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PEC extingue exigência de licença para processar
deputado
Está pronta para ser incluída na pauta do Plenário
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB) e outros, que extingue a exigência de licença
prévia da Assembléia Legislativa para processar deputado. A PEC
86/2002 altera a redação do artigo 56 da Constituição do Estado,
adequando o texto ao que prevê a Emenda à Constituição Federal nº
35, que manteve a imunidade dos parlamentares apenas para opiniões,
palavras e votos. A Comissão Especial criada para analisar a
proposta aprovou, nesta quarta-feira (8/5/2002), o parecer de 1º
turno, favorável à PEC 86/2002. O relator foi o deputado Marcelo
Gonçalves (PDT).
Tramitação - O próximo
passo na tramitação da proposta é a inclusão na ordem do dia do
Plenário, para discussão em 1º turno, quando ainda poderá receber
emendas. Caso isso aconteça, a PEC 86/2002 e as emendas apresentadas
retornarão à Comissão para receberem parecer. Depois de aprovada em
1º turno, a proposta também vai retornar à Comissão, para receber o
parecer de 2º turno. O Plenário ainda deverá aprovar a PEC, em 2º
turno e em redação final. Aprovada em redação final, a emenda será
promulgada pela Mesa da Assembléia, no prazo de cinco dias úteis.
Conteúdo - A PEC 86/2002
estabelece que o deputado é inviolável, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. No caso de denúncia
contra deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de
Justiça dará ciência à Assembléia legislativa que, por iniciativa de
partido político nela representado e pelo voto da maioria dos seus
membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A
sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
"A imunidade era um instrumento até de prejuízo
para o deputado que defende um comportamento ético na política",
afirmou o deputado Hely Tarqüínio, corregedor da Assembléia e autor
da proposta. Durante a reunião, ele defendeu, também, a criação do
Conselho e do Código de Ética na Assembléia Legislativa de Minas. O
deputado Marcelo Gonçalves, no parecer, lembrou que a necessidade de
licença prévia para instauração de processo criminal, em muitos
casos, conduzia a uma situação de impunidade, e não de imunidade.
"Eu queria essa liberdade há muito tempo", observou o deputado, que
está sendo processado em função de um acidente de trânsito, ocorrido
em 5 de maio de 1994 - antes portanto de ser eleito.
O presidente da Comissão Especial, deputado Eduardo
Brandão (PL), também apoiou a PEC 86/2002 e disse que a Assembléia
está caminhando na ótica da transparência e da abertura. Para o
deputado Cristiano Canêdo (PTB), também membro efetivo da Comissão
Especial, a medida está valorizando o mandato parlamentar.
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