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Substitutivo garante independência à Defensoria Pública
Defensores públicos lotaram o Plenarinho II, nesta
quarta-feira (8/5/2002), para acompanharem a votação do parecer
sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador,
que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência
e dispõe sobre a carreira do defensor público. A Comissão de
Administração Pública aprovou o parecer do relator, deputado Eduardo
Brandão (PL), presidente da Comissão, que apresentou substitutivo ao
projeto. O substitutivo, que tem 71 páginas, atende a uma das
principais reivindicações dos defensores, a autonomia
administrativa.
O deputado Eduardo Brandão ressaltou, no parecer, a
importância da Defensoria Pública, que existe para atender a
qualquer cidadão que não pode pagar um advogado. Ele lembrou, ainda,
que 50 milhões de brasileiros vivem em estado de pobreza, sem os
recursos mínimos para a sua subsistência. "Em Minas Gerais, a
situação também é preocupante, por ser bem expressivo o número de
pessoas carentes", diz o parecer.
"O substitutivo garante independência
administrativa e financeira à Defensoria Pública", ressaltou o
deputado Eduardo Brandão. Ele considerou ser esta a maneira de
reorganizar a Defensoria e dotá-la de condições modernas de
funcionamento para que possa atender pessoas carentes, necessitadas
de assistência jurídica. As emendas nºs 1 a 9, apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça, ficaram prejudicadas por terem
sido acolhidas pelo substitutivo. O PLC 50/2002 tramita em dois
turnos e ainda será analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, em 1º turno, antes de ser discutido e
votado pelo Plenário.
Arrecadação de multas
Também recebeu parecer favorável o PL 2.007/2002,
do deputado Dinis Pinheiro (PL), que proíbe o repasse, às empresas
privadas fornecedoras de radares eletrônicos, de parte da receita
auferida por órgãos públicos com a cobrança de multas. O relator,
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação do
projeto com as emendas nºs 1 e 2 aprovadas de Comissão de
Constituição e Justiça.
Durante a reunião foram aprovados, ainda, dois
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presença - Participaram da
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Hely
Tarqüínio (PSDB) vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB), Sargento
Rodrigues (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Adelmo Carneiro
Leão (PT), Edson Rezende (PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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