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ALEMG terá Comissão de Segurança Pública
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta
terça-feira (28/5), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE)
2.024/2002, de autoria da Mesa da Assembléia, que cria a Comissão de
Segurança Pública. Essa será a 15ª Comissão permanente da Alemg,
caso o projeto passe também pelo segundo turno. A nova Comissão terá
como atribuições temas ligados a políticas de segurança pública, de
combate ao crime organizado, carcerária, de recuperação e integração
social de ex-detentos e defesa civil.
O projeto altera a redação dos artigos 101 e 102 do
Regimento Interno da Assembléia, que denominam e definem as
competências das comissões permanentes. Segundo relatório da Mesa da
Assembléia, apesar da existência de Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) que investigam, por exemplo, o sistema prisional
mineiro e o narcotráfico, a criminalidade tomou dimensões que
"exigem desta Casa um esforço permanente para equacionar o problema
e buscar soluções".
Defesa do Contribuinte - O
projeto recebeu duas emendas da própria Mesa, também aprovadas. A
primeira renomeia a Comissão de Defesa do Consumidor, que passa a se
chamar "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte". Já a
segunda emenda altera o inciso IV do artigo 101 do Regimento
Interno, acrescentando as seguintes competências a essa comissão:
"as relações entre o Fisco e o contribuinte, com vistas à promoção
de um relacionamento fundado na cooperação, respeito mútuo e
parceria; a orientação e a educação do contribuinte; a fiscalização
do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas
constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte".
Uma outra emenda, a nº 3, de autoria do deputado
Edson Resende (PT), que suprime algumas das atribuições da Comissão
de Segurança Pública previstas pelo PL 2.024/2002, foi rejeitada
pelo Plenário.
CONSÓRCIO DA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ
O PL 2.022/02, do governador Itamar Franco, que
autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a
participar de consórcio para a construção de hidrelétrica de Irapé,
foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão
de Administração Pública, com a emenda nº 1. A emenda autoriza o
Poder Executivo a abrir um crédito especial de até R$ 17 milhões no
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, a
fim de cobrir as despesas resultantes da execução dessa lei.
O projeto também autoriza a Copasa a participar da
construção e da exploração das usinas de Traíra II, no rio Suaçuí
Grande; da Pequena Central Hidrelétrica de Pai Joaquim, no rio
Araguari; e da Usina Térmica Barreiro, em Belo Horizonte.
Mamona - O Plenário
aprovou, também em 1º turno, o PL 1.310/2000, do deputado Gil
Pereira (PPB), na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de
Política Agropecuária. O projeto prevê a criação do Programa Mineiro
de Incentivo ao Cultivo da Mamona (Pró-Mamona), no âmbito do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural (Fundefur), com o objetivo de
promover o aumento da produtividade e da competitividade do
setor.
Entre os objetivos do Pró-Mamona estão o estímulo
ao cultivo, a geração de empregos no campo e a oferta de uma
alternativa econômica aos produtores e seus familiares. Pelo
Substitutivo aprovado, caberá ao Poder Executivo, sob a coordenação
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
definir e homologar as áreas de produção, desenvolver pesquisas para
a melhoria do cultivo da mamona e da qualidade de seus
subprodutos.
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Outro projeto aprovado pelo Plenário, em 1º turno,
é o 1.844/2001, proposto pela deputada Maria José Haueisen (PT), que
amplia o alcance da Lei 13.188/1999. Essa lei trata da proteção e
assistência às vítimas de violência em Minas. O projeto garante a
essas pessoas os exames médicos periciais necessários, em hospital
conveniado com o poder público, onde a vítima terá direito também a
assistência médica e psicológica. O transporte das vítimas da
delegacia para o hospital também fica a cargo do poder público,
conforme propõe o PL.
Essas providências já foram adotadas pelo Estado de
São Paulo, através do Programa Bem-Me-Quer, que aumentou em 100% o
número de atendimentos no Instituto Médico Legal às pessoas que
sofreram violência. Em sua justificativa, a deputada espera "que as
mulheres e crianças mineiras tenham tratamento mais humano, quando
vítimas de violência sexual".
ENCAMINHAMENTO DE PECs AO CONGRESSO
Vários outros projetos também foram aprovados pelo
Plenário da Alemg. O Projeto de Resolução (PRE) 2.083/2002, da Mesa
da Assembléia, que aprova o encaminhamento de três propostas de
Emenda à Constituição ao Congresso Nacional, juntamente com outras
Casas Legislativas estaduais, foi aprovado em 2º turno. A primeira
proposta dá ao Poder Legislativo competência para tratar de matérias
como trânsito, jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia, normas de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar.
A segunda refere-se à criação, incorporação, fusão
e desmembramento de municípios, atribuição que o PR sugere que seja
dos Estados. E a terceira proposta sugere "a inclusão dos deputados
estaduais e distritais entre os agentes políticos sujeitos a
processo e julgamento, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de
Justiça".
DOAÇÃO DE IMÓVEIS
O PL 1.373, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB),
que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sete Lagoas um
imóvel de 1.974 metros quadrados para a construção de uma escola,
foi aprovado em 1º turno sob a forma do Substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça.
Também foram aprovados em 1º turno o PL 1.742/2001,
do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o governo do Estado a
doar um imóvel ao município de Cachoeira Dourada, para a manutenção
de uma unidade mista de saúde; e o PL 1.938/02, do governador do
Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar a São Gonçalo do
Sapucaí um imóvel para a construção de uma quadra esportiva no
município.
Fundese - O PL 1.262/2000,
do deputado Chico Rafael (PMDB), que introduz um representante da
Assembléia Legislativa no grupo coordenador do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese),
foi aprovado em segundo turno.
REQUERIMENTOS APRECIADOS
A Presidência da Mesa informou ao Plenário que foi
recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa nº 9, o
Requerimento nº 3.384/2002, da Comissão do Trabalho, que solicita à
Regional Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte que seja cedido
um espaço aos artesãos de Minas Gerais para o projeto "Arte da Rua".
O objetivo é ensinar arte para crianças e adolescentes de rua.
A Presidência comunicou o final dos trabalhos da
CPI da Mineração Morro Velho, que encaminhou ao Plenário seu
relatório final.
Também na reunião os seguintes requerimentos foram
deferidos:
* do deputado Carlos Pimenta (PDT) e outros, que
solicita a realização de reunião especial para homenagear a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Gabinete Militar do
Governador do Estado e integrantes, pelos relevantes serviços
prestados em Minas Gerais, especialmente na região norte-mineira;
* do deputado Sargento Rodrigues (PSB) e outros,
solicitando a realização de reunião especial para homenagear ao
Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais;
* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB),
solicitando que o PL 1.495/2001 seja encaminhado à comissão seguinte
a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o
prazo para emitir seu parecer. O projeto declara de utilidade
pública a Fundação Pousoalegrense Pró-valorização do menor -
Pró-menor, com sede no município de Pouso Alegre.
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