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Plenário aprova seis projetos de lei em 1º turno
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quinta-feira
(15/5/2002), os seis projetos de lei que estavam na pauta, todos em
1º turno. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 1.078/2000, do deputado
João Paulo (PL), que proíbe aos bancos de dados de serviço de
proteção ao crédito cadastrar e veicular informações sobre débitos
de mutuários, relativos a contratos de financiamento imobiliário
firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). O projeto foi aprovado com as emendas
nºs 1 a 3 e vai retornar para a Comissão de Defesa do Consumidor,
para receber parecer de 2º turno.
Da forma aprovada, o projeto também estabelece que
compete ao Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon)
aplicar a penalidade prevista nesta lei. A emenda nº 3, apresentada
pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), estabelece que a multa de 1
mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) será aplicada em dobro em
caso de reincidência.
Armazenagem rural - O PL
1.009/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Programa
Mineiro de Armazenagem em nível de propriedade rural ou de forma
comunitária, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Com a
aprovação, ficou prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O texto aprovado define a armazenagem de
forma comunitária como aquela praticada por grupo de produtores, de
forma associativa, em equipamentos localizados em comunidade rural
ou propriedade próxima às unidade produtivas.
Alguns objetivos do programa são: estimular a
armazenagem, a classificação e a padronização de grãos na
propriedade rural ou de forma comunitária; promover a melhoria das
condições de armazenagem pelos produtores, de forma a facilitar o
acesso aos benefícios da política de preços mínimos estabelecida
pelo Governo Federal; estimular a criação de sistemas comunitários,
associativos e cooperativos de armazenagem de grãos nas regiões
produtoras; aprimorar os mecanismos de armazenagem e comercialização
de grãos no Estado, de forma a eliminar a figura do atravessador.
Casemg - O projeto
estabelece uma série de atribuições para o Poder Executivo, como
desenvolver esforços para aproveitar, por meio de contrato
administrativo por tempo determinado, o pessoal oriundo da Companhia
de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) nos diversos
órgãos envolvidos no Programa. O Executivo também deverá buscar o
estabelecimento de acordo com o Governo Federal com vistas a
permitir a utilização das estruturas de armazenagem da Casemg pelos
agricultores envolvidos no Programa. O PL 1.009/2000 será apreciado
em 2º turno pela Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados os seguintes Projetos de
Lei:
* PL 1.090/2000, do deputado Adelino de Carvalho
(PMN), que altera o inciso V do artigo 2º da Lei 13.449/2000, que
cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Lei "Pró-Confins". O
projeto inclui os municípios de Pedro Leopoldo e Matozinhos na lei e
será analisado, em 2º turno, pela Comissão de Turismo;
* PL 1.170/2000, do deputado Pastor George (PL),
que dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada, editada em braile, no
acervo das bibliotecas públicas. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Educação. O substitutivo prevê que
o Estado poderá aproveitar experiências e trabalhar conjuntamente
com entidades que já atuam na assistência ao deficiente visual. O
projeto vai retornar à Comissão de Educação para receber parecer de
2º turno;
* PL 1.229/2000, do deputado Agostinho Silveira
(PL), que autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede pública
hospitalar, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das
doenças dela decorrentes. Aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de
Saúde, o projeto retornará a ela para receber parecer de 2º
turno;
* PL 1.934/2000, do governador, que autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao município de Itaobim. O projeto
será analisado, em 2º turno, pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
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