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Saneamento básico nas regiões metropolitanas é
analisado
A responsabilidade pelo serviço de saneamento
básico nas regiões metropolitanas deve ser do governo estadual e não
das prefeituras, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 943/2000, do
deputado Fábio Avelar (PTB), aprovado em 1º turno pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais em 26 de outubro de 2000. A
prerrogativa está prevista também nas diretrizes estabelecidas nas
políticas nacional e estadual para o saneamento básico. Com esses
argumentos, a Comissão de Saúde da Alemg aprovou, nesta terça-feira
(21/5/2002), parecer contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs
1 e 2 ao projeto de lei, que transferiam para os municípios a
atribuição de prestar serviços de saneamento. O substitutivo e as
emendas foram apresentados pela Bancada do PT durante a discussão do
projeto em 2º turno, em Plenário. O PL 943/2000 seguirá, agora, para
votação em 2º turno pelo Plenário.
Segundo o relator da Comissão, deputado José Braga
(PMDB), "o serviço de caráter estritamente local deve continuar com
os respectivos municípios, mas os de natureza metropolitana serão
realizados e administrados em conjunto por um só órgão superior,
visando a solução uniforme dos problemas além dos limites
municipais". O relatório apresentado pelo deputado José Braga cita
ainda Leis Complementares, de 1973 e 1993, além do artigo 43 da
Constituição do Estado, que definem o saneamento básico, em especial
o abastecimento de água, como um serviço comum de interesse
metropolitano, sobrepondo-se ao interesse eminentemente
municipal.
Consórcios intermunicipais - Para o presidente da Comissão, deputado Cristiano Canedo
(PTB), da forma como foi aprovado em 1º turno, o PL 943/2000 poderá
facilitar a criação de consórcios intermunicipais não só para a
prestação de serviços de água e esgoto, como também para coleta de
lixo e outros serviços que dizem respeito simultaneamente a mais de
uma cidade. Minas Gerais tem duas regiões metropolitanas: a de Belo
Horizonte e a do Vale do Aço, formadas por 33 e 26 municípios,
respectivamente.
Disfonia - A Comissão de
Saúde da Alemg aprovou, ainda, parecer favorável ao PL 1.951/2002,
do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Poder Executivo a
implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal na rede estadual de
ensino, com o objetivo de prevenir a disfonia (distúrbios na voz) em
professores. O parecer para 1º turno opinou pela aprovação da
matéria em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de
Constituição e Justiça.
A emenda nº 1 altera o texto do artigo 1º, propondo
que o programa tenha como objetivo prevenir não a disfonia, mas seu
diagnóstico. A segunda emenda suprime o artigo 3º, segundo o qual
"caberá às Secretarias da Saúde e da Educação a formulação de
diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Estadual de
Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de
fonoaudiologia". Já a emenda nº 3 sugere que a lei entre em vigor no
ano fiscal seguinte ao de sua publicação e não na data de sua
publicação, conforme o projeto original.
REQUERIMENTOS APROVADOS
A Comissão também aprovou os seguintes
requerimentos:
* Da deputada Elbe Brandão (PSDB), que requer
audiência pública para discutir a inclusão do cirurgião-dentista no
Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde, promovido pelo
Ministério da Saúde
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que
solicita ao secretário da Saúde o repasse das seguintes informações:
o número de convênios assinados para o repasse de verbas, os órgãos
e municípios com os quais foram firmados e o modelo de cada tipo de
convênio. A solicitação tem em vista as informações prestadas pelo
secretário à Comissão de que existem Restos a Pagar do exercício de
2001, através do Fundo Estadual de Saúde, em quantia superior a R$
315 milhões
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
solicita o envio à Comissão, pela Diretoria de Saúde da Polícia
Militar, de laudo técnico do vazamento de gás tóxico ocorrido em
novembro de 2000 nas dependências do Hospital Militar, nas áreas do
Centro Médico de Enfermagem e Bloco Cirúrgico
* Do deputado Doutor Viana (PMDB), solicitando
audiência pública para tratar do descredenciamento de hospitais
mineiros que prestavam serviços ao Sistema Único de Saúde.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Cristiano Canedo (PTB), José Braga (PMDB),
Fábio Avelar (PTB) e Cabo Morais (PL).
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