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Aprovado projeto sobre fiscalização de botijões de
gás
Os consumidores mineiros deverão ter, em breve,
maiores garantias na compra de gás de cozinha. O Plenário da
Assembléia Legislativa aprovou em 2º turno, na reunião
extraordinária da manhã desta quarta-feira (22/5/2002), o Projeto de
Lei (PL) 513/99, dos deputados João Paulo (PL), Elaine Matozinhos
(PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a fiscalização
do envasilhamento, comercialização e distribuição de gás liquefeito
de petróleo (GLP). A proposição segue, agora, para a Comissão de
Redação e depois será enviada para sanção do governador, após o que
será transformada em lei.
De acordo com os autores, a falta de fiscalização
faz com que os consumidores sejam permanentemente lesados ao
comprarem botijões em precário estado de conservação e que não
trazem a quantidade de gás nele indicada (13 kg). Além disso, a
proliferação de revendas clandestinas, hoje em maior quantidade que
as regulares, submete a população aos riscos da estocagem do produto
de forma irregular. Com o projeto, o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais (Ipem/MG) será responsável pela fiscalização,
juntamente com órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Entre outros itens, o projeto prevê que a
fiscalização abrangerá os aspectos de condições de segurança dos
veículos destinados a transportar os botijões; identificação das
empresas distribuidoras e dos revendedores; conservação dos
botijões; segurança no armazenamento e comercialização nos postos
fixos de venda; e controle da quantidade de gás nos botijões. A
proposição determina, também, que as empresas distribuidoras e os
revendedores de GLP serão obrigados a identificar adequadamente os
veículos transportadores, e que todos os postos fixos de venda
deverão apresentar identificação visual contendo a logomarca da
distribuidora que representa.
GRATUIDADE EM ESTÁDIOS PARA ÁRBITROS DE FUTEBOL
Outro projeto aprovado em 2º turno pelo Plenário
foi o PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que altera a
redação do artigo 2º da Lei 12.186/96, que autoriza o Poder
Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 a 12 anos de
idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição
esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do
Estado. O projeto aprovado estende o benefício do ingresso gratuito
aos árbitros de futebol.
Ao apresentar o projeto, o deputado Antônio Júlio
argumentou que a maioria dos árbitros vai aos estádios não como
espectadores, mas objetivando aprimorar-se tecnicamente. "Em grandes
jogos, principalmente, o árbitro tem a oportunidade de ver de perto
o trabalho de profissionais, muitas vezes de outras federações, o
que contribui em muito para sua capacitação", diz o autor na
justificativa do projeto.
A proposição foi aprovada na forma do vencido em 1º
turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Educação, que prevê que os
árbitros pertencentes ao quadro da FMF e do Departamento de Futebol
Amador da Capital (DFAC) terão acesso ao local do evento mediante
apresentação de carteira especial a ser expedida pela Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg). A emenda nº 2,
apresentada em Plenário pelo deputado Bené Guedes (PDT), foi
rejeitada.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Na reunião extraordinária da manhã desta
quarta-feira, o Plenário da Assembléia aprovou ainda outros quatro
Projetos de Lei. São eles:
* PL 1.969/2002, do governador do Estado,
que dispõe sobre a reorganização da Fundação Clóvis Salgado.
Aprovado em 1º turno com as emendas 1 e 2, da Comissão de Justiça, e
3 e 4, da Comissão de Administração Pública;
* PL 1.976/2002, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), que autoriza o Estado a doar ao Município de Curral de Dentro
o imóvel que especifica. Aprovado em 1º turno;
* PL 462/99, do deputado José Milton (PL),
que autoriza o Estado a permutar com o Município de Conselheiro
Lafaiete imóvel pertencente ao DER/MG. Aprovado em 2º turno na forma
do vencido em 1º turno; e
* PL 552/99, do deputado Antônio Genaro
(PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de
Piumhi. Aprovado em 2º turno.
PROJETOS COM DISCUSSÃO ENCERRADA
Durante a reunião, foi encerrada a fase de
discussão, em 2º turno, dos seguintes projetos, que não chegaram a
ser votados:
* PL 591/99, do deputado João Leite (PSB),
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio
Manso;
* PL 690/99, da deputada Maria Olívia
(PSDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município
de Gonçalves o imóvel que especifica; e
* PL 1.998/2002, da Procuradoria-Geral de
Justiça, que dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público. Durante a discussão, foram
apresentadas seis emendas ao projeto, todas de autoria do deputado
Durval Ângelo (PT).
VOTAÇÃO ADIADA
Também na pauta da reunião, as Propostas de Emendas
à Constituição (PECs) 44/2000 e 68/2001 não foram votadas por falta
de quórum. A PEC 44/2000, do governador do Estado, tramita em 2º
turno e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição do Estado,
permitindo a estabelecimento não-bancário receber receita pública
estadual. A PEC 68/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que
tramita em 1º turno, acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, integrando ao Sistema Estadual de
Ensino a Uemg, a Unimontes e outras instituições de ensino superior
existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.
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