Deputados debatem multas de trânsito e recursos

A expedição de efeitos suspensivos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) ao infrator que entrou c...

08/05/2002 - 19:15
 

Deputados debatem multas de trânsito e recursos

A expedição de efeitos suspensivos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) ao infrator que entrou com recurso contra a multa aplicada foi o principal assunto discutido em reunião especial, nesta quarta-feira (8/5/2002), da Comissão de Defesa do Consumidor. De acordo com a presidente da Comissão, a deputada Maria José Haueisen (PT), a reunião foi requerida devido ao elevado número de reclamações recebidas de pessoas inconformadas com as multas aplicadas.

O chefe de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do DNER, Álvaro Campos Carvalho, afirmou que o órgão vem expedindo efeitos suspensivos para todos os infratores que entram com recurso na Justiça contra a aplicação de multa, e que não têm o recurso julgado em até 40 dias, prazo estabelecido por lei, a fim de que eles não sejam prejudicados. De acordo com Álvaro Carvalho, os efeitos funcionam como Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos, em caso de retenção desse documento pelo Detran/MG. Segundo ele, o DNER já expediu 41 mil efeitos suspensivos e encontram-se em tramitação outros 900 pedidos. Álvaro Carvalho informou que há planos de o DNER expedir efeitos suspensivos em ofício, assim que for concluída a transição do órgão, e que os Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos do ano passado serão válidos até o dia 30 de junho deste ano. A partir do dia 1º de julho, os veículos terão que seguir a tabela do DNER e efetuar o a regularização anual o documento.

Conforme a assessora Jurídica da BHTrans, Adriana Neumann Campos Morato Pimentel, a empresa também emite efeitos suspensivos indiscriminadamente aos cidadãos que não tenham seu recurso julgado em até 40 dias. As multas de infrações de trânsito cometidas dentro de Belo Horizonte são aplicadas pela BHTrans, já aquelas cometidas em rodovias são responsabilidade do DNER.

RADARES E INDÚSTRIA DE MULTAS E DE RECURSOS

O deputado Doutor Viana (PMDB) questionou o chefe de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do DNER a respeito da indústria de multas e de recursos. Álvaro Carvalho disse que existem, no Estado, 33 radares estáticos em rodovias e 36 redutores eletrônicos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no Triângulo Mineiro. Ele informou que os equipamentos foram implantados com a intenção de conter os acidentes nas rodovias provocados por excesso de velocidade e/ou imprudência do motorista. O representante do DNER também relatou que, de 2000 para 2001, o número de mortes em estradas teve uma redução de 51%; de vítimas, diminuição de 50%; e a ocorrência de acidentes apresentou um decréscimo de 18%. Segundo ele, os radares têm apontado um saldo positivo. E em relação ao dinheiro angariado com o pagamento das multas, ele explicou que é um valor irrisório em comparação ao orçamento do Departamento. Álvaro Carvalho afirmou que os recursos do DNER são provenientes do Orçamento da União.

Licitação de empresas no Sul de Minas - O deputado Doutor Viana também indagou ao representante do DNER se as empresas que venceram a licitação para prestarem serviço ao Departamento no interior do Estado não poderiam se privilegiar aplicando multas indevidas à população, criando uma indústria de emissão de multas. Álvaro Carvalho explicou que as empresas que venceram a licitação trabalham no ramo rodoviário e de sinalização de trânsito há mais de 30 anos, e que elas apenas fazem o monitoramento das rodovias, fornecendo equipamento, como fio filme, e mão-de-obra para deslocamento dos radares. Segundo ele, pelo trabalho prestado ao DNER não há possibilidade de que essas empresas se enriqueçam.

Álvaro Carvalho também informou que das 51 mil multas aplicadas por mês no Estado, somente 25% são motivo de recursos, e que essas 51 mil multas representam apenas de 3% a 5% dos veículos que transitam nas rodovias. A assessora Jurídica da BHTrans, Adriana Pimentel, apresentou estatísticas da aplicação de multas na cidade, que, de acordo com ela, também apontam um número muito pequeno, demonstrando que não existe por parte da BHTrans a intenção de obter recursos para funcionamento. Segundo Adriana Pimentel, da frota total de veículos que circulam em Belo Horizonte, 70% nunca receberam uma multa; 20% já receberam até uma multa e apenas 4% já foram multados mais de três vezes. Ela ainda informou que a empresa se mantém com recursos próprios, mesmo antes da municipalização, e que a principal preocupação da BHTrans é a educação para o trânsito.

Entrada de recurso contra multa e solicitação de efeito suspensivo - O representante do DNER informou que os cidadãos que desejarem recorrer contra uma multa devem apresentar a solicitação por escrito, até mesmo de próprio punho, na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do Detran/MG, não sendo necessário um modelo específico. O cidadão tem até 30 dias depois de notificado da infração para entrar com recurso. Enquanto não é julgado, o infrator pode solicitar também, via protocolo, um efeito suspensivo, a fim de que não receba nova multa por não estar de posse do seu Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos.

Requerimentos - Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando a realização de audiências públicas. Uma para debater o não cumprimento das Leis 12.461/97 e 13.643/2000, que asseguram a entidades de assistência social e declaradas de utilidade pública estadual, isenção do pagamento de taxas cartoriais. Para esta reunião, serão convidados o promotor do Procon Estadual Paulo Calmon Nogueira da Gama; o desembargador corregedor da Corregedoria-Geral de Justiça Murilo José Pereira; representante da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais, Francisco José Resende dos Santos; e o representante do Conselho Estadual de Assistência Social, Fernando de Araújo Arães. E outra audiência pública para debater o aumento dos crimes contra o consumidor, especificamente a clonagem de cartões bancários e as eventuais ações que possam ser empreendidas com o objetivo de proteger os consumidores.

Os deputados também aprovaram uma proposição da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social que dispensa a apreciação do Plenário da Assembléia, que requer o encaminhamento de ofício ao governador do Estado, Itamar Franco, e à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), solicitando a interrupção do processo de centralização dos setores de arrecadação e faturamento.

Presença - Compareceram à reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão; Bené Guedes (PDT) e Doutor Viana (PMDB); além da assessora Jurídica da BHTrans, Adriana Neumann Campos Morato Pimentel; e do chefe de Serviços de Operações Rodoviária em Minas Gerais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), Álvaro Campos Carvalho.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715