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Projeto da Copasa tem parecer favorável de 2º turno
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (29/5/2002), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.022/2002, do governador
Itamar Franco, que altera lei que autoriza a Copasa a participar de
consórcio para a construção de hidrelétrica de Irapé. O Plenário já
havia aprovado o projeto em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2,
da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1, na
terça-feira (28/5). O parecer do relator na Comissão de Fiscalização
Financeira, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação do
projeto em 2o turno na forma do vencido em 1o
turno.
A emenda autoriza o Poder Executivo a abrir um
crédito especial de até R$ 17 milhões no Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas pelo Estado, a fim de cobrir as despesas
resultantes da execução dessa lei. O projeto autoriza a Copasa a
participar da construção e da exploração das usinas de Traíra II, no
rio Suaçuí Grande; da Pequena Central Hidrelétrica de Pai Joaquim,
no rio Araguari; e da Usina Térmica Barreiro, em Belo Horizonte. O
projeto determina ainda que o acordo que vier a ser firmado para a
constituição de sociedade será encaminhado à Assembléia Legislativa
no prazo de 10 dias a contar de sua celebração.
MICRO GERAES É APROVADO COM CINCO EMENDAS
Também nesta quarta-feira, a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária discutiu e votou pareceres
sobre outros três projetos em pauta. O Projeto de Lei Complementar
(PLC) 45/2001, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que institui a
Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, foi retirado da pauta por
determinação do presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB),
por não ter cumprido pressupostos regimentais.
Já o segundo projeto em pauta, o PL 1.936/2002, de
autoria do governador do Estado, que altera o Programa Micro Geraes
de incentivo às microempresas, teve parecer favorável ao projeto em
1o turno, mas recebeu cinco emendas do relator, deputado
Mauro Lobo. São elas:
* A emenda nº 1 institui o Fórum Permanente da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a participação,
inclusive, de representante da Assembléia Legislativa, da Secretaria
de Estado da Fazenda e das classes empresariais e produtoras do
Estado, visando monitorar de forma constante o Micro Geraes, bem
como as linhas de crédito disponibilizadas para o setor, além de
promover o diagnóstico permanente do comportamento das microempresas
e empresas de pequeno porte no Estado;
* A emenda nº 2 visa alterar a lei que regulamenta
o Fundese, vedando qualquer dedução dos valores correspondentes a
retornos de financiamentos concedidos com recursos do fundo, de modo
a assegurar sua exclusiva utilização para as linhas de crédito do
Fundese-Geraminas, bem como limitando os juros cobrados em 3% (três
por cento ao ano) mais a variação da TJLP;
* A emenda nº 3 propõe a revogação do inciso V do
art. 5º da Lei nº 11.396, de 1994, em razão da alteração introduzida
no inciso VI do mesmo dispositivo;
* A emenda nº 4 propõe nova redação para o art. 27
da Lei nº 13.437, de 1999, suprimindo-se o seu parágrafo único, a
fim de permitir a correção anual automática pelo IGP-DI dos valores
das faixas de classificação e percentuais, independentemente de ato
do Poder Executivo ou de regulamentação; e
* A emenda nº 5 altera o art. 6º do projeto, que
contém a cláusula de vigência, estabelecendo que a lei entrará em
vigor no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da data de sua
publicação, aplicando-se automaticamente os valores expressos nesta
lei, caso não haja regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de
30 dias.
Diligência - O último
projeto em pauta na reunião desta quarta-feira, o PL 2.007/2002, de
autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a
proibição do repasse às empresas privadas do valor recolhido em
razão de cobranças de multas, foi convertido em diligência para a
Secretaria de Estado da Fazenda. O requerimento solicita à
Secretaria os nomes das empresas privadas responsáveis pelos radares
e os valores recebidos por elas mensalmente em função das multas
aplicadas, para que assim emitir um parecer.
Presenças
Participaram da reunião o presidente da Comissão,
deputado Mauro Lobo (PSB); o vice-presidente, deputado Ivair
Nogueira (PMDB); deputado Rogério Correia (PT); deputado Rêmolo
Aloise (PFL); e deputado Gil Pereira (PPB).
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