
consolidar deve tratar, de forma diversa, os diferentes tipos de
lei, na opinião de Sabino Fleury. Em Minas Gerais, por exemplo, as
leis de declaração de utilidade pública (classificadas de "leis de
efeito concreto") poderiam ser reunidas em um bloco, confirmando-se,
depois, se as entidades em questão ainda existem, para revogar as
normas. Segundo levantamento de 1947 até outubro de 1999, o Estado
tinha 13.331 leis. Dessas, havia 1.052 revogadas; 4.660 (39%) de
declaração de utilidade pública; 2.426 de denominação de prédios
públicos; 896 de doação e aquisição de imóveis.
O tema "consolidação", discutido na Assembléia esta
semana, está muito longe da realidade dos milhões de miseráveis do
País, como enfatizou Sabino. Em contrapartida, é de fundamental
importância para ampliar o conhecimento das leis e a participação da
sociedade, contrapôs a procuradora-geral do Estado, Carmen Lúcia
Antunes Rocha.
TÉCNICA LEGISLATIVA DEVE SER OBSERVADA NA
CONSOLIDAÇÃO
A professora da PUC Minas Natália de Miranda Freire
falou sobre o tema "A consolidação como objeto da técnica
legislativa", abordando os critérios que devem ser observados na
tarefa de consolidar. Grafia correta, linguagem clara e
compreensível, organização e articulação do conteúdo, uso de
advérbios e adjetivações foram aspectos abordados.
Leis - Natália fez
referência também à Lei Complementar Federal 95/98, que contém
diretrizes para elaborar leis, regras para padronizá-las e normas de
consolidação; e ao Projeto de Lei (PL) 53/99, do deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), em tramitação na Alemg, que trata da redação,
da alteração e da consolidação das leis. Natália Freire também
distinguiu consolidação de codificação.
TV Assembléia vai reprisar - As palestras do Fórum Técnico "A consolidação das leis e o
aperfeiçoamento da democracia" serão publicadas no "Minas
Gerais"/"Diário do Legislativo" do dia 6 de julho. O evento também
será reprisado pela TV Assembléia. As palestras e debates da manhã
do dia 10 serão retransmitidos no dia 14 de junho, às 14 horas. No
dia 17 de junho, também às 14 horas, será reprisada a programação da
tarde do dia 10. Já a programação do fórum técnico do dia 11 de
junho será apresentada pela TV Assembléia no dia 21 de junho: às 9
horas, a programação da manhã; e, às 14 horas, a programação da
tarde.
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