PLC que institui Região Metropolitana recebe parecer

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (8/5/2002), parecer favorável de 1...

09/05/2002 - 19:34
 

PLC que institui Região Metropolitana recebe parecer

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta quarta-feira (8/5/2002), parecer favorável de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2001, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providências. O relator, deputado Bilac Pinto (PFL), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 5, da Comissão de Assuntos Municipais, além de apresentar as emendas nºs 7 a 11. A emenda nº 6, da Comissão de Assuntos Municipais, foi rejeitada, e as emendas nºs 2, 3 e 4, da CCJ, ficaram prejudicadas.

A emenda nº 7 cria uma subconta específica da Região Metropolitana do Triângulo Mineiro na conta do Fundo de Desenvolvimento instituído pela Lei Complementar nº 49/97. Este Fundo tem como objetivo a implantação de programas e projetos e a realização de investimentos relacionados a funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas do Estado. A emenda extingue a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Triângulo Mineiro (Funtri), destinado a apoiar os municípios da Região Metropolitana na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento institucional e de planejamento integrado do desenvolvimento socioeconômico e industrial, e na execução de projetos e programas de interesse comum dos municípios, visando ao desenvolvimento auto-sustentável da região. Com essa alteração, os artigos 6º a 13 foram suprimidos.

A emenda nº 8 apenas substitui o Funtri pelo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. A emenda nº 9 acrescenta que, no exercício de suas atribuições, a Assembléia Metropolitana do Triângulo Mineiro contará com o assessoramento de entidades estaduais da administração indireta, na forma do regulamento. A emenda nº 10 acrescenta artigo na seção III que fala sobre a Assembléia Metropolitana do Triângulo Mineiro. Ela estabelece princípios nas diretrizes da política tarifária dos serviços públicos. Entre os princípios, acrescenta-se que os serviços de interesse comum dos municípios integrantes da Região relativos a transporte intermunicipal e sistema viário serão implantados, administrados e operados por órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado, diretamente ou mediante contratação de terceiros. A emenda nº 11 modifica a composição dos vereadores participantes da Assembléia Metropolitana do Triângulo Mineiro. De acordo com a emenda, a proporção será de um vereador, e não dois, para cada cem mil habitantes, respeitando o limite de três vereadores por município.

O Projeto de Lei (PL) 1.865/2001, do governador do Estado, que reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, também recebeu parecer favorável à sua aprovação. O projeto, que está tramitando em 1º turno, também teve como relator o deputado Bilac Pinto (PFL). O parecer foi pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Na Reunião Ordinária de Plenário do dia 11 de abril, o PL 1.935/2002, também de autoria do governador Itamar Franco, foi anexado ao PL 1.865/2001, por guardarem semelhança. O projeto anexado extingue a autarquia Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop).

Presenças: Participaram da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), presidente; Bilac Pinto (PFL), vice-presidente e Ivair Nogueira (PMDB).

 

 

 

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