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Deputados e pescadores cobram regulamentação de lei
A necessidade de agilizar a regulamentação da Lei
14.181/2002, ex- PL 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquática e de
desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado, foi enfatizada
em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais realizada nesta terça-feira (7/5/2002), a requerimento do
deputado Agostinho Silveira (PL). De acordo com o deputado Fábio
Avelar, a regulamentação da lei irá contribuir para equacionar os
problemas que vive a população pesqueira do Estado de Minas Gerais.
O deputado afirmou que a situação atual dos pescadores profissionais
mineiros é precária, em virtude do decreto 38.744/1997, que proíbe a
utilização de rede e tarrafas como instrumentos de pesca dentro do
Estado.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) também defendeu
agilidade na regulamentação da Lei 14.181/2002, afirmando que ela
irá possibilitar que os pescadores façam uso dos instrumentos
necessários para a atividade da pesca. Carlos Pimenta ainda afirmou
que irá encaminhar, em caráter oficial, propostas de pescadores da
Colônia de Alfenas ao governador do Estado.
Justificativa e denúncia - O deputado Agostinho Silveira (PL) justificou a solicitação da
reunião, afirmando que ela pode ser um caminho para que seja
encontrada a melhor maneira de preservar o meio ambiente, os rios
mineiros e buscar alternativas para a melhoria das condições de vida
dos pescadores profissionais. O deputado defendeu a atividade
prestada por essa categoria, dizendo que tem consciência de que eles
tiram dos rios o que é necessário para a sobrevivência de suas
famílias.
Agostinho Silveira relatou que o requerimento que
deu origem à audiência pública havia sido xerocado por um "colega da
Casa" e interpretado de maneira errônea, a fim de prejudicar a sua
imagem e arrancar votos dos pescadores da cidade de Três Marias.
Segundo o deputado, a confusão foi desfeita durante uma reunião
realizada na Câmara Municipal daquela cidade, quando ele explicou a
verdadeira intenção do requerimento.
PARTICIPAÇÃO DO IEF E PESQUISAS REALIZADAS
Os deputados cobraram do diretor de Gestão da Pesca
e de Monitoramento e Controle do Instituto Estadual de Florestas
(IEF), César Augusto Maximiano Estanislau, a participação do
instituto na busca de uma solução para o problema dos pescadores
profissionais mineiros e uma posição diante da situação. César
Estanislau elogiou a Lei 14.181/2002 e afirmou que o IEF tem as
responsabilidades de desenvolver estudos técnicos ligados à questão
ambiental e de agir dentro da lei estabelecida pelo Estado. Ele
também disse que o IEF tomará um posicionamento em uma oportunidade
devida.
César Estanislau apresentou resultados de pesquisas
feitas pelo instituto que demonstram a redução do estoque de peixes
e a existência de impacto na fauna aquática do Estado. Segundo a
pesquisa, os principais causadores são a presença de esgoto e de
agrotóxicos nas águas dos rios, as hidrelétricas e a pesca praticada
de uma forma não sustentável, ou seja, de forma predatória. O
diretor deixou claro que a pesca predatória não é realizada pelos
pescadores profissionais, mas por pescadores que não respeitam o
meio ambiente.
O diretor citou ainda alguns trabalhos do instituto
que estão sendo implementados a fim de contribuir com a melhoria de
vida dos pescadores profissionais mineiros. Entre eles, está a
instalação de tanques-rede em áreas pesqueiras, como na Zona da
Mata, Paracatu e Urucuia. Ele também denunciou a prática da pesca em
rios mineiros por pescadores de outros estados, como a Bahia, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, e Espírito Santo.
Posição da Polícia Militar - O capitão Arley Ferreia afirmou que a Polícia Militar está
atenta à questão da pesca e que se encontra em uma situação difícil,
pois, às vezes, tem que se colocar entre os cidadãos e a lei. Para o
capitão, uma situação de equilíbrio deve ser buscada, para que a PM
possa cumprir a legislação sem que tenha que prender os pescadores
que estiverem exercendo a atividade pesqueira.
MANIFESTAÇÕES DOS PESCADORES
Pescadores de diversas colônias manifestaram-se a
favor da agilidade na regulamentação da lei 14.181/2002; contra o
Decreto 38.744/1997, que proíbe a utilização de rede e tarrafas como
instrumentos de pesca dentro do Estado, além da pesca praticada por
pescadores amadores. Eles questionaram, ainda, os resultados das
pesquisas realizadas pelo Instituto Estadual de Florestas. De acordo
com o presidente da Federação dos Pescadores, Raimundo Ferreira
Marques, os dados apresentados estão incompletos e não mostram a
realidade. Segundo ele, o IEF deve fazer um trabalho mais
transparente.
O diretor de Gestão da Pesca e de Monitoramento e
Controle do IEF, César Augusto Maximiano Estanislau, afirmou que
todo estudo tem críticas e que elas são recebidas como uma forma de
colaboração para trabalhos futuros do instituto. Os pescadores
também fizeram um apelo para que o IEF se posicionasse a favor da
categoria, quando o governador do Estado questionasse o instituto a
respeito da revogação do Decreto 38.744/1997, solicitada em
requerimento apresentado, na reunião, pelo deputado Carlos
Pimenta.
CONSELHO ESTADUAL DE PESCA
O Conselho, instituído pela Lei 14.181/2002, que
terá como presidente o diretor-geral do IEF, também foi lembrado
durante a audiência pública. O diretor de Gestão da Pesca e de
Monitoramento e Controle do IEF, César Augusto Maximiano Estanislau,
informou que o IEF já enviou um documento aos órgãos que terão
representantes no Conselho, a fim de começar a montar o esqueleto do
decreto que orientará as atividades do Conselho Estadual de Pesca.
Segundo César Estanislau, há um planejamento de que sejam realizadas
reuniões quinzenais, a princípio em Belo Horizonte, para discutir as
ações do novo órgão.
PESCA PREDATÓRIA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
A prática da pesca predatória foi criticada pelos
presidentes de clubes de pesca presentes à reunião. O diretor e
assessor jurídico do Náutico Três Marias Iate Clube, William
Bertozzi Dornas, contou que, no clube, os pescadores são orientados
a não fazer esse tipo de pesca, devolvendo ao rio o peixe que não
será utilizado, e também a recolher os lixos encontrados nas beiras
dos mananciais. Ele afirmou que é desenvolvida uma atividade
alternativa no local, quando os pescadores profissionais instruem os
amadores.
A preservação do meio ambiente foi defendida pelos
representantes dos clubes de pesca e pelo presidente da organização
não-governamental (ong) Ponto Terra, Ronaldo Malard. Segundo ele, a
ong vem desenvolvendo um trabalho na área ambiental há dois anos,
sendo uma de suas prioridades a questão da água. Para o
ambientalista Ronaldo Malard, a pesca está diretamente relacionada
com a qualidade da água, pois, se esse recurso não tiver em bom
estado, os peixes não terão condições de sobreviver. Ele também
mostrou-se preocupado com as condições de vida dos pescadores
profissionais mineiros e falou da importância dos Comitês de Bacia
Hidrográfica, que permitem o gerenciamento dos recursos hídricos com
a participação da comunidade.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Durante a reunião, foram aprovados três
requerimentos:
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), solicitando que
seja feito convite ao diretor-geral do Instituto Estadual de
Florestas (IEF), também presidente do Conselho Estadual da Pesca e
da Agricultura, instituído pela Lei 14.181/2002, para que promova a
reunião de instalação do Conselho Estadual de Pesca no âmbito da
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, durante reunião
pública. De acordo com o requerimento, a reunião pública
contribuiria com a estruturação do Conselho, que terá um papel
essencial na regulamentação da Lei 14.181/2002 e na execução da
política pesqueira no Estado;
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), requerendo que
seja encaminhada ao governador do Estado a proposta de voltar a
prevalecer o artigo 6º do Decreto 38.744/1997, inciso II, alínea
C-B3, "Pesca profissional temporária", que libera a pesca com a
utilização de redes e tarrafas até que se regulamente a Lei
14.181/2002, obedecendo a normas e proibições contidas no capítulo V
do referido decreto;
* Do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando
que seja agendada audiência pública para discutir a situação da
pesca profissional no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Presença - Compareceram à
audiência pública os deputados José Milton (PL), presidente da
Comissão; Fábio Avelar (PTB), vice-presidente; Agostinho Silveira
(PL), autor do requerimento que deu origem à audiência; Carlos
Pimenta (PDT); Ivo José (PT) e Adelmo Careiro Leão (PT). A audiência
também contou com a presença do diretor de Gestão da Pesca e de
Monitoramento e Controle do Instituto Estadual de Florestas (IEF),
César Augusto Maximiano Estanislau; do capitão da 3ª Seção do Estado
Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Arley Ferreira;
do presidente do Clube dos Piraquaras, Oberdam Kfuri Mendes; do
diretor e assessor jurídico do Náutico Três Marias Iate Clube,
William Bertozzi Dornas; do presidente do Caiçara Clube de Pesca,
Waldir dos Reis; do presidente da organização não-governamental
(ong) Ponto Terra, Ronaldo Malard; e do presidente da Federação dos
Pescadores, Raimundo Ferreira Marques.
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