Emenda prevê nomeação de servidores designados

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (9/5/2002), parecer favorável à emen...

09/05/2002 - 13:08
 

Emenda prevê nomeação de servidores designados

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (9/5/2002), parecer favorável à emenda apresentada em Plenário, em 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos. O projeto torna obrigatório o pagamento dos servidores do Estado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado, estabelecendo ônus para a hipótese de inadimplência. A emenda nº 2, que recebeu parecer favorável, foi apresentada pela Comissão Especial dos Servidores Designados, que foi presidida pela deputada Elbe Brandão (PSDB) e teve como relator o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB).

A emenda propõe que, após a nomeação dos candidatos aprovados até o limite de vagas previsto no edital do concurso público realizado, no ano passado, pela Secretaria de Educação, as demais vagas sejam obrigatoriamente preenchidas por servidores designados que comprovem tempo de serviço no Estado. A emenda propõe, também, que seja acrescentado à Lei 10.254, que trata do Regime Jurídico Único, um artigo que determina que o servidor designado que não renovar contrato administrativo com o Estado terá prioridade para o recebimento de verba retida. O relator da emenda foi o deputado Dilzon Melo (PTB), que lembrou, em seu parecer, que a proposta não representa aumento de despesa para o Estado. O PL 157/99 e a emenda nº 2 voltarão, agora, ao Plenário, para a votação de 2º turno.

Catarata - A Comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.862/2001, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que estabelece, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos. O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e referendadas também pela Comissão de Saúde. O projeto está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário.

Presença - Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Brandão (PL) e Márcio Kangussu (PPS).

 

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