Plenário decide sobre vetos ao projeto do Ipsemg

Na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (8/5/2002), o Plenário da Assembléia decidiu sobre os vetos à L...

09/05/2002 - 16:00
 

Plenário decide sobre vetos ao projeto do Ipsemg

Na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (8/5/2002), o Plenário da Assembléia decidiu sobre os vetos à Lei Complementar que institui o regime próprio da Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado e adiantou a votação dos 17 projetos que aguardavam na pauta. O melhor quórum para votação foi atingido às 10h37, quando havia 44 deputados em Plenário.

Atendendo a recomendação da Comissão Especial constituída para este fim, os deputados mantiveram os vetos do governador aos dispositivos que tratavam de licença-paternidade, auxílio funeral e percentual de remuneração de aposentados por invalidez. Acataram também os vetos aos dispositivos que fixam percentuais de contribuições patronais e que transferiam para o Tesouro responsabilidade sobre o pagamento de precatórios judiciais do Ipsemg.

Aceitando os argumentos da Comissão Especial, os deputados rejeitaram, por 39 votos a 2, o veto do governador ao parágrafo 1º do artigo 75. Esse parágrafo estabelece que os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor poderia vir a obter, com acréscimos que podem ir até o limite de 100%.

SEIS PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO

Resolvidos os vetos, a Mesa colocou em votação o Projeto de Lei (PL) 799/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado, que foi aprovado em 1º turno. Em 1º turno também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE ) 2.083/2002, da Mesa, que aprova o encaminhamento de propostas de emenda à Constituição ao Congresso Nacional.

O PRE 2.024/2002, também da Mesa, não chegou a ser votado porque durante a fase de discussão, em 1º turno, foi apresentada uma emenda ao projeto, de autoria do deputado Edson Rezende (PT), que recebeu o nº 3. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminhou a emenda com o projeto à Mesa da Assembléia, para parecer. A Presidência também deixou de receber três emendas do deputado Miguel Martini (PSB), por versarem sobre matéria não pertinente à proposição principal.

O Projeto de Lei Complementar 37/2001, do Tribunal de Justiça, que altera anexo que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado, também passou em 1º turno, assim como três projetos de lei: um do deputado Antônio Genaro (PSD), de doação de imóvel em Piumhi (PL 552/99); outro do deputado Márcio Cunha (PMDB), que institui o Programa Minas em Destaque (PL 1.598/2001); e o terceiro do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que trata da reorganização da Secretaria da Educação (PL 1.689/2001).

Encerrada a reunião por falta de quórum, ficaram dez projetos sem discutir, nem votar, com destaque para o PL 1.926/2001, do governador, que pede autorização para contratar empréstimo externo de US$ 70 milhões; e para o PL 1.998/2002, da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre os quadros de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público.

 

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