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Projeto assegura pó de giz e biênio a servidores
licenciados
Os servidores regidos pelo Estatuto do Magistério
que estejam em regência de classe ou turma poderão ter assegurados o
direito à percepção da gratificação "pó-de-giz" e do biênio, mesmo
no período em que se encontrarem licenciados por motivo de saúde.
Isso é o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2001, do
deputado Ermano Batista (PSDB), que recebeu, nesta terça-feira
(30/4/2002), parecer favorável da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, em 1º turno. O projeto foi relatado pela
deputada Maria Olívia (PSDB), que opinou pela aprovação na forma
apresentada, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça. A emenda apenas adapta a proposição aos preceitos
jurídicos, constitucionais e legais pertinentes. O projeto ainda
será discutido e votado pelo Plenário, em dois turnos.
Doação de imóveis - Na
reunião desta terça-feira (30), foram aprovados pareceres de 1º
turno favoráveis a dois projetos de lei que tratam de doação de
imóveis: PL 1.623/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), e PL
1.972/2002, do governador. O primeiro refere-se a doação de imóvel
ao Município de Bueno Brandão e foi relatado pelo deputado Doutor
Viana (PMDB); e o segundo beneficia o Município de Uberlândia, sendo
relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB).
Legislação tributária - A
Comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL
2.003/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que acrescenta
dispositivo à Lei 6.673/75, que consolida a Legislação Tributária do
Estado. O projeto, relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB), reduz
de 18% para 12% a alíquota de ICMS nas saídas de combustíveis e
lubrificantes destinados ao abastecimento de aeronaves.
Pedido de diligência - Também na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira, o PL 1.974/2002, do governador, que altera a Lei
6.763/75, que consolida a Legislação Tributária do Estado, foi
baixado em diligência à Secretaria da Fazenda, a requerimento do
relator, deputado Mauro Lobo (PSB). O projeto reduz a carga
tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não
planos e artefatos de cimento.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Foram aprovados dois requerimentos:
* Do deputado Miguel Martini (PSB), convocando
autoridades para, em audiência pública da Comissão, prestarem
esclarecimentos sobre denúncias de que um escritório de advocacia de
um assessor jurídico da Ademg teria sido contratado irregularmente
por aquela autarquia;
* Do deputado Mauro Lobo (PSB), pedindo a
realização de reunião conjunta das Comissões de Fiscalização
Financeira e de Transportes para discutir, com o secretário de
Transportes e Obras Públicas e o diretor-geral do DER/MG, a situação
dos contratos da empresa Adter - Administração de Terminais
Rodoviários - e o resultado de auditorias realizadas pelo Ministério
da Fazenda nas obras de duplicação da BR-381, Rodovia Fernão
Dias.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo
(PSB), que a presidiu, Dilzon Melo (PTB), Doutor Viana (PMDB) e
Maria Olívia (PSDB).
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