Mantido veto total às alterações no Micro Geraes

A Assembléia Legislativa manteve o veto total do governador à Proposição de Lei 15.050, que trata do Micro Geraes - P...

25/04/2002 - 12:59
 

Mantido veto total às alterações no Micro Geraes

A Assembléia Legislativa manteve o veto total do governador à Proposição de Lei 15.050, que trata do Micro Geraes - Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais. O resultado da votação, na reunião extraordinária da manhã desta quinta-feira (25/4/2002), foi de 23 votos a favor do veto e 20 contrários. Para rejeitar um veto são necessários 39 votos, a maioria absoluta dos deputados. O deputado Chico Rafael (PMDB), autor do Projeto de Lei (PL) 1.512/2001, que deu origem à proposição de lei, disse, após a reunião, que foi feito um acordo com a liderança do Governo na Assembléia para a votação do PL 1.936/2002. O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo logo após a mensagem de veto e também altera o Micro Geraes.

O deputado Chico Rafael disse que deverá ser mantido o pagamento do diferencial de 6% sobre a alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas sobre produtos adquiridos em outros estados. Mas um avanço, segundo ele, será a ampliação do teto de classificação de microempresas, de R$ 90 mil para R$ 180 mil. Segundo o parlamentar, cerca de 30 mil empresas seriam beneficiadas com a nova classificação.

Algumas justificativas apresentas pelo governador para vetar a Proposição de Lei 15.050 foram de que ela dificultaria a "proteção da economia mineira, além de contrariar legislação nacional em alguns dos dispositivos"; a de que seriam aplicados redutores maiores do saldo devedor, que variam, segundo a faixa de receita bruta, cumulativamente com os abatimentos de até 50% do saldo devedor previstos no sistema tributário vigente (Lei 13.437/99); o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a de invasão de competência.

Ainda segundo o Executivo, o limite de receita bruta anual proposto para o enquadramento da microempresa, ampliado de R$ 98 mil para R$ 277.598,80, superaria em 131,33% o limite previsto na legislação nacional ("Simples"), que é de R$ 120 mil. A eliminação da diferença de 6% entre as alíquotas internas e interestaduais de ICMS também foi apresentada como justificativa do veto total. A proposição vetada determina a redução de 50% do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Segundo o Executivo, a equalização é "essencial à proteção da economia mineira", pois a exigência de recomposição da alíquota interna na aquisição interestadual evita que o preço do produto originário de outro Estado federado seja inferior ao do produto mineiro.

PROJETO AUMENTA DESCONTOS PARA ALIENAR BENS DA MINASCAIXA

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.729/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que dá nova redação aos incisos I a V do artigo 8º da Lei 13.439/99, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens e direitos da extinta Minascaixa. O artigo estabelece que os direitos e créditos serão atualizados quando ocorrer a cessão, negociação, renegociação ou alienação, em conformidade com os termos originalmente pactuados e, na sua ausência, com os da lei, podendo seus valores ser recebidos com redução do saldo devedor.

A redução prevista na lei em vigor segue os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o montante do crédito atualizado: 40% para pagamento à vista; 35% para pagamento em seis parcelas; 30% para pagamento em 12 parcelas; 25% para pagamento em 24 parcelas; e 20% para pagamento em 36 parcelas. Esses percentuais passariam ser os seguintes: 80%, 60%, 40%, 30% e 25%, respectivamente. O projeto agora vai retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber o parecer de 2º turno.

PROJETOS RECEBEM EMENDAS E VOLTAM ÀS COMISSÕES

Os outros quatro projetos que estavam na pauta do Plenário receberam emendas e foram encaminhados a comissões para receberem novos pareceres. São eles:

* PL 695/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera a Lei 13. 243/99, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de crédito tributário e dá outras providências. O projeto recebeu duas emendas, uma do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) (nº 2) e uma do deputado Glycon Terra Pinto (PPB) (nº3). O projeto estava em discussão no 1º turno e foi encaminhado, com as emendas, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

* PL 1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria, diagnosticados precocemente. Foi apresentado o substitutivo nº 1, pelo autor do projeto. A Comissão de Saúde vai emitir novo parecer, ainda no 1º turno, sobre o projeto e as emendas;

* PL 1.926/2001, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural da região mineira do Nordeste e dá outras providências. O projeto estava em discussão, no 1º turno, e recebeu duas emendas, do deputado Miguel Martini (PSB) - nº 1; e do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) - nº 3. A Comissão do Trabalho vai emitir parecer sobre as emendas e o projeto;

* PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna obrigatório o pagamento dos servidores do Estado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado, estabelecendo ônus para a hipótese de inadimplência. O projeto estava em discussão no 2º turno e recebeu a emenda nº 2, da Comissão Especial dos Servidores Designados. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai emitir novo parecer sobre o projeto e emenda.

 

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