ALEMG terá Comissão de Segurança Pública

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28/5), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 2.02...

28/05/2002 - 20:25
 

ALEMG terá Comissão de Segurança Pública

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28/5), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 2.024/2002, de autoria da Mesa da Assembléia, que cria a Comissão de Segurança Pública. Essa será a 15ª Comissão permanente da Alemg, caso o projeto passe também pelo segundo turno. A nova Comissão terá como atribuições temas ligados a políticas de segurança pública, de combate ao crime organizado, carcerária, de recuperação e integração social de ex-detentos e defesa civil.

O projeto altera a redação dos artigos 101 e 102 do Regimento Interno da Assembléia, que denominam e definem as competências das comissões permanentes. Segundo relatório da Mesa da Assembléia, apesar da existência de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam, por exemplo, o sistema prisional mineiro e o narcotráfico, a criminalidade tomou dimensões que "exigem desta Casa um esforço permanente para equacionar o problema e buscar soluções".

Defesa do Contribuinte - O projeto recebeu duas emendas da própria Mesa, também aprovadas. A primeira renomeia a Comissão de Defesa do Consumidor, que passa a se chamar "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte". Já a segunda emenda altera o inciso IV do artigo 101 do Regimento Interno, acrescentando as seguintes competências a essa comissão: "as relações entre o Fisco e o contribuinte, com vistas à promoção de um relacionamento fundado na cooperação, respeito mútuo e parceria; a orientação e a educação do contribuinte; a fiscalização do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte".

Uma outra emenda, a nº 3, de autoria do deputado Edson Resende (PT), que suprime algumas das atribuições da Comissão de Segurança Pública previstas pelo PL 2.024/2002, foi rejeitada pelo Plenário.

CONSÓRCIO DA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ

O PL 2.022/02, do governador Itamar Franco, que autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a participar de consórcio para a construção de hidrelétrica de Irapé, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1. A emenda autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de até R$ 17 milhões no Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, a fim de cobrir as despesas resultantes da execução dessa lei.

O projeto também autoriza a Copasa a participar da construção e da exploração das usinas de Traíra II, no rio Suaçuí Grande; da Pequena Central Hidrelétrica de Pai Joaquim, no rio Araguari; e da Usina Térmica Barreiro, em Belo Horizonte.

Mamona - O Plenário aprovou, também em 1º turno, o PL 1.310/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária. O projeto prevê a criação do Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo da Mamona (Pró-Mamona), no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Fundefur), com o objetivo de promover o aumento da produtividade e da competitividade do setor.

Entre os objetivos do Pró-Mamona estão o estímulo ao cultivo, a geração de empregos no campo e a oferta de uma alternativa econômica aos produtores e seus familiares. Pelo Substitutivo aprovado, caberá ao Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, definir e homologar as áreas de produção, desenvolver pesquisas para a melhoria do cultivo da mamona e da qualidade de seus subprodutos.

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Outro projeto aprovado pelo Plenário, em 1º turno, é o 1.844/2001, proposto pela deputada Maria José Haueisen (PT), que amplia o alcance da Lei 13.188/1999. Essa lei trata da proteção e assistência às vítimas de violência em Minas. O projeto garante a essas pessoas os exames médicos periciais necessários, em hospital conveniado com o poder público, onde a vítima terá direito também a assistência médica e psicológica. O transporte das vítimas da delegacia para o hospital também fica a cargo do poder público, conforme propõe o PL.

Essas providências já foram adotadas pelo Estado de São Paulo, através do Programa Bem-Me-Quer, que aumentou em 100% o número de atendimentos no Instituto Médico Legal às pessoas que sofreram violência. Em sua justificativa, a deputada espera "que as mulheres e crianças mineiras tenham tratamento mais humano, quando vítimas de violência sexual".

ENCAMINHAMENTO DE PECs AO CONGRESSO

Vários outros projetos também foram aprovados pelo Plenário da Alemg. O Projeto de Resolução (PRE) 2.083/2002, da Mesa da Assembléia, que aprova o encaminhamento de três propostas de Emenda à Constituição ao Congresso Nacional, juntamente com outras Casas Legislativas estaduais, foi aprovado em 2º turno. A primeira proposta dá ao Poder Legislativo competência para tratar de matérias como trânsito, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, normas de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

A segunda refere-se à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, atribuição que o PR sugere que seja dos Estados. E a terceira proposta sugere "a inclusão dos deputados estaduais e distritais entre os agentes políticos sujeitos a processo e julgamento, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça".

DOAÇÃO DE IMÓVEIS

O PL 1.373, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sete Lagoas um imóvel de 1.974 metros quadrados para a construção de uma escola, foi aprovado em 1º turno sob a forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foram aprovados em 1º turno o PL 1.742/2001, do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o governo do Estado a doar um imóvel ao município de Cachoeira Dourada, para a manutenção de uma unidade mista de saúde; e o PL 1.938/02, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar a São Gonçalo do Sapucaí um imóvel para a construção de uma quadra esportiva no município.

Fundese - O PL 1.262/2000, do deputado Chico Rafael (PMDB), que introduz um representante da Assembléia Legislativa no grupo coordenador do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese), foi aprovado em segundo turno.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

A Presidência da Mesa informou ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa nº 9, o Requerimento nº 3.384/2002, da Comissão do Trabalho, que solicita à Regional Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte que seja cedido um espaço aos artesãos de Minas Gerais para o projeto "Arte da Rua". O objetivo é ensinar arte para crianças e adolescentes de rua.

A Presidência comunicou o final dos trabalhos da CPI da Mineração Morro Velho, que encaminhou ao Plenário seu relatório final.

Também na reunião os seguintes requerimentos foram deferidos:

* do deputado Carlos Pimenta (PDT) e outros, que solicita a realização de reunião especial para homenagear a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Gabinete Militar do Governador do Estado e integrantes, pelos relevantes serviços prestados em Minas Gerais, especialmente na região norte-mineira;

* do deputado Sargento Rodrigues (PSB) e outros, solicitando a realização de reunião especial para homenagear ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais;

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), solicitando que o PL 1.495/2001 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto declara de utilidade pública a Fundação Pousoalegrense Pró-valorização do menor - Pró-menor, com sede no município de Pouso Alegre.

 

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