PLC da Defensoria Pública está pronto para Plenário em 1º turno

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do g...

15/05/2002 - 16:10
 

PLC da Defensoria Pública está pronto para Plenário em 1º turno

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público. O projeto foi apreciado, nesta quarta-feira (15/5/2002), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, que aprovou o parecer de 1º turno do deputado Ivair Nogueira (PMDB). O deputado opinou pela aprovação do PLC 50/2002 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com as emendas nºs 10 a 17, que apresentou., ficando prejudicadas as emendas nºs 1 a 10. O parecer ressalta a importância da Defensoria Pública, criada para garantir a assistência jurídica a todo e qualquer cidadão que não possa pagar pelos serviços de um advogado.

O substitutivo nº 1 garante a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, hoje vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, além de atender a outras reivindicações dos defensores públicos. Dezenas deles lotaram o Plenarinho IV da Assembléia e aplaudiram a aprovação do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), Leopoldo Portela Júnior, também acompanhou a reunião. As modificações propostas, segundo o relator, têm o objetivo de aprimorar o substitutivo, acentuando o seu caráter gradualista e facilitando sua implementação.

CONTEÚDO DAS EMENDAS

A emenda nº 10 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado à execução orçamentária da Defensoria Pública (altera a redação do artigo 238). Segundo o parecer, isso é necessário em razão da separação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o que altera a classificação institucional das dotações orçamentárias previstas. "Limitamos o crédito ao estabelecido no orçamento em vigor para as atividades da Defensoria, por acreditar que essas dotações são suficientes para a implementação da lei, nesta ano", diz o parecer.

A emenda nº 11 condiciona o provimento dos 1.300 cargos previstos na carreira de Defensor Público às condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A alteração também pretende corrigir a correção do anexo da lei, prevista na emenda nº 12, no que diz respeito à distribuição dos cargos nos níveis da carreira, uma vez que os Defensores Substitutos ocupam, na verdade, o cargo de Defensor Público da 1ª Classe.

Uma gratificação pelo desempenho das funções, até que seja adotado o sistema de pagamento por subsídio, previsto no artigo 114, é o que estabelece a emenda nº 13. O objetivo, segundo o relator, é garantir a remuneração imediata dos cargos criados para a direção da Defensoria. A emenda nº 14, no mesmo sentido, procura dotar a Defensoria de uma estrutura administrativa mínima que permita a continuidade dos serviços hoje prestados e a execução das novas atribuições advindas da autonomia do órgão, até que o governador remeta à Assembléia o projeto para disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo e das atividades funcionais da instituições, previsto no artigo 64; e o projeto de lei criando a estrutura complementar da Defensoria Pública, com os respectivos cargos e o quadro de funcionários necessários à aplicação da lei complementar, previsto no artigo 225.

A emenda nº 15 prevê a extinção de cargos existentes na estrutura da Secretaria de Justiça, que compensam em parte as despesas decorrentes da nova estrutura. Segundo o parecer, as novas despesas decorrentes do PLC 50/2002 resultam em um acréscimo de pouco mais de R$ 10 mil por mês. A emenda nº 16 pretende garantir a continuidade do atual sistema de remuneração dos defensores públicos até a adoção do sistema de subsídios, sem qualquer aumento de despesas. A emenda nº 17 quer garantir aos defensores o exercício provisório da advocacia, durante a transição entre os sistemas de remuneração.

Manifestações - O deputado Rêmolo Aloise (PFL) fez uma série de questionamentos ao relator do PLC 50/2002, deputado Ivair Nogueira (PMDB), antes da aprovação do parecer. Ele esclareceu que a preocupação é ter o máximo cuidado com os princípios do orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar que haja vetos do governador do Estado à proposição. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB) também se manifestaram a favor do PLC 50/2002.

ADIADA VOTAÇÃO DE PARECER SOBRE EMPRÉSTIMO DO BIRD

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) pediu vista do parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.926/2001, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do Nordeste (PCPR). O deputado, que é líder do PSDB, disse que quer examinar melhor as condições do empréstimo, preocupado com a possibilidade de o Estado sofrer bloqueios de recursos por não cumprir pagamentos ou contrapartidas.

O parecer do deputado Ivair Nogueira (PMDB) foi, assim, apenas lido durante a reunião. Ele opinou pela aprovação do projeto, na forma do vencido no 1º turno e com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda estabelece que os recursos não terão destinação diversa da prevista na lei e serão depositados em conta específica para essa finalidade (altera a redação do parágrafo único do artigo 1º). Segundo o parecer, o empréstimo, de até US$ 70 milhões, foi incluído no orçamento do Estado para o exercício de 2002.

Doação de imóveis - Foram aprovados pareceres de 1º turno a projetos que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis à Câmara Municipal de Joaíma (PL 1.910/2001); e aos municípios de Matutina (PL 1.897/2001); Tocantins (PL 1.962/2002, PL 1.977/2002; PL 1.978/2002; PL 1.979/2002; PL 1.980/2002; PL 1.982/2002 e PL 1.983/2002) e Curral de Dentro (PL 1.976/2002). Também foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao PL 552/99, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Piumhi.

A requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) foi retirado da pauta o PL 1.707/2001, que altera o prazo para que os municípios a que se refere a Lei 12.995/98 possam manifestar-se sobre a doação ou reversão de imóveis que menciona.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou requerimentos do deputado Rêmolo Aloise (PFL) pedindo que seja oficiado ao secretário de Estado da Fazenda para que envie à Assembléia todos os precatórios pendentes de pagamentos pelo DER/MG e que seja oficiado ao secretário de Estado da Saúde para que envie toda a documentação referente à implantação do sistema "on line" nas regionais da Secretaria. Do deputado Irani Barbosa (PSD), foi aprovado requerimento para que seja oficiado ao DER/MG para encaminhar informações sobre os consórcios firmados com as construtoras Tercan/Queiroz, Galvão - ANG/Barbosa e Melo e Carioca/Servemg para construção da BR 381.

Presença - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente; Ivair Nogueira (PMDB) - vice-presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL); Irani Barbosa (PSD); Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Márcio Kangussu (PPS).

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715