Projeto amplia recursos para Prodetur

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (7/5/2002), parecer de 1º turno pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 2.043/2002, do governador, que altera a redação de dispositivos da Lei 12.836/98. O projeto amplia de R$ 63,3 milhões para R$ 300 milhões o limite para a realização de operação de crédito objetivando a implantação do Prodetur - Programa de Desenvolvimento do Turismo - nas regiões Norte e Nordeste do Estado.

Na reunião da Comissão na semana passada, o deputado Geraldo Rezende (PMDB), relator do projeto, apresentou parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, mas o parecer não chegou a ser votado em virtude de pedido de vista formulado pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). A emenda nº 1 visa corrigir um equívoco na redação original, substituindo, no artigo 1º, a expressão "Cruzeiro" por "Real". Outra emenda, nº 2, foi apresentada pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), acrescentando dispositivo que inclui, como prioridade, a conclusão das obras de asfaltamento da BR-367, nos trechos entre Almenara e Salto da Divisa e Minas Novas e Virgem da Lapa, bem como o recapeamento da rodovia em toda a sua extensão.

Frimisa - Outro projeto do governador que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça foi o PL 1.762/2001, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a Frigoríficos de Minas Gerais S/A (Frimisa) à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI/MG). O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL), que opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que não altera o conteúdo da proposição. A emenda visa regularizar a utilização do imóvel da Frimisa que há anos vem sendo utilizado pela Prefeitura de Santa Luzia. Ao encaminhar o projeto à Assembléia, o governador justificou que a absorção da Frimisa constitui instrumento legal para a extinção da empresa, cujos direitos e obrigações passam, com a incorporação, a ser de responsabilidade da CDI.

Hidrelétricas - Um terceiro projeto do governador também recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade: o PL 2.022/2002, que altera os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.268/99, que autoriza a Copasa a participar de consórcio para construção da Hidrelétrica de Irapé. O relator foi o deputado Sebastião Costa, que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo visa sanar vício de inconstitucionalidade no projeto original e autoriza a Copasa a participar, majoritária ou minoritariamente, de sociedade constituída para a implantação e a construção da hidrelétrica de Traíra II, no rio Suaçuí Grande; da central hidrelétrica de Pai Joaquim, no rio Araguari; e da termelétrica Barreiro, no Município de Belo Horizonte.

Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Justiça também aprovou pareceres pela constitucionalidade de outros cinco projetos:

* PL 1.899/2001, do deputado Irani Barbosa (PSD), que altera a Lei 13.165/99, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de MG. O projeto inclui o cargo de diretor administrativo na diretoria da entidade, e o relator foi o deputado Ailton Vilela (PTB);

* PL 2.028/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que garante o cumprimento do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do artigo 10, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), quanto ao transporte de alunos da rede pública de ensino, comprovadamente carentes e moradores nas áreas rurais;

* PL 2.050/2002, do deputado Cabo Morais (PL), que acrescenta dispositivo na Lei 10.419/91, que concede passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou; e

* PL 2.060/2002, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a política estadual de arquivos. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

Na reunião, também foram aprovados pareceres favoráveis a nove projetos que tratam de doação de imóveis de propriedade do Estado. São eles:

* PL 1.897/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza doação de imóvel ao Município de Matutina. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1;

* PL 1.910/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza doação de imóvel à Câmara Municipal de Joaíma. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, do relator, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB);

* PL 1.962/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz;

* PL 1.977/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL);

* PL 1.978/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Ailton Vilela (PTB);

* PL 1.979/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Ailton Vilela;

* PL 1.980/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Ailton Vilela;

* PL 1.982/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Sebastião Costa; e

* PL 1.983/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Tocantins. O relator foi o deputado Sebastião Costa.

Por determinação do presidente da Comissão, foram convertidos em diligência os seguintes projetos:

* PL 1.070/2000, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Cláudio;

* PL 2.091/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza reversão de imóvel ao Município de Ferros;

* PL 2.103/2002, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Capinópolis; e

* PL 2.108/2002, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que autoriza doação de imóvel ao Município de São Tomás de Aquino.

O deputado Sávio Souza Cruz, relator do PL 2.061/2002, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais de ensino, solicitou prazo regimental para apresentar seu parecer sobre a proposição.

Por solicitação do deputado Sávio Souza Cruz, foi retirado de pauta o PL 2.025/2002, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de UTIs nos hospitais mineiros.

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Ailton Vilela (PTB), Durval Ângelo (PT), Ermano Batista (PSDB), Sávio Souza Cruz (PMDB) e Sebastião Costa (PFL).

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