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Assembléia recebe projeto do TJMG que cria cargos
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB), recebeu, nesta terça-feira
(7/5/2002), do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Gudesteu Biber Sampaio, projeto de lei que dispõe sobre o quadro de
servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A proposta
prevê, em seu artigo 1º, a criação de 5.439 cargos, sendo 1.821
cargos de Oficial Judiciário, 294 de Técnico Judiciário e 2.739 de
Oficial de Apoio Judiciário, todos efetivos, além de 583 de
Assistente de Juiz, um de Assessor de Fiscalização e um de Assessor
de Informática, estes de recrutamento amplo. Por outro lado, está
sendo proposta a extinção de 33 cargos. Os cargos efetivos serão
preenchidos por concurso público. O projeto será publicado no Diário
do Legislativo do órgão oficial do Estado, o "Minas Gerais",
distribuído para análise das comissões permanentes e também passará
por discussão e votação no Plenário, em dois turnos.
Na justificação do projeto, o presidente do TJMG
argumenta que os cargos são necessários para permitir a instalação
das comarcas e varas criadas pela Lei Complementar 59, de 18 de
janeiro de 2001, que trata da organização judiciária em Minas
Gerais. Segundo o Tribunal, foram criadas 14 comarcas, 189 varas dos
Juizados Especiais "comuns" e 146 varas dos Juizados Especiais.
"Assim, a criação de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de
Primeira Instância, agora proposta, seguida da realização de
concursos públicos para seu provimento, é condição indispensável par
aquelas instalações, necessárias por sua vez para a efetiva
prestação jurisdicional devida à população de nosso Estado".
O presidente do Tribunal de Justiça ainda ressalta,
na justificação, que o número de cargos a serem criados,
"aparentemente grande", mantém a média, atualmente existente, de 12
servidores por Secretaria de Juízo. Argumenta, também, que a partir
da criação dos cargos, o TJMG substituirá 529 servidores já
contratados através de terceirização de serviços, a um custo mensal
que "ultrapassa o valor de R$ 730.000,00". "Essa economia,
obviamente, tornará menos oneroso para os cofres públicos o
pagamento de vencimentos dos servidores efetivos que ocuparão os
novos cargos", diz a justificativa.
Preenchimento de cargos será gradual
Em relação ao provimento dos cargos, a proposta
afirma que ele será feito na medida da efetiva necessidade do
serviço, após o implemento das condições de funcionamento das Varas
e Comarcas a que se destinam e conforme a disponibilidade de
recursos orçamentários. Este ano, afirma a justificativa, não haverá
necessidade de suplementação orçamentária, pois já há a
possibilidade de instalação de 21 varas, com recursos previstos no
orçamento em vigor. Outras 16 varas estão com obras em fase de
conclusão até o final deste ano. Já em 2003 serão necessários mais
R$ 35,247 milhões no orçamento do TJMG e, em 2004, mais R$ 52,870
milhões.
O projeto foi entregue ao presidente da Assembléia,
deputado Antônio Júlio (PMDB), no gabinete da Presidência. Também
estavam presentes os deputados Antônio Andrade (PMDB), Sebastião
Costa (PFL), Doutor Viana (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB), além do
presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais, Doorgal
Andrada, e o diretor-geral do TJMG, Carlos Elói.
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