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Aprovado PL que reestrutura quadro de pessoal do MP
Foram aprovados pela Assembléia Legislativa todos
os sete projetos que estavam na pauta da reunião extraordinária de
Plenário da noite de quarta-feira (8/5/2002). Entre eles, em 1º
turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.998/2002, da
Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre os Quadros de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público. O projeto
será examinado, agora, pela Comissão de Administração Pública, que
vai emitir o parecer de 2º turno.
O PL 1.998/2002 começou a tramitar no dia 7 de
março. Em 1º turno, foi analisado pelas Comissões de Constituição e
Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. O objetivo da proposta, segundo o procurador-geral de
Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira, é adequar a estrutura
administrativa da instituição às disposições da Lei Complementar
61/2001, que trata da organização do Ministério Público, criando
novos cargos, adequando a remuneração dos oficiais e técnicos aos
cargos pertinentes dos demais Poderes e dando aos servidores a
possibilidade de optarem pela jornada de 8 horas de trabalho, entre
outras providências.
Criação de cargos - De
acordo com a proposição, serão criados 100 cargos de Agente do
Ministério Público, 400 novos cargos de Oficial do Ministério
Público, além de 270 novos cargos do nível de 3º grau, denominados
Técnico do Ministério Público, totalizando a criação de 770 cargos.
Ao encaminhar o projeto à Assembléia, o procurador-geral de Justiça
explicou que a criação dos novos cargos é necessária para atender às
demandas da nova Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar
59/2001), que criou novas comarcas e varas em todo o Estado, e à Lei
Complementar 61/2001, que criou as promotorias correspondentes às
novas varas. Com relação à opção pela jornada de 8 horas, o
procurador-geral de Justiça justificou a proposta com a eliminação
de "indesejáveis pagamentos de horas-extraordinárias, cada vez mais
freqüentes, em face do crescimento da demanda institucional".
Despesas - O eventual
aumento das despesas de pessoal, decorrente da criação de novos
cargos e do estabelecimento da isonomia remuneratória com os demais
Poderes, será atenuado com a extinção de 38 cargos em comissão, que
são os de maior remuneração. A redução proposta nos cargos
comissionados é de 20%. O projeto também limita o provimento dos
cargos comissionados de recrutamento amplo em 30% do total de
cargos. A criação de novos cargos está também de acordo com a
previsão orçamentária para o órgão, contida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Emissão de poluentes - Também foi aprovado em 1º turno o PL 1.833/2001, do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), que dispõe sobre o Programa Estadual de
Inspeção e Manutenção de Emissão de Poluentes e Ruídos produzidos
por veículos automotores em uso. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1 e com as emendas nº 1 e 2 e seguirá agora para a
análise da Comissão de Meio Ambiente, em 2º turno. O objetivo do
programa é promover periodicamente uma fiscalização obrigatória de
toda a frota de veículos automotores do Estado, para verificar se
estão conforme os padrões, já estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Meio Ambiente (Conama), de emissão de poluição do ar e
sonora.
Outros projetos aprovados - Também foram aprovados, em 1º turno: o PL 1.707/2001, do
deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que altera o prazo a que se
refere a Lei 12.995/98, para que os municípios possam manifestar-se
sobre a doação ou a reversão de imóveis; e o PL 1.871/2001, do
governador, que autoriza a doação de imóvel ao município de
Conquista.
Em 2º turno, foram aprovados o PL 129/99, do
deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel
ao município de Jesuânia; PL 236/99, do deputado Doutor Viana
(PMDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Curvelo; PL
2.017/2002, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza a
Prefeitura de Luz a alienar o imóvel doado pela Lei
10.848/92.
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