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Aprovado PL que isenta de taxa pequeno proprietário de
terra
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, nesta terça-feira (21/5/2002), sete dos dez projetos
da pauta da Reunião Ordinária. Um deles é o Projeto de Lei (PL)
1.570/2001, do deputado Durval Ângelo (PT). O projeto, aprovado em
2º turno, isenta os pequenos proprietários de terra assentados pelos
programas de reforma agrária do pagamento das taxas de registro do
imóvel. A medida vale para os proprietários de áreas de até 50
hectares e que não sejam donos de outros imóveis rurais.
Segundo o autor, esses proprietários já pagam
mensalmente as parcelas de quitação do terreno e, por causa disso,
muitas vezes deixam de transferir o título de posse. Para se ter uma
idéia, só com a medição e a elaboração da planta do terreno, o
pequeno produtor gasta, hoje, no mínimo, R$ 350,00. Isso fora as
taxas de custas e emolumentos cobradas pelos cartórios, que variam
de acordo com o valor do imóvel.
Num levantamento feito pelo Instituto de Terras de
Minas Gerais (Iter), que é o órgão responsável pelo registro das
propriedades rurais no estado, nove em cada dez pedidos de
regularização e titulação de terras são de pequenos proprietários.
Esse número equivale a 90 mil processos. De acordo com o gerente de
Cidadania do Iter, Marcos Helênio, além de garantir a posse do
terreno, o projeto de lei também vai facilitar o acesso dos
minifundiários ao crédito rural. "Quando o proprietário de terra vai
ao banco fazer um empréstimo, o primeiro documento exigido é o
título da terra", explica. O projeto agora será apreciado em redação
final para, então, ser encaminhado ao governador Itamar Franco para
sanção.
A Assembléia também aprovou em 1º turno o PL
1.375/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que torna
obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino
Nacional Brasileiro nas escolas públicas do Estado. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia.
Projeto Mutirão - Também
foram aprovados em 2º turno dois projetos do deputado Gil Pereira
(PPB). Um deles é o PL 1.729/2001, que autoriza o Poder Executivo a
negociar e alienar bens e direitos da extinta Minas Caixa, aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. A outra proposição é o PL 890/2000, que
trata da criação do Projeto Mutirão no Estado. O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno e com as emendas nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, do deputado Antônio
Andrade (PMDB), apresentada durante a discussão e votada
independentemente de parecer.
Emenda - Foi encerrada,
ainda, a discussão, em 1º turno, do PL 199/99, do deputado Doutor
Viana (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Polícia
Militar de Minas Gerais. O projeto recebeu uma emenda do próprio
autor e foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira para
emitir parecer, antes de ser votado em 1º turno.
PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO
* PL 922/2000, do deputado
Ambrósio Pinto (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar prédios
públicos das escolas estaduais de 1º grau que serão municipalizadas
para os municípios que efetuarem a mudança;
* Do deputado Bené Guedes (PDT), o PL 1.232/2000,
que prevê doação de imóvel ao município de Leopoldina;
* Do deputado Bilac Pinto (PFL), o PL 1.639/2001,
que altera a redação do parágrafo único do artigo 1o e do
artigo 2o da Lei 11.747/95, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao município de Cláudio. O projeto foi
aprovado em 1o turno na forma do substitutivo no
1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira, e
retorna à mesma Comissão para parecer de 2º turno.
REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE TRATA DE
IRAPÉ
Foram aprovados, ainda, os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando
tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei (PL)
2.002/2002, do governador, que altera a Lei 13.268/99, que autoriza
a Copasa a participar de consórcio para a construção da Hidrelétrica
de Irapé;
* Da Comissão Especial da Lista de Assinantes,
solicitando a suspensão dos trabalhos por 30 dias;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando ao
presidente da Telemar a instalação de telefones públicos
comunitários na BR-120, nos quilômetros 656 a 659.
Contas do governador - O
Plenário aprovou, ainda, requerimento do deputado Amilcar Martins
(PSDB), solicitando a inversão da pauta de votação, transferindo-se
para o final da Ordem do Dia os Projetos de Resolução (PREs)
1.465/2001 e 1.466/2001, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. Os projetos aprovam as contas do governador do Estado
nos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente. No final da reunião,
por falta de quórum, esses projetos não puderam ser votados.
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