Micro Geraes está em votação; aprovada indicação para CEE

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (24/4/2002), em Reunião Ordinária, a indicação do no...

24/04/2002 - 19:11
 

Micro Geraes está em votação; aprovada indicação para CEE

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (24/4/2002), em Reunião Ordinária, a indicação do nome da professora Janete Gomes Barreto Paiva para integrar o Conselho Estadual de Educação (CEE). A indicação foi aprovada com o voto favorável de 41 parlamentares e o voto contrário de três, totalizando 44 votos. A Comissão Especial criada para analisar a matéria tinha opinado pela aprovação do nome da professora.

A Presidência deferiu, ainda, requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que a primeira parte de Reunião Ordinária seja destinada à discussão do plano de carreira para os servidores da área de Educação e de homologação de concurso público do setor. Foram convidados os secretários de Estado da Educação, Fazenda e Recursos Humanos e Administração. Outro requerimento, desta vez aprovado, da Comissão Especial da Lista de Assinantes, solicita a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 30 dias.

Micro Geraes - Continua, ainda, em votação o veto total à Proposição de Lei 15.050 (ex-PL 1.512/2001, do deputado Chico Rafael), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes). O veto está na faixa constitucional, tendo prioridade na votação sobre todas as demais matérias em pauta. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos, ou seja, a maioria absoluta da Assembléia.

Vários deputados usaram a Tribuna e o microfone para encaminhar a votação, na Reunião Ordinária, posicionando-se pela derrubada do veto, que também está na Ordem do Dia da Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (24/4), que terá início às 20 horas. Estão também convocadas Extraordinárias para as 9 e as 20 horas desta quinta-feira (24/4). Apesar de chamadas de recomposição de quórum, a matéria não foi apreciada à tarde por não haver número suficiente de parlamentares em Plenário.

PRESIDENTE RESPONDE INDAGAÇÃO DE DEPUTADO

Respondendo indagação do líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Andrada, o presidente Antônio Júlio (PMDB) disse que tem trabalhado incansavelmente pela análise do tema e solicitou que o veto ao Micro Geraes seja votado o mais rapidamente possível, tendo em vista que a pauta de Plenário está travada por causa dele, impedindo a análise de outras proposições importantes pela Assembléia mineira. Os deputados que usaram a Tribuna e o microfone foram Chico Rafael (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Amilcar Martins (PSDB), Mauro Lobo (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Dinis Pinheiro (PL), Miguel Martini (PSB), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Edson Rezende (PT).

O deputado Chico Rafael (PMDB), autor do projeto que originou a proposição de lei vetada, encaminhou votação pela derrubada do veto. Ele lembrou que o projeto foi aprovado depois de vários debates com segmentos empresariais e com o poder público. O deputado criticou o que classificou de visão arrecadatória e fiscalista da Secretaria de Estado da Fazenda, acrescentando que a Assembléia deve manter-se soberana e independente. Segundo o parlamentar, são 250 mil micro e pequenas empresas em Minas Gerais, responsáveis por 1,2 milhão de postos de trabalho. Os demais discursos também se pautaram pela defesa dos micro e pequenos empresários. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) reafirmou que a manutenção do veto não tem a concordância da Federação do Comércio nem da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs).

CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA

A proposição de lei vetada aumenta a faixa de classificação de micro e pequenas empresas; resgata e introduz benefícios que foram assegurados pela Lei 10.992/92; faculta a opção pelo sistema débito e crédito e resgata o princípio da não-cumulatividade do ICMS, entre outras mudanças. Hoje, para ser classificada como microempresa, a empresa deve ter faturamento bruto anual de até R$ 98 mil. De acordo com o projeto, o número vai de R$ 68.262,00 até R$ 277.598,80 (cinco faixas). Já a classificação de pequena empresa, que hoje toma como base o faturamento de até R$ 1,2 milhão, segundo o projeto passará a ser de R$ 277.598,81 até R$ 1.365.240,00 (nove faixas).

De acordo com o que foi aprovado em 2º turno e em redação final pela Assembléia, é estabelecido um redutor de 50% incidente sobre o diferencial da alíquota do imposto cobrado nas operações realizadas fora do Estado. O diferencial será reduzido apenas para as operações com microempresa não optante pelo sistema de débito e crédito. O projeto original previa a extinção desse diferencial.

A redução aprovada pela Alemg seria uma forma de proteger a indústria mineira e ao mesmo tempo não penalizar a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em razão da ausência da matéria-prima similar no mercado mineiro, se vê obrigada a efetuar compras fora do Estado, nas quais incide a alíquota interestadual de 12% nas operações com as regiões Sul e Sudeste, e de 7% com as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Confrontada com a alíquota interna de 18%, a aquisição gera, atualmente, a exigência do diferencial de 6% ou 11%, conforme cada caso.

OUTROS REQUERIMENTOS DEFERIDOS

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando que a primeira parte de Reunião Ordinária seja destinada a homenagear a Polícia Civil pela passagem do Dia do Policial Civil;

* Do deputado Pastor George (PL) e outros, solicitando a realização de Reunião Especial para homenagear a Igreja Metodista Wesleyana;

* Do deputado Pastor George (PL), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.460/2001, de sua autoria, que estabelece medida disciplinar no processo de automação nas empresas do sistema produtivo, financeiro e comercial;

* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando que o PL 2.049/2002 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto, de sua autoria, inclui na grade curricular do ensino médio e fundamental a disciplina Educação Ambiental.

OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS

* Do deputado Irani Barbosa (PSD), solicitando ao superintendente da Receita Federal em Minas Gerais o nome dos sócios da empresa Adter Administração de Terminais;

* Da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, dois, solicitando: que se oficie o diretor do Cefet para que preste informações sobre o processo de reconhecimento do curso de Técnico Ambiental do MEC; e o segundo, em que solicita informações ao superintendente regional do Sesi sobre o ensino fundamental oferecido pela entidade.

 

 

 

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