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Polêmicas do Novo Código Civil em debate na Escola
As polêmicas que envolvem o novo Código Civil
Brasileiro e o que muda na vida do cidadão são temas da
videoconferência que a Escola do Legislativo exibe, ao vivo, na
próxima terça-feira, 4/6/2002, em transmissão do seminário que será
realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre o tema. A
videoconferência terá a participação simultânea de outras
Assembléias Legislativas do país. Qualquer pessoa interessada poderá
acompanhar o debate, no auditório da Escola do Legislativo - a
entrada é gratuita.
Conceituados nomes do cenário jurídico nacional
debaterão o novo texto, que consolidou mudanças sociais e
legislativas surgidas durante as quase nove décadas de vigência do
Código revogado. Porém, na opinião de especialistas da área, o
texto, que vigora a partir do ano que vem, é tecnicamente defasado.
"O novo Código já nasceu envelhecido", afirma o
vice-diretor da Faculdade de Direito da PUC-Minas, professor Ronaldo
Bretas. Segundo ele, que é mestre em Direito Civil, as mudanças
feitas não justificam alterar um Código que, com 85 anos de
existência, era considerado exemplar pelos outros países.
O professor Ronaldo Bretas lembra que, na França,
por exemplo, o código civil é o mesmo desde 1806, época de Napoleão
Bonaparte. Também na Alemanha e no Japão, o texto permanece
inalterado há mais de um século. Nesses países, as mudanças
necessárias, envolvendo temas como união civil entre homossexuais e
comércio via Internet, são feitas por meio de jurisprudência. "Um
código civil não deve ser mudado, mas no Brasil foram 15 anos de
discussão aprovar o novo texto. É um retrocesso", ressalta.
Apesar das críticas, o professor destaca alguns
pontos do novo texto, como a redução da idade para maioridade, de 21
para 18 anos, e a possibilidade de alterar o regime de bens firmado
em casamento. Outra mudança importante é sobre o estabelecimento de
indenizações, que não precisarão mais ser comprovadas por culpa, mas
por possibilidade.
Em Brasília, a abertura dos trabalhos terá a
presença do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal
Aécio Neves, e do relator da Comissão Especial que analisou o
Código, deputado federal Ricardo Fiúza, entre outros. O presidente
da Assembléia de Minas, deputado Antônio Júlio, irá participar, da
Escola do Legislativo, da abertura do debate. Cada painel do
seminário será coordenado por um deputado e um técnico da Assembléia
de Minas. A videoconferência será realizada de 8:30 às 18 horas.
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