|
Projeto do Ministério Público recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.998/2002, da Procuradoria
Geral de Justiça, que dispõe sobre os quadros de pessoal dos
serviços auxiliares do Ministério Público, recebeu parecer favorável
à sua aprovação, nesta quarta-feira (10/4/2002). O projeto, que está
em 1º turno de tramitação, foi apreciado na Comissão de
Administração Pública e relatado pelo deputado Eduardo Brandão (PL),
O parecer foi pela aprovação da matéria na forma proposta.
O projeto visa adequar a estrutura administrativa
da instituição às disposições da Lei Complementar 61/2001, criando
novos cargos, adequando a remuneração dos oficiais e técnicos aos
cargos pertinentes dos demais Poderes e dando aos servidores a
possibilidade de optarem pela jornada de oito horas de trabalho,
entre outras providências. De acordo com a proposição, serão criados
100 cargos de Agente do Ministério Público, 400 novos cargos de
Oficial do Ministério Público, além de 270 novos cargos do nível de
3º grau, denominados Técnico do Ministério Público, totalizando a
criação de 770 cargos.
Ao encaminhar o projeto à Assembléia Legislativa,
no início de março, o procurador-geral de Justiça, Nedens Ulisses
Freire Vieira, explicou que a criação dos novos cargos é necessária
para atender às demandas da nova Lei de Organização Judiciária (Lei
Complementar 59/2001), que criou novas comarcas e varas em todo o
Estado, e à Lei Complementar 61/2001, que criou as promotorias
correspondentes às novas varas.
AUMENTO DE DESPESAS ESTÁ DE ACORDO COM LDO
O eventual aumento das despesas de pessoal,
decorrente da criação de novos cargos e do estabelecimento da
isonomia remuneratória com os demais Poderes, será atenuado com a
extinção de 38 cargos em comissão, que são os de maior remuneração.
A redução proposta nos cargos comissionados é de 20%. O projeto
também limita o provimento dos cargos comissionados de recrutamento
amplo em 30% do total de cargos. A criação de novos cargos está
também de acordo com a previsão orçamentária para o órgão, contida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Outro parecer favorável aprovado foi sobre o PL
1.764/2001, também do governador, que fixa o efetivo da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto, que tramita em 1º
turno, foi relatado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
opinou pela aprovação da matéria com as emendas 1 a 5, que
apresentou. A emenda 1 propõe mais 10 cargos, a serem preenchidos
até 2006, para a categoria Auxiliar de Saúde, do Quadro de Oficiais
Especialistas (QOE); a emenda 2 aumenta em 44, também até o ano de
2006, o número de graduações da categoria Auxiliar de Saúde do
Quadro de Praças Especialistas (QPE); e a emenda 3 propõe nova
configuração para as categorias de psicólogos, enfermeiros,
veterinários e fisioterapeutas, do Quadro de Oficiais de Saúde
(QOS), com o objetivo de possibilitar promoção na carreira de forma
igualitária e regular. Para isso, a emenda sugere o acréscimo de
seis postos ao total dos 36 já constantes do projeto.
A emenda 4 aumenta o número de postos do Quadro de
Oficiais de Administração (QOA), em função do crescimento da demanda
da Corporação. A emenda 5 regulariza a cessão de servidores da PMMG
para o Poder Legislativo, mediante convênio sem ônus para o Poder,
exceto em caso de cargo em comissão, prevendo a cessão de até quatro
militares e três pilotos, mediante convênios, na forma de
deliberação da Mesa Diretora da Assembléia.
PROGRAMAS ABERTOS
O PL 1.095/2000, do deputado Rogério Correia (PT),
também teve aprovado o parecer favorável à sua tramitação, em 2º
turno. O projeto dispõe sobre a utilização de programas abertos na
administração pública e foi relatado pelo deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), que opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 2, por ele apresentado. De acordo com o
substitutivo, "os órgãos e entidades da Administração Pública direta
e indireta do Estado optarão, sempre que possível, pela utilização
de programas de informática livres ou gratuitos".
O relator ressalta, em seu parecer, que aproveitou
sugestões propostas pelo substitutivo nº 1, apresentado em Plenário
na votação de 1º turno, como a exigência da justificativa técnica, à
qual acrescentou a necessidade de sua aprovação pela autoridade
superior do órgão ou entidade públicos, bem como a sua
publicidade.
Foi aprovado, ainda, parecer sobre o PLC 47/2001,
do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento de
servidores públicos licenciados para tratamento de saúde. O relator
foi o deputado Hely Tarqüínio (PSDB) e o projeto está em 1º turno de
tramitação. O parecer opina pela aprovação da matéria com a emenda
1, da Comissão de Constituição e Justiça.
VOTAÇÃO ADIADA
A requerimento do deputado Hely Tarqüínio (PSDB),
foi adiada a votação do parecer sobre o PL 1.865/2001, do governador
do Estado, que reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.
Também não foram votados, por terem recebido
pedidos de vista, os parecer sobre os Projetos de Lei 1.912/2001 e
1.939/2002, ambos do governador do Estado. O PL 1.912/2001
altera a denominação e subordinação de unidades
administrativas que menciona, da estrutura orgânica da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e dá outras providências. O
projeto está em 1º turno e o pedido de vista foi feito pelo deputado
Hely Tarqüínio (PSDB).
O PL 1.939/2002 dispõe sobre a efetivação do
desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 101
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado, e dá outras providências. Foi concedida vista ao deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL).
VISITA A OBRAS DE AEROPORTO
Foi aprovado requerimento do
deputado Hely
Tarqüínio, que solicita visita in loco da Comissão às obras
do Aeroporto Internacional da Zona da Mata, em Goianá.
Foram designados os relatores dos seguintes
projetos: PL 1.543/2001, deputado Hely Tarqüínio (PSDB); PL
1.945/2002, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL); PL 1.998/2002 e
PLC 50/2002, deputado Eduardo Brandão (PL).
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados
Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão;
Hely Tarqüinio (PSDB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues
(PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).
|
