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Fórum Técnico na Alemg debate consolidação das leis
As diferentes opiniões sobre a necessidade, o
formato e a quem caberia fazer a consolidação das leis brasileiras
foram evidenciadas no Fórum Técnico "A consolidação das leis como
instrumento de aperfeiçoamento da democracia", que a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais promove até esta terça-feira
(11/6/2002). "O quadro é mesmo caótico", ilustrou o consultor do
Senado Gabriel Dezen Júnior, classificando como "astronômico" o
número de 14 normas criadas por dia no Brasil (levantamento entre 5
de outubro de 1998 e final de 2000). Para o consultor, a tarefa de
consolidar (reunir as leis existentes em um texto único) seria
simplesmente executiva e caberia ao Legislativo a fiscalização do
processo.
Já o professor da Faculdade de Direito da UFMG
Menelick de Carvalho Neto, apesar de não ser contra a
racionalização, pondera que não se deve ter a ilusão de que, com
ela, seria possível evitar problemas de interpretação do Direito. "A
legislação é complexa, pois a realidade e a sociedade são
complexas", enfatizou. Na opinião de Menelick, a inflação
legislativa não será resolvida com a inflação constitucional. "A
questão não será solucionada com normas e textos", disse,
acrescentando que a sociedade precisa participar desse
debate.
Objetivos - O fórum
técnico, que teve início na manhã desta segunda-feira (10/6/2002),
pretende criar um marco teórico sobre consolidação de leis e
estabelecer referências técnicas para a execução de políticas de
racionalização do processo legislativo e de simplificação do
ordenamento jurídico. Simplificar o sistema legal pode evitar
conflitos na Justiça e ampliar o conhecimento da legislação pela
sociedade. A iniciativa da Alemg, inédita no País, foi elogiada no
evento.
CONSULTOR DO SENADO CRITICA EXCESSO DE LEIS
A "tentadora facilidade de legislar" foi criticada
pelo consultor do Senado Gabriel Dezen Júnior. Segundo ele, essa
situação ocorre tanto no âmbito federal quanto no estadual, quando
não há inspiração maior do legislador - que atua "ao sabor dos
ventos" e não se debruça sobre o que, de fato, deve legislar. Ele
defendeu que sejam inseridos, na Constituição, princípios
processuais para conter o excesso de atividade legislativa. "Essa
contenção não tem o objetivo de engessar o parlamentar, mas
instituir princípios constitucionais de ordenação da atividade",
afirmou. Exemplificando: se o político quer legislar sobre Polícia
Militar, ele deve incluir o texto no Código da PM. O consultor
enfatizou, ainda, que a "abundância legislativa" não é sinônimo de
efetividade ou de eficiência.
O que é consolidar? - Na
opinião de Gabriel Dezen Júnior, é preciso distinguir também
codificação de consolidação - termos de difícil entendimento pelo
cidadão. Codificar, segundo o consultor do Senado, é tarefa do
Legislativo, que pressupõe renovação do Direito. Já consolidar seria
simplesmente integrar o Direito existente em um texto único, sem
inovação. "Na consolidação, a ação legislativa é apenas
fiscalizatória", opinou. Desta forma, os parlamentares apenas
verificariam se o Executivo, a pretexto de consolidar, estaria ou
não inovando.
OAB DIZ QUE CONSOLIDAÇÃO PODE FACILITAR TRABALHO DA
JUSTIÇA
Facilitar a vida dos operadores do Direito é um dos
benefícios da consolidação das leis apontados pelo presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Seção Minas Gerais), Marcelo
Leonardo. Ele se referiu às dificuldades atuais de acesso à
legislação e de saber o que está em vigor e o que foi ou não
revogado. Para exemplificar, o presidente da OAB/MG lembrou as
modificações da Lei Complementar Federal 95/98, que contém
diretrizes para elaborar leis, regras para padronizá-las e normas de
consolidação. Essa norma foi alterada pela Lei Complementar
107/2001. Já a regulamentação abrangeu um primeiro decreto, o
2.954/99, que foi modificado pelo Decreto 4.176/2002, de março.
Marcelo Leonardo classificou o universo das leis como um
"cipoal".
Curso de Direito na berlinda - O presidente da OAB/MG mostrou-se preocupado, no fórum
técnico, com a proliferação e a qualidade dos cursos de Direito.
Vale lembrar que os profissionais oriundos desses cursos estão
também ligados, de diferentes formas, à tarefa da consolidação. No
Brasil, são mais de 400 cursos de Direito e, em Minas Gerais, 45.
Apenas na cidade de Belo Horizonte há oito cursos. Marcelo Leonardo
mostrou que, no primeiro exame para ingresso na OAB de 2002, mais de
2,3 mil candidatos se inscreveram. "Os níveis de aprovação estão
caindo", constatou, referindo-se a esses exames.
CONSULTORA DA UNIÃO MOSTRA TRABALHO EM ÂMBITO
FEDERAL
Atuou como debatedora na manhã desta segunda-feira
(10/6) a consultora da União Marisa de Souza Alonso. Integrante do
Grupo Executivo da Casa Civil da Presidência da República que
trabalhou na consolidação, Marisa relatou que o primeiro susto foi
com a quantidade de normas legais "ditas em vigor": 28 mil leis,
sendo 14 mil passíveis de consolidação, já que eram de caráter
geral. Passado esse susto, o grupo executivo fez um trabalho
conjunto com o Prodasen, do Senado Federal, que desenvolveu um banco
de dados com a legislação federal existente. O resultado dessa
atividade de consolidação feita pelo governo federal foi a
apresentação de 10 projetos indicando a revogação expressa de
algumas normas. Os projetos estão hoje no Congresso Nacional.
O que Minas já fez - O
deputado Eduardo Brandão (PL), coordenador do grupo encarregado da
consolidação na Assembléia de Minas Gerais, fez um histórico das
normas mineiras, ressaltando que o acúmulo de matérias aponta a
necessidade de rever a legislação. O deputado informou sobre
trabalho já realizado, de levantamento de toda a legislação
ambiental, considerado um "projeto-piloto" da consolidação em Minas.
Os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Wanderley Ávila (PPS)
foram responsáveis por essa primeira iniciativa.
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