|
Plenário decide sobre vetos ao projeto do Ipsemg
Na reunião extraordinária da manhã desta
quarta-feira (8/5/2002), o Plenário da Assembléia decidiu sobre os
vetos à Lei Complementar que institui o regime próprio da
Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado e
adiantou a votação dos 17 projetos que aguardavam na pauta. O melhor
quórum para votação foi atingido às 10h37, quando havia 44 deputados
em Plenário.
Atendendo a recomendação da Comissão Especial
constituída para este fim, os deputados mantiveram os vetos do
governador aos dispositivos que tratavam de licença-paternidade,
auxílio funeral e percentual de remuneração de aposentados por
invalidez. Acataram também os vetos aos dispositivos que fixam
percentuais de contribuições patronais e que transferiam para o
Tesouro responsabilidade sobre o pagamento de precatórios judiciais
do Ipsemg.
Aceitando os argumentos da Comissão Especial, os
deputados rejeitaram, por 39 votos a 2, o veto do governador ao
parágrafo 1º do artigo 75. Esse parágrafo estabelece que os
proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% do
valor máximo que o servidor poderia vir a obter, com acréscimos que
podem ir até o limite de 100%.
SEIS PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO
Resolvidos os vetos, a Mesa colocou em votação o
Projeto de Lei (PL) 799/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB),
que dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do
turismo sustentável no Estado, que foi aprovado em 1º turno. Em 1º
turno também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE ) 2.083/2002,
da Mesa, que aprova o encaminhamento de propostas de emenda à
Constituição ao Congresso Nacional.
O PRE 2.024/2002, também da Mesa, não chegou a ser
votado porque durante a fase de discussão, em 1º turno, foi
apresentada uma emenda ao projeto, de autoria do deputado Edson
Rezende (PT), que recebeu o nº 3. Nos termos do parágrafo 2º do
artigo 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminhou a emenda
com o projeto à Mesa da Assembléia, para parecer. A Presidência
também deixou de receber três emendas do deputado Miguel Martini
(PSB), por versarem sobre matéria não pertinente à proposição
principal.
O Projeto de Lei Complementar 37/2001, do Tribunal
de Justiça, que altera anexo que contém a Organização e Divisão
Judiciárias do Estado, também passou em 1º turno, assim como três
projetos de lei: um do deputado Antônio Genaro (PSD), de doação de
imóvel em Piumhi (PL 552/99); outro do deputado Márcio Cunha (PMDB),
que institui o Programa Minas em Destaque (PL 1.598/2001); e o
terceiro do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que trata da
reorganização da Secretaria da Educação (PL 1.689/2001).
Encerrada a reunião por falta de quórum, ficaram
dez projetos sem discutir, nem votar, com destaque para o PL
1.926/2001, do governador, que pede autorização para contratar
empréstimo externo de US$ 70 milhões; e para o PL 1.998/2002, da
Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre os quadros de
pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público.
|
