Apreciado PL que dispõe sobre cotas para negros no setor público

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (5/6/2002), parecer de 1° turno favorável ao Projeto ...

05/06/2002 - 17:28
 

Apreciado PL que dispõe sobre cotas para negros no setor público

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (5/6/2002), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.967/2002, do deputado Sebastião Costa (PFL), na forma do substitutivo n° 1. A proposição institui cotas de 20% para a população negra no preenchimento das vagas relativas aos concursos para investidura em cargos e empregos públicos dos Poderes do Estado ou empresas que prestem serviços a esses. O substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, estende o benefício para a população parda.

Segundo o relator do projeto, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a matéria tem sido analisada de forma profunda pela Assembléia para que não haja injustiças. "Acompanhando as tendências nos debates aqui realizados, opinamos pela aprovação, mas sugerimos apreciação cautelosa das demais Comissões e do Plenário", afirmou. O projeto será analisado também pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.

Fundação Clóvis Salgado - A Comissão opinou favoravelmente a outros dois projetos de lei. O PL 1.969/2002, do governador do Estado, obteve parecer favorável de 2º turno, na forma do vencido em 1° turno. O projeto, que dispõe sobre a reorganização da Fundação Clóvis Salgado e dá outras providências, está pronto para ser votado em 2° turno pelo Plenário. O relator da matéria, o deputado Cristiano Cânedo (PTB), concluiu que é preciso modernizar o setor público voltado para a cultura. "Precisamos torná-la mais capacitada para a promoção e difusão da arte e da cultura mineira", disse.

Copasa - De autoria do deputado Luiz Menezes (PPS), o PL 1.543/2001 recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e dá outras providências. O objetivo é alterar a política tarifária efetuada pela Copasa no que diz respeito à fixação de consumo mínimo para usuários. O substitutivo n° 1 declara que a cobrança relativa ao consumo medido de água tratada e de esgoto no serviços da Copasa tomará como parâmetro o consumo efetivo no caso dos condomínios residenciais.

Na ausência do relator, deputado Hely Tarqüínio (PSDB), a Comissão redistribuiu a matéria ao deputado Amilcar Martins (PSDB). Segundo ele, existe uma injustiça nos critérios de cobrança adotados pela empresa. "Ela penaliza os pequenos consumidores, pois muitos acabam pagando mais do que consomem", concluiu o relator em seu parecer.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão; Amilcar Martins (PSDB); Cristiano Cânedo (PTB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

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