Parecer aprova contas do governador no exercício de 2000

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (8/5/2002), parecer de turno único, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), sobre a Mensagem 189/2001, que encaminha o balanço geral do Estado de Minas Gerais, o relatório de auditoria e o demonstrativo de execução de investimentos em obras e programas sociais, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2000. O relator opinou pela aprovação das contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2000, por meio de Projeto de Resolução (PRE).

Tramitação do projeto - O PRE será encaminhado à Mesa da Assembléia e incluído em ordem do dia para discussão e votação em turno único. Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação. A rejeição do projeto pelo Plenário, no todo ou em parte, resulta em deliberação contrária ao seu teor. Segundo o artigo 219 do Regimento Interno, se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que, no prazo de 10 dias, indicará as providências a serem adotadas pela Assembléia Legislativa.

Foi aprovado parecer para 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.729/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que dá nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei 13.439, de 30 de dezembro de 1999. O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº1 que apresentou. A lei autoriza o Poder Executivo a alienar e negociar os direitos, os créditos e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa - e os adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas Gerais - Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - Bemge.

O projeto objetiva aumentar os percentuais de desconto estabelecidos, buscando adequar os montantes das dívidas à capacidade econômica do devedor. A proposta pode trazer receita para os cofres públicos, à medida que ocorrerem ingressos de recursos considerados perdidos, em face do incentivo. O substitutivo nº1 visa aumentar o desconto para créditos de baixo valor, que normalmente são devidos pela população de baixa renda. Objetiva, também, a desoneração do Estado de sua dívida para com a Cemig, transformando-a em dívida do Estado para com a União ou com o BNDES. O substitutivo propõe, ainda, a revisão da cessão dos ativos feita à Caixa Econômica Federal.

A Comissão aprovou parecer de 1º turno sobre o PL 1.990/2002, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que trata da concessão de incentivos fiscais a projetos turísticos no Estado. O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº1 que apresentou. A emenda nº1 acrescenta artigo ao projeto, condicionando a concessão dos benefícios previstos ao cumprimento, pelo Poder Executivo, dos dispositivos constantes na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referentes à renúncia de receita.

A proposição visa conceder incentivos fiscais a pessoas jurídicas que apoiem financeiramente projetos de promoção do turismo em Minas Gerais. Segundo o relator, as medidas implementadas permitem que o incentivador do turismo deduza do ICMS a ser pago os recursos aplicados no projeto, até o limite de 3% do valor devido mensalmente. De acordo com o projeto, a soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado não poderá exceder os seguintes percentuais, relativos ao montante da receita líquida anual do imposto: 0,15% para exercício de 2003; 0,20% para 2004; 0,25% para 2005 e 0,30% para 2006.

Foi aprovado parecer de 1º turno para o PL 1.969/2002, do governador, que dispõe sobre a reorganização da Fundação Clóvis Salgado (FCS). O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas nºs 3 e 4, da Comissão de Administração Pública. Para o relator, o projeto irá propiciar uma melhor atuação da fundação ao mesmo tempo em que reduzirá seus custos operacionais.

A Comissão aprovou parecer de 1º turno para o PL 1.939/2002, do governador, que trata da efetivação do desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº1 apresentado pela Comissão de Administração Pública, que acolhe a emenda nº1 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto declara a transferência definitiva para o Corpo de Bombeiros dos bens que se encontravam sob a sua responsabilidade patrimonial na data da promulgação da Emenda 39, que desmembrou o Corpo de Bombeiros Militar da estrutura da Polícia Militar.

Serviço voluntário - Também foi aprovado parecer de 1º turno para o PL 1.948/2002, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº1 da Comissão de Constituição e Justiça, a subemenda nº1 à emenda nº1 e as emendas nºs 2 a 8, da Comissão de Administração Pública. O serviço, de natureza profissionalizante, tem a finalidade executar tarefas administrativas, de saúde e de defesa civil, não concedendo poder de polícia aos voluntários.

A Diretoria de Ações de Assistência Educacional (Dirae), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviou correspondência à Comissão comunicando a suspensão, a partir do mês de maio, do repasse de recursos financeiros à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A suspensão se deve ao não atendimento, pela Secretaria de Estado da Educação, de solicitações referentes ao Conselho de Alimentação Escolar. As solicitações foram feitas por meio de ofício enviado à Secretaria e buscam atender a legislação pertinente.

A suspensão do repasse dos recursos é determinada pelo artigo 3º, parágrafo 7º, da Medida Provisória nº 2178-36. A correspondência diz que tão logo a Secretaria cumpra o solicitado no ofício, a transferência de recursos será retomada, porém, sem retroagir ao período do não cumprimento. Informa, ainda, que enquanto perdurar a suspensão, os alunos das escolas de ensino pré-escolar e fundamental não poderão ficar sem o atendimento da merenda escolar. A Comissão aprovou requerimento do deputado Dilzon Melo (PTB) convidando o secretário de Estado da Educação, Murílio Avellar Hingel, para explicar o não atendimento das solicitações do Ministério da Educação.

Audiência Pública - A Comissão aprovou requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitando a realização de audiência pública, com a presença do presidente da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), Flávio Anielo Modenesi, para que seja explicado o alto valor dos gastos com a remuneração da administração superior daquele órgão. Segundo o deputado, os gastos estão em discrepância com os valores de rubrica semelhante em outros órgãos do Governo Estadual, e com os gastos de manutenção e conservação dos estádios, conforme se constata na análise da prestação de contas do Governo de Minas Gerais, referente à execução orçamentária do Estado em 2000 e 2001.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL); e Elbe Brandão (PSDB).

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