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Aprovados pareceres a projetos sobre segurança
pública
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta
quarta-feira (29/5/2002), pareceres favoráveis a dois projetos
ligados à segurança pública e que ainda vão ser votados em
1o turno pelo Plenário. Um deles, o Projeto de Lei (PL)
1.633/2001, de autoria do deputado Cabo Morais (PL), prevê a
obrigatoriedade de instalação de sistemas de blindagem balística em
postos de observação e viaturas da Polícia Militar (PM). Pelo
projeto, pelo menos 10% das viaturas adquiridas pela PM deverão ser
blindadas, especialmente as que vão atuar nas áreas com altos
índices de criminalidade. Segundo o autor, os equipamentos da PM são
ultrapassados e não estão à altura do armamento usado pelos
criminosos. Com isso, o trabalho de combate à criminalidade se torna
ineficiente.
A relatora da matéria, deputada Elbe Brandão
(PSDB), apresentou o substitutivo nº1 ao projeto, rejeitando as duas
emendas da Comissão de Constituição e Justiça que alteravam a
redação dos artigos 2o e 3o. Durante a
discussão, a deputada Elaine Matozinhos (PSB) apresentou uma emenda
sugerindo que as viaturas da Polícia Civil também recebam o sistema
de blindagem. A emenda foi incorporada no parecer e o projeto segue,
agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para análise.
O outro parecer aprovado foi sobre o PL 2.063/2002,
do deputado Arlen Santiago (PTB). O projeto autoriza a transferência
de armas de fogo apreendidas pelo Poder Judiciário para as polícias
Civil e Militar. A justificativa do autor vai ao encontro da
proposição do deputado Cabo Morais, já citada. Os criminosos estão
armados "até os dentes" com armas importadas, de grande calibre,
longo alcance e precisão, enquanto os policiais utilizam
equipamentos ultrapassados. Para Arlen Santiago, a liberação das
armas em poder da Justiça para uso dos policiais civis e militares
vai colocá-los em igualdade de poder de fogo com os criminosos.
A relatora, deputada Elbe Brandão, apresentou
parecer favorável ao projeto com a emenda nº1 da Comissão de
Constituição e Justiça. Agora, o projeto será encaminhado para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A deputada Elbe
Brandão também lembrou ao presidente da Comissão que é autora do PL
1.480/2001, que coloca à disposição da Secretaria de Segurança
Pública veículos apreendidos em operações policiais.
Requerimentos - A Comissão
aprovou dois requerimentos. Um, do deputado Bené Guedes (PDT),
solicita ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos informações
sobre o processo número 375, que trata do pagamento de indenização à
vítima de tortura. O outro requerimento, dos deputados Mário
Kangussu (PPS) e Maria José Haueisen (PT), pede a convocação do
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Itaobim, Eugênio Costa Mimoso, além dos
representantes dos conselhos tutelares de Araxá, Arinos e
Taiobeiras, para prestarem esclarecimentos à Comissão sobre as
denúncias de exploração sexual de menores nesses municípios.
A Comissão rejeitou requerimento do deputado Durval
Ângelo (PT), solicitando que a Comissão de Direitos Humanos faça uma
visita sigilosa ao Ceresp de Betim, acompanhado por representantes
da Pastoral Carcerária. O motivo da visita seria apurar a existência
de um cômodo que poderia estar sendo usado para tortura dos
detentos. O requerimento foi rejeitado pela Comissão, depois que a
deputada Elaine Matozinhos (PSB) alegou a existência de uma lei que
exige que as visitas às penitenciárias sejam agendadas com 24 horas
de antecedência.
PRESENÇAS - Compareceram à
reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS) - presidente, Elbe
Brandão (PSDB), Elaine Matozinhos (PSB) e Rogério Correia (PT).
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