Aprovada lei que cria 670 cargos no Ministério Público

O Projeto de Lei (PL) 1.998/02, que modifica o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, foi aprovado em 2º t...

22/05/2002 - 19:55
 

Aprovada lei que cria 670 cargos no Ministério Público

O Projeto de Lei (PL) 1.998/02, que modifica o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, foi aprovado em 2º turno nesta quarta-feira (22/5/2002), na Reunião Ordinária do Plenário na Assembléia Legislativa. O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública, e com seis emendas apresentadas em Plenário pelo deputado Durval Ângelo (PT).

A emenda 4 impede a criação de 100 cargos de agente, com nível fundamental. Atualmente o Ministério Público tem 73 agentes que desempenham tarefas de apoio. Esses cargos devem ser extintos à medida em que os servidores que os ocupam aposentarem-se, como determina a Lei 436/1999, segundo a qual os mesmos serão substituídos por funcionários terceirizados, sem prejuízo para a instituição. Ao todo, o PL 1.998/02 cria 670 novos cargos, entre oficiais e técnicos. As demais emendas fazem alterações técnicas na redação de alguns artigos do projeto.

Também foram aprovados em 2º turno os PLs 690/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Gonçalves o imóvel que especifica; e 591/1999, do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Rio Manso.

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 44/2000, que permite a estabelecimento não-bancário receber receita pública estadual, e 68/2001, que integra ao Sistema Estadual de Ensino a Uemg e a Unimontes, não foram votadas por falta de quorum. Para votação de PEC é exigido o quórum mínimo de 48 presenças, de acordo com o Regimento Interno.

INDICADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DA LDO

O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), anunciou os nomes dos membros das Comissões Permanentes que vão participar das reuniões de discussão sobre o PL 2.176/02, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São os deputados Eduardo Brandão (PL) e Hely Tarqüínio (PSDB), da Comissão de Administração Pública; Marco Régis (PL) e Aílton Vilela (PTB), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização; Geraldo Rezende (PMDB) e Agostinho Silveira (PL), da Comissão de Constituição e Justiça; Paulo Piau (PFL) e Amilcar Martins (PSDB), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; Maria José Haueisen (PT) e João Paulo (PL), da Comissão de Defesa do Consumidor; Márcio Kangussu (PPS) e Marcelo Gonçalves (PDT), da Comissão de Direitos Humanos; José Milton (PL) e Fábio Avelar (PTB), da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais; João Batista de Oliveira (PDT) e Chico Rafael (PMDB), da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial; Cristiano Canêdo (PTB) e José Braga (PMDB), da Comissão de Saúde; Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e Edson Rezende (PT), da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social; Arlen Santiago (PTB) e Bilac Pinto (PFL), da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; Maria Olívia (PSDB) e Gil Pereira (PPB), da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio; Mauro Lobo (PSB), Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PL), Rêmolo Aloise (PFL), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Esses deputados poderão participar da discussão e votação do parecer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai emitir sobre o PL 2.176/02, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LDO. Eles terão direito a voto apenas sobre as questões relativas às Comissões que representam, cujos representantes poderão reunir-se com a Comissão de Fiscalização Financeira. O quorum para abertura dos trabalhos e deliberação é o da maioria dos membros desta mesma comissão, cujo presidente vai escolher o relator do projeto da LDO 24 horas após o fim do prazo regimental. As emendas deverão ser entregues à Gerência-Geral de Plenário, também no prazo regimental.

APROVADOS PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

Foram aprovados os pareceres de redação final sobre seis projetos. Depois de publicados os pareceres, as proposições de lei serão enviadas ao governador, que terá o prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para sanção ou veto. São eles:

* PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa Bolsa Familiar para Educação;

* PL 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados (OGMs), no Estado de Minas Gerais;

* PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que dispõe sobre as Políticas Florestal, de Proteção à Biodiversidade e de uso alternativo do solo no Estado;

* PL 1.439/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais;

* PL 129/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Jesuânia;

* PL 236/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Curvelo terreno recebido em doação.

Homenagens - A Presidência da Assembléia deferiu requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) para que a primeira parte de uma reunião ordinária de Plenário seja destinada a homenagear a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Também foi deferido requerimento do deputado Agostinho Patrús (PTB) e outros, para que seja realizada uma reunião especial em homenagem a Paulo Roberto de Oliveira Medina, por sua posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CPI do Sistema Prisional será prorrogada

Os trabalhos da CPI do Sistema Prisional serão prorrogados por mais 60 dias. Requerimento nesse sentido, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, foi aprovado, nesta quarta-feira (22), pelo Plenário. O pedido de prorrogação da CPI havia sido apresentado e aprovado, na Comissão, pelo deputado Alberto Bejani (PFL). O objetivo da Comissão é apurar o funcionamento do sistema prisional de Ribeirão das Neves e outros municípios, verificando a possível participação do Poder Público, com grupos criminosos organizados, no esquema de facilitação de fuga, tráfico de drogas, liberdade e soltura extralegal.

Prostituição Infantil - Também foi aprovado requerimento da Comissão Especial da Prostituição Infantil, para que seja solicitada ao presidente da CPI criada na Câmara Municipal de Araxá, para apurar o suposto envolvimento de vereadores com rede de prostituição infantil, cópia dos depoimentos e do relatório final dos trabalhos. Requerimento nesse sentido foi apresentado pela deputada Elbe Brandão (PSDB), e aprovado, na Comissão, no dia 16 de maio.

PEC 33/99 É RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

Foi aprovado, também, requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, solicitando a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000. A proposta, apresentada pelo próprio deputado, dispõe sobre a integração das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar, colocando-as sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (dá nova redação ao artigo 137 da Constituição do Estado).

Em substituição à PEC 33/2000, o deputado Sargento Rodrigues apresentou a PEC 87/2002, que dispõe sobre a unificação da coordenação das atividades de Segurança Pública. A PEC cria o Sistema Estadual de Defesa Social composto pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, e coordenado por uma Secretaria de Estado (altera o artigo 137 da Constituição do Estado). A proposta foi apresentada como resultado do grupo de trabalho criado, na Assembléia, para discutir e apresentar propostas sobre a integração de ações na área da Segurança Pública. O grupo foi coordenado pelo deputado Anderson Adauto (PL).

 

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