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Designada comissão da PEC que cria Sistema de Defesa
Social
Na Reunião Ordinária desta quarta-feira
(15/5/2002), a Presidência designou os deputados que irão integrar a
Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 87/2002. A proposta, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, altera o artigo 137 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, dispondo sobre a unificação
da coordenação das atividades de segurança pública. Ela cria o
Sistema Estadual de Defesa Social, composto pela Polícia Civil, pela
Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela
Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e coordenado
pelo secretário de Estado de Defesa Social.
Integrantes - A comissão
será formada pelos deputados Márcio Cunha (membro efetivo) e Luiz
Tadeu Leite (membro suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático
Progressista (BPDP); Anderson Adauto (efetivo) e Cabo Morais
(suplente), pelo PL; Sargento Rodrigues (efetivo) e Marcelo
Gonçalves (suplente), pelo PDT; Rogério Correia (efetivo) e Edson
Rezende (suplente), pelo PT; Elaine Matozinhos (efetivo) e João
Leite (suplente), pelo PSB.
CPI DAS CARVOARIAS É PRORROGADA
O Plenário aprovou requerimento da CPI das
Carvoarias, apoiado pela totalidade dos líderes, solicitando
a prorrogação do prazo da CPI por mais 30 dias. A comissão foi
criada para, no prazo de 120 dias, investigar as condições de
trabalho dos profissionais que atuam na indústria extrativa de Minas
Gerais. A data de início das atividades foi 20 de setembro do ano
passado. O presidente da comissão é o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT); o vice, o deputado Fábio Avelar (PTB); e a relatora, a
deputada Elbe Brandão (PSDB).
REQUERIMENTOS APROVADOS
Os seguintes requerimentos foram aprovados na forma
de substitutivo nº 1, da Mesa da Assembléia:
* Requerimento nº 2.947/2001, da Comissão de Meio
Ambiente, em que solicita ao presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam) informações sobre o processo de licenciamento de
exploração de lavra de minério de ferro na Serra da Piedade,
concedido à Brumafer Mineração Ltda.
* Requerimento nº 3.047/2001, da Comissão de
Fiscalização Financeira, em que solicita ao secretário da
Administração informações sobre o andamento dos processos de
readmissão, nos termos da Lei 10.961, de 14/12/92.
Os seguintes requerimentos foram aprovados na forma
proposta:
* Requerimento nº 3.074/2002, da deputada Elbe
Brandão (PSDB), solicitando ao Poder Executivo que se
manifeste quanto ao não-envio à Assembléia de demonstrativo das
obras paralisadas no Estado, identificando o estágio das obras, bem
como a data e o motivo da paralisação.
* Requerimento nº 3.102/2002, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), em que solicita ao presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) o
levantamento completo sobre os convênios para fins previdenciários
mantidos entre aquele órgão e os municípios mineiros.
Já o requerimento nº 3.220/2002, do deputado
Hely Tarqüínio (PSDB), solicitando ao secretário da Segurança
Pública informações sobre o número de inscrições para o exame de
direção e o número de candidatos aprovados pelo Departamento de
Trânsito (Detran) nos últimos 12 meses, foi aprovado com a
emenda nº 1, da Mesa da Assembléia.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu, ainda, três
requerimentos:
* Do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando
que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2001 seja
encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a
Comissão de Assuntos Municipais perdeu prazo para emitir seu
parecer. O projeto, de sua autoria, institui a Região Metropolitana
do Vale do Rio Grande, dispõe sobre sua organização e funções
* Do deputado Anderson Adauto (PL),
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL)
1.058/2000, de sua autoria, que autoriza o Executivo a doar imóvel
que especifica à Gasmig (destinação: construção de posto de
abastecimento de gás natural da Associação dos Condutores Auxiliares
de Táxi - Acat)
* Da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando
a retirada de tramitação do PL 1.062/2000, de sua autoria, que
autoriza o Executivo a fazer reverter o imóvel que menciona ao
município de Águas Formosas
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