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Deputados debatem multas de trânsito e recursos
A expedição de efeitos suspensivos pelo
Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) ao infrator que
entrou com recurso contra a multa aplicada foi o principal assunto
discutido em reunião especial, nesta quarta-feira (8/5/2002), da
Comissão de Defesa do Consumidor. De acordo com a presidente da
Comissão, a deputada Maria José Haueisen (PT), a reunião foi
requerida devido ao elevado número de reclamações recebidas de
pessoas inconformadas com as multas aplicadas.
O chefe de Serviços de Operações Rodoviária em
Minas Gerais do DNER, Álvaro Campos Carvalho, afirmou que o órgão
vem expedindo efeitos suspensivos para todos os infratores que
entram com recurso na Justiça contra a aplicação de multa, e que não
têm o recurso julgado em até 40 dias, prazo estabelecido por lei, a
fim de que eles não sejam prejudicados. De acordo com Álvaro
Carvalho, os efeitos funcionam como Certificado de Registro de
Licenciamento de Veículos, em caso de retenção desse documento pelo
Detran/MG. Segundo ele, o DNER já expediu 41 mil efeitos suspensivos
e encontram-se em tramitação outros 900 pedidos. Álvaro Carvalho
informou que há planos de o DNER expedir efeitos suspensivos em
ofício, assim que for concluída a transição do órgão, e que os
Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos do ano passado
serão válidos até o dia 30 de junho deste ano. A partir do dia 1º de
julho, os veículos terão que seguir a tabela do DNER e efetuar o a
regularização anual o documento.
Conforme a assessora Jurídica da BHTrans, Adriana
Neumann Campos Morato Pimentel, a empresa também emite efeitos
suspensivos indiscriminadamente aos cidadãos que não tenham seu
recurso julgado em até 40 dias. As multas de infrações de trânsito
cometidas dentro de Belo Horizonte são aplicadas pela BHTrans, já
aquelas cometidas em rodovias são responsabilidade do DNER.
RADARES E INDÚSTRIA DE MULTAS E DE RECURSOS
O deputado Doutor Viana (PMDB) questionou o chefe
de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do DNER a
respeito da indústria de multas e de recursos. Álvaro Carvalho disse
que existem, no Estado, 33 radares estáticos em rodovias e 36
redutores eletrônicos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no
Triângulo Mineiro. Ele informou que os equipamentos foram
implantados com a intenção de conter os acidentes nas rodovias
provocados por excesso de velocidade e/ou imprudência do motorista.
O representante do DNER também relatou que, de 2000 para 2001, o
número de mortes em estradas teve uma redução de 51%; de vítimas,
diminuição de 50%; e a ocorrência de acidentes apresentou um
decréscimo de 18%. Segundo ele, os radares têm apontado um saldo
positivo. E em relação ao dinheiro angariado com o pagamento das
multas, ele explicou que é um valor irrisório em comparação ao
orçamento do Departamento. Álvaro Carvalho afirmou que os recursos
do DNER são provenientes do Orçamento da União.
Licitação de empresas no Sul de Minas - O deputado Doutor Viana também indagou ao representante
do DNER se as empresas que venceram a licitação para prestarem
serviço ao Departamento no interior do Estado não poderiam se
privilegiar aplicando multas indevidas à população, criando uma
indústria de emissão de multas. Álvaro Carvalho explicou que as
empresas que venceram a licitação trabalham no ramo rodoviário e de
sinalização de trânsito há mais de 30 anos, e que elas apenas fazem
o monitoramento das rodovias, fornecendo equipamento, como fio
filme, e mão-de-obra para deslocamento dos radares. Segundo ele,
pelo trabalho prestado ao DNER não há possibilidade de que essas
empresas se enriqueçam.
Álvaro Carvalho também informou que das 51 mil
multas aplicadas por mês no Estado, somente 25% são motivo de
recursos, e que essas 51 mil multas representam apenas de 3% a 5%
dos veículos que transitam nas rodovias. A assessora Jurídica da
BHTrans, Adriana Pimentel, apresentou estatísticas da aplicação de
multas na cidade, que, de acordo com ela, também apontam um número
muito pequeno, demonstrando que não existe por parte da BHTrans a
intenção de obter recursos para funcionamento. Segundo Adriana
Pimentel, da frota total de veículos que circulam em Belo Horizonte,
70% nunca receberam uma multa; 20% já receberam até uma multa e
apenas 4% já foram multados mais de três vezes. Ela ainda informou
que a empresa se mantém com recursos próprios, mesmo antes da
municipalização, e que a principal preocupação da BHTrans é a
educação para o trânsito.
Entrada de recurso contra multa e solicitação de
efeito suspensivo - O representante do DNER
informou que os cidadãos que desejarem recorrer contra uma multa
devem apresentar a solicitação por escrito, até mesmo de próprio
punho, na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do
Detran/MG, não sendo necessário um modelo específico. O cidadão tem
até 30 dias depois de notificado da infração para entrar com
recurso. Enquanto não é julgado, o infrator pode solicitar também,
via protocolo, um efeito suspensivo, a fim de que não receba nova
multa por não estar de posse do seu Certificado de Registro de
Licenciamento de Veículos.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados dois requerimentos da deputada Maria José
Haueisen (PT), solicitando a realização de audiências públicas. Uma
para debater o não cumprimento das Leis 12.461/97 e 13.643/2000, que
asseguram a entidades de assistência social e declaradas de
utilidade pública estadual, isenção do pagamento de taxas
cartoriais. Para esta reunião, serão convidados o promotor do Procon
Estadual Paulo Calmon Nogueira da Gama; o desembargador corregedor
da Corregedoria-Geral de Justiça Murilo José Pereira; representante
da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas
Gerais, Francisco José Resende dos Santos; e o representante do
Conselho Estadual de Assistência Social, Fernando de Araújo Arães. E
outra audiência pública para debater o aumento dos crimes contra o
consumidor, especificamente a clonagem de cartões bancários e as
eventuais ações que possam ser empreendidas com o objetivo de
proteger os consumidores.
Os deputados também aprovaram uma proposição da
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social que dispensa a
apreciação do Plenário da Assembléia, que requer o encaminhamento de
ofício ao governador do Estado, Itamar Franco, e à Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig), solicitando a interrupção do
processo de centralização dos setores de arrecadação e
faturamento.
Presença - Compareceram à
reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), presidente da
Comissão; Bené Guedes (PDT) e Doutor Viana (PMDB); além da assessora
Jurídica da BHTrans, Adriana Neumann Campos Morato Pimentel; e do
chefe de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), Álvaro Campos
Carvalho.
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