Plenário aprova novo Código de Ética e Disciplina dos Militares

O Plenário da Assembléia aprovou, em 2º turno, na tarde desta quarta-feira (8/5/2002), o novo Código de Ética e Disci...

08/05/2002 - 18:34
 

Plenário aprova novo Código de Ética e Disciplina dos Militares

O Plenário da Assembléia aprovou, em 2º turno, na tarde desta quarta-feira (8/5/2002), o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares, que está contido no Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, de autoria do governador do Estado. O Código vai substituir o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em vigor, promovendo mais igualdade no tratamento de praças e oficiais. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nº 1 a 37.

O relator de 2º turno do projeto, na Comissão de Administração Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), destacou alguns aspectos do projeto, como o fim das penas privativas de liberdade; a descrição das condutas transgressoras; o fim da interferência nas questões privadas dos militares; o estabelecimento do efeito suspensivo do recursos disciplinar; e a criação do Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.

O Conselho, a ser composto por praças e oficiais, poderá contribuir para descentralizar as decisões afetas à disciplina. O artigo 79 determina que o Conselho é o órgão colegiado designado pelo comandante da unidade, abrangendo até o nível de companhia independente, com vistas ao assessoramento do Comando, nos assuntos de que trata o código.

O projeto começou a tramitar na Assembléia Legislativa em março de 2001 e, no último mês de março recebeu parecer favorável, de 2º turno, da Comissão de Administração Pública. Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), durante a sua tramitação, o projeto foi amplamente debatido com representantes do Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e das entidades de classe de praças e oficiais.

Lei Florestal - Foi aprovado também, em 2º turno, o PL 498/1999, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção a biodiversidade e do uso alternativo do solo no Estado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, com a emenda nº 19, ficando prejudicadas as emendas nº 1, 3, 7, 11, 13, 17 e 18. Foram rejeitadas as emendas nº 2, 4 a 6, 12 e 14 a 16.

Desde agosto de 1997, com a realização de um Fórum Técnico sobre Fomento Florestal, promovido pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial em conjunto com o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e com a Associação Brasileira de Florestas Renováveis (Abracave), a Assembléia Legislativa iniciou uma mobilização para discutir uma legislação específica para o setor.

Dois anos depois, em agosto de 1999, o PL 498/99 iniciou sua tramitação. No início de 2002, o projeto foi encaminhado à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para receber o parecer de 2º turno. O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), que foi também o relator do projeto, antes de emitir o seu parecer, promoveu 15 audiências públicas, reunindo todos os interlocutores que já tinham apresentado sugestões para modificação da lei e obter deles uma proposta consensual que atendesse de forma equilibrada às reivindicações de todas as áreas envolvidas, governamentais e não-governamentais.

Vencida essa etapa, o relator apresentou o parecer pela aprovação do projeto, na forma substitutivo nº 1, que "abriga as reivindicações de todos os setores e representa uma conquista para todos eles", conforme observou o deputado João Batista de Oliveira. "Para os setores produtivo e rural, o projeto promove a flexibilização das regras de reflorestamento e comercialização dos produtos oriundos dessa atividade; para os ambientalistas, promove a regulamentação das reservas legais e das áreas de proteção ambiental, criando ainda o Sistema Estadual de Unidades de Conservação; e para a fiscalização, produzimos uma lei clara e coerente, de fácil aplicação", resumiu o deputado.

Durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (8/5/2002), foi aprovado também, em 1º turno, o PL 1.689/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a reorganização da Secretaria da Educação. O projeto garante ao ocupante de cargo efetivo do Magistério, em exercício no órgão central da Secretaria da Educação ou nas Superintendências Regionais de Ensino, a permanência no Quadro do Magistério com lotação em caráter excepcional até completar o tempo necessário para sua aposentadoria. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Plenário aprova sete requerimentos

O Plenário da Assembléia aprovou ainda, na tarde desta quarta-feira, sete requerimentos, incluindo o de autoria do presidente da CPI da Mineração Morro Velho, deputado Eduardo Hermeto (PFL), solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por mais 20 dias. Os outros requerimentos são os seguintes:

RQN 3.065/2001 - Da Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao presidente do Ipsemg que informe a esta Casa sobre a possibilidade de restituir o excedente da reserva técnica do fundo de pensão dos servidores da autarquia.

RQN 3.078/2002 - Da deputada Elbe Brandão, solicitando ao Poder Executivo que se manifeste sobre as receitas previstas no Projeto de Lei 1.796/2001, convertido na lei orçamentária, referentes à compensação previdenciária com a União e ao ressarcimento ao DER/MG, tendo em vista que seus valores não são reconhecidos pelo Governo Federal como crédito a favor de nosso Estado.

RQN 3.097/2002 - Da Comissão de Educação, solicitando à Procuradoria-Geral do Estado que forneça a esta Comissão o parecer referente às novas normas de aposentadoria do Magistério, contidas nos arts. 41 e 42 da Constituição Federal, em face da Emenda Constitucional nº 20/98.

RQN 3.149/2002 - Da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando ao secretário da Casa Civil o envio a esta Casa da relação das verbas liberadas, a qualquer título, pelas Secretarias e demais órgãos estaduais para o Município de Antônio Carlos, no período de janeiro a dezembro de 2001.

RQN 3.219/2002 - Do deputado Hely Tarqüínio, solicitando ao secretário de Recursos Humanos e Administração informações sobre as normas e prioridades para o pagamento das verbas retidas aos servidores públicos estaduais; a dotação orçamentária destinada para tal finalidade; o valor liberado nesse exercício e o saldo remanescente de obrigações a quitar.

RQN 3.240/2002 - Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando ao presidente da Cemig informações sobre os programas de desenvolvimento de fontes alternativas de energia e de incremento à eficiência energética, nos quais a Cemig aplicou 1% de sua receita operacional líquida nos anos de 1998 a 2001.

 

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