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Emenda prevê nomeação de servidores designados
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (9/5/2002), parecer
favorável à emenda apresentada em Plenário, em 2º turno, ao Projeto
de Lei (PL) 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe
sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos. O projeto
torna obrigatório o pagamento dos servidores do Estado até o quinto
dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado, estabelecendo ônus
para a hipótese de inadimplência. A emenda nº 2, que recebeu parecer
favorável, foi apresentada pela Comissão Especial dos Servidores
Designados, que foi presidida pela deputada Elbe Brandão (PSDB) e
teve como relator o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
A emenda propõe que, após a nomeação dos candidatos
aprovados até o limite de vagas previsto no edital do concurso
público realizado, no ano passado, pela Secretaria de Educação, as
demais vagas sejam obrigatoriamente preenchidas por servidores
designados que comprovem tempo de serviço no Estado. A emenda
propõe, também, que seja acrescentado à Lei 10.254, que trata do
Regime Jurídico Único, um artigo que determina que o servidor
designado que não renovar contrato administrativo com o Estado terá
prioridade para o recebimento de verba retida. O relator da emenda
foi o deputado Dilzon Melo (PTB), que lembrou, em seu parecer, que a
proposta não representa aumento de despesa para o Estado. O PL
157/99 e a emenda nº 2 voltarão, agora, ao Plenário, para a votação
de 2º turno.
Catarata - A Comissão
também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.862/2001, do
deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que estabelece, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da realização de
exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos. O
relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do
projeto com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça e referendadas também pela Comissão de Saúde.
O projeto está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário.
Presença - Compareceram à
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu, Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Brandão (PL) e
Márcio Kangussu (PPS).
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