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Aprovada lei que cria 670 cargos no Ministério
Público
O Projeto de Lei (PL) 1.998/02, que modifica o
quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, foi aprovado em 2º
turno nesta quarta-feira (22/5/2002), na Reunião Ordinária do
Plenário na Assembléia Legislativa. O Projeto foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração
Pública, e com seis emendas apresentadas em Plenário pelo deputado
Durval Ângelo (PT).
A emenda 4 impede a criação de 100 cargos de
agente, com nível fundamental. Atualmente o Ministério Público tem
73 agentes que desempenham tarefas de apoio. Esses cargos devem ser
extintos à medida em que os servidores que os ocupam aposentarem-se,
como determina a Lei 436/1999, segundo a qual os mesmos serão
substituídos por funcionários terceirizados, sem prejuízo para a
instituição. Ao todo, o PL 1.998/02 cria 670 novos cargos, entre
oficiais e técnicos. As demais emendas fazem alterações técnicas na
redação de alguns artigos do projeto.
Também foram aprovados em 2º turno os PLs 690/99,
da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a
reverter ao município de Gonçalves o imóvel que especifica; e
591/1999, do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao município de Rio Manso.
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs)
44/2000, que permite a estabelecimento não-bancário receber receita
pública estadual, e 68/2001, que integra ao Sistema Estadual de
Ensino a Uemg e a Unimontes, não foram votadas por falta de quorum.
Para votação de PEC é exigido o quórum mínimo de 48 presenças, de
acordo com o Regimento Interno.
INDICADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DA LDO
O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio
(PMDB), anunciou os nomes dos membros das Comissões Permanentes que
vão participar das reuniões de discussão sobre o PL 2.176/02, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). São os deputados Eduardo Brandão (PL) e Hely
Tarqüínio (PSDB), da Comissão de Administração Pública; Marco Régis
(PL) e Aílton Vilela (PTB), da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização; Geraldo Rezende (PMDB) e Agostinho Silveira (PL), da
Comissão de Constituição e Justiça; Paulo Piau (PFL) e Amilcar
Martins (PSDB), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia; Maria José Haueisen (PT) e João Paulo (PL), da Comissão
de Defesa do Consumidor; Márcio Kangussu (PPS) e Marcelo Gonçalves
(PDT), da Comissão de Direitos Humanos; José Milton (PL) e Fábio
Avelar (PTB), da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais; João
Batista de Oliveira (PDT) e Chico Rafael (PMDB), da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial; Cristiano Canêdo (PTB) e
José Braga (PMDB), da Comissão de Saúde; Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e
Edson Rezende (PT), da Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social; Arlen Santiago (PTB) e Bilac Pinto (PFL), da Comissão
de Transporte, Comunicação e Obras Públicas; Maria Olívia (PSDB) e
Gil Pereira (PPB), da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio;
Mauro Lobo (PSB), Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PL),
Rêmolo Aloise (PFL), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB) e
Antônio Carlos Andrada (PSDB), da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Esses deputados poderão participar da discussão e
votação do parecer que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária vai emitir sobre o PL 2.176/02, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da LDO. Eles terão direito a voto apenas
sobre as questões relativas às Comissões que representam, cujos
representantes poderão reunir-se com a Comissão de Fiscalização
Financeira. O quorum para abertura dos trabalhos e deliberação é o
da maioria dos membros desta mesma comissão, cujo presidente vai
escolher o relator do projeto da LDO 24 horas após o fim do prazo
regimental. As emendas deverão ser entregues à Gerência-Geral de
Plenário, também no prazo regimental.
APROVADOS PARECERES DE REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados os pareceres de redação final sobre
seis projetos. Depois de publicados os pareceres, as proposições de
lei serão enviadas ao governador, que terá o prazo de 15 dias, a
partir do recebimento, para sanção ou veto. São eles:
* PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
que institui o Programa Bolsa Familiar para Educação;
* PL 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que
dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados
(OGMs), no Estado de Minas Gerais;
* PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, que dispõe sobre as Políticas Florestal, de Proteção
à Biodiversidade e de uso alternativo do solo no Estado;
* PL 1.439/2001, do governador do Estado, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado
de Minas Gerais;
* PL 129/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Jesuânia;
* PL 236/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que
autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Curvelo
terreno recebido em doação.
Homenagens - A Presidência
da Assembléia deferiu requerimento do deputado Antônio Andrade
(PMDB) para que a primeira parte de uma reunião ordinária de
Plenário seja destinada a homenagear a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais. Também foi deferido requerimento do deputado Agostinho
Patrús (PTB) e outros, para que seja realizada uma reunião especial
em homenagem a Paulo Roberto de Oliveira Medina, por sua posse como
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
CPI do Sistema Prisional será prorrogada
Os trabalhos da CPI do Sistema Prisional serão
prorrogados por mais 60 dias. Requerimento nesse sentido,
apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, foi aprovado,
nesta quarta-feira (22), pelo Plenário. O pedido de prorrogação da
CPI havia sido apresentado e aprovado, na Comissão, pelo deputado
Alberto Bejani (PFL). O objetivo da Comissão é apurar o
funcionamento do sistema prisional de Ribeirão das Neves e outros
municípios, verificando a possível participação do Poder Público,
com grupos criminosos organizados, no esquema de facilitação de
fuga, tráfico de drogas, liberdade e soltura extralegal.
Prostituição Infantil - Também foi aprovado requerimento da Comissão Especial da
Prostituição Infantil, para que seja solicitada ao presidente da CPI
criada na Câmara Municipal de Araxá, para apurar o suposto
envolvimento de vereadores com rede de prostituição infantil, cópia
dos depoimentos e do relatório final dos trabalhos. Requerimento
nesse sentido foi apresentado pela deputada Elbe Brandão (PSDB), e
aprovado, na Comissão, no dia 16 de maio.
PEC 33/99 É RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
Foi aprovado, também, requerimento do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, solicitando a retirada de
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000. A
proposta, apresentada pelo próprio deputado, dispõe sobre a
integração das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar,
colocando-as sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança
Pública (dá nova redação ao artigo 137 da Constituição do
Estado).
Em substituição à PEC 33/2000, o deputado Sargento
Rodrigues apresentou a PEC 87/2002, que dispõe sobre a unificação da
coordenação das atividades de Segurança Pública. A PEC cria o
Sistema Estadual de Defesa Social composto pela Polícia Civil, pela
Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela
Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, e coordenado
por uma Secretaria de Estado (altera o artigo 137 da Constituição do
Estado). A proposta foi apresentada como resultado do grupo de
trabalho criado, na Assembléia, para discutir e apresentar propostas
sobre a integração de ações na área da Segurança Pública. O grupo
foi coordenado pelo deputado Anderson Adauto (PL).
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