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Entidades discutem Projeto de contratação de menores
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social reuniu-se nesta terça-feira (28/5/2002) para debater o
Projeto de Lei (PL) 971/2000 do deputado Fábio Avelar (PTB), que
dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que
contratem empregados com idade entre 16 e 18 anos. Participaram
representantes da Centro Salesiano do Menor (Cesam), Associação
Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom), Centro de
Integração Escola Empresa (CIEE), Instituição Cristã de Assistência
social de Uberlândia (Icasu), Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social da Criança e do Adolescente (Setascad) e
Delegacia Regional do Trabalho.
Fábio Avelar ressaltou que o projeto visa criar
oportunidades para o adolescente que, em função de sua
inexperiência, tem mais dificuldade de se inserir no mercado de
trabalho. A analista da Setascad, Mônica Duarte, concordou com o
deputado e afirmou que no Sistema Nacional de Emprego (Sine) onde
atua, essa dificuldade pode ser constatada, e é agravada pela pouca
escolaridade e o baixo nível do ensino dos jovens que estão chegando
ao mercado de trabalho. Já o coordenador administrativo do Cesam,
José Ismar, acrescentou que a lei proposta virá complementar a
Legislação Federal, garantindo direitos trabalhistas aos
adolescentes.
O superintendente adjunto do CIEE, Sebastião
Colomate, reforçou que o projeto deve dar atenção especial ao micro
e pequenos empresários, que se encontram sobrecarregados pela alta
carga de impostos. Na sua opinião, o Estado também deve fazer sua
renúncia fiscal para apoiar a lei, acompanhando o que acontece em
outros estados como o Rio Grande do Sul e em municípios como Betim.
Por sua vez, José Birchar Wanderley, superintendente da Assprom,
enfatizou que a nova lei deve contemplar não só empresas que
oferecem emprego direto mas também as entidades filantrópicas.
Essas, segundo Birchar, não apenas dão emprego mas atuam na formação
do jovem.
ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO
Tratando de aspectos legais envolvendo a
contratação de menores, a psicóloga do Ministério do Trabalho,
Elvira Veloso, que preside o Grupo Especial de Combate ao Trabalho
Infantil, fez um contraponto às opiniões dos participantes. De
acordo com ela, a iniciativa do projeto é válida, mas deve-se ficar
atento para a possibilidade de empresas valerem-se dele para
burlarem a legislação trabalhista. Elvira cita o caso das carvoarias
onde houve irregularidades na contratação de menores através da
terceirização. Com o argumento da alta carga tributária, o
empresariado não pode tornar mais precárias as condições de
trabalho, afirmou ela.
Com opinião divergente de Elvira Veloso, a
presidente da Icasu, Elaine Clemente, foi enfática: "é preciso que o
Ministério do Trabalho pare de generalizar o que não é bom e
incentive as boas iniciativas. Elaine alertou ainda que, antes de
criar novas leis como essa, é fundamental discuti-las bem para que
não se tornem "letra morta".
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Edson Rezende
(PT), que presidiu a reunião, Luiz Menezes (PPS) e Fábio Avelar
(PTB), que agradeceu a presença de todos os participantes e avaliou
que o objetivo da reunião foi cumprido, enriquecendo o debate em
torno do PL 971/2000.
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