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Alemg aprova projeto que organiza Defensoria Pública
Diante das galerias lotadas, o Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas aprovou na Reunião Ordinária desta
quarta-feira (5/6/2002), em 1º turno, por 51 votos a favor e nenhum
contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador
Itamar Franco, que organiza a Defensoria Pública, define sua
competência e trata da carreira do defensor público. O PLC foi
votado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Administração Pública. As emendas nºs 10 a 17, propostas pela
Comissão de Administração Pública, foram aprovadas por 47 votos
favoráveis e nenhum contrário.
O projeto prevê a instalação do órgão em todas as
comarcas do Estado. A Defensoria Pública é uma entidade autônoma,
vinculada ao governador, que tem a incumbência de prestar
assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita a pessoas
carentes, incluindo orientação jurídica, postulação e defesa de seus
direitos e interesses em todos os graus e instâncias.
Quanto às emendas aprovadas, a de nº 10 autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial de até R$ 21,158 milhões
para cobrir as despesas resultantes da execução orçamentária do novo
órgão. Outras emendas tratam da criação de cargos, carreira e
remuneração dos defensores públicos, e ainda da criação de uma
estrutura mínima de funcionamento.
Outras matérias - Foi
encerrada a discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 62/2001, do deputado Cabo Morais (PL), que dispõe
sobre promoção de servidores militares. Durante a discussão em 1º
turno do Projeto de Lei (PL) 1.783/2001, do governador Itamar
Franco, revogando a Lei 13.162/99, que trata da composição da frota
oficial de veículos do Estado, foi apresentado um substitutivo, do
deputado Paulo Piau (PFL), e duas emendas propostas pelo deputado
Anderson Adauto (PL). Por isso, a Presidência da Mesa encaminhou a
matéria para receber parecer da Comissão de Fiscalização
Financeira.
O PL 1.865/2001, do governador, que reorganiza a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, foi aprovado
em 1º turno, com a emenda nº 1 e encaminhado à Comissão de
Administração Pública. A emenda inclui, na estrutura orgânica da
Secretaria, a Diretoria de Logística Intermodal. O PL 1.978/2002, do
deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Estado a doar um imóvel
à cidade de Tocantins para o funcionamento de uma escola municipal,
também foi aprovado em 1º turno e enviado para a Comissão de
Fiscalização Financeira.
Não houve quórum regimental para a votação da PEC
68/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), em 1º turno, e da
PEC 44/2000, do governador, em 2º turno.
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Edson Rezende (PT) e outros, pedindo
o reexame pelo Plenário das conclusões do relatório final da CPI da
Mineração Morro Velho;
* do deputado Miguel Martini (PSB), pedindo a
inclusão em ordem do dia do PL 2.013/2002, de sua autoria, que torna
obrigatório o ensino fundamental nas penitenciárias e dá aos presos
o direito de cursar o ensino supletivo;
* do deputado Fábio Avelar (PTB) e outros, pedindo
uma reunião especial em homenagem ao Dia Mundial do Meio
Ambiente;
* do deputado Durval Ângelo (PT) e outros,
solicitando a realização de uma reunião especial comemorativa dos 90
anos de criação do Ipsemg;
* do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), em que
requer a constituição de uma Comissão de Representação para visitar
as instalações do Deoesp e verificar as circunstâncias em que
ocorreu uma fuga de presos do local. Foram designados os deputados
Marcelo Gonçalves, Rogério Correia (PT), Marco Régis (PL) e Elaine
Matozinhos (PSB) para integrarem a comissão.
Requerimentos aprovados -
Foram deferidos pela Presidência da Mesa três requerimentos da
Comissão de Turismo, solicitando informações ao prefeito de São João
Del-Rey e à Rede Ferroviária Federal S.A. quanto à competência para
a conservação do patrimônio histórico da rede ferroviária daquela
cidade e do Município de Ribeirão Vermelho.
Não houve quórum regimental para a votação da PEC
68/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), em 1º turno, e da
PEC 44/2000, do governador, em 2º turno.
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