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Micro Geraes está em votação; aprovada indicação para
CEE
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta
quarta-feira (24/4/2002), em Reunião Ordinária, a indicação do nome
da professora Janete Gomes Barreto Paiva para integrar o Conselho
Estadual de Educação (CEE). A indicação foi aprovada com o voto
favorável de 41 parlamentares e o voto contrário de três,
totalizando 44 votos. A Comissão Especial criada para analisar a
matéria tinha opinado pela aprovação do nome da professora.
A Presidência deferiu, ainda, requerimento do
deputado Rogério Correia (PT), solicitando que a primeira parte de
Reunião Ordinária seja destinada à discussão do plano de carreira
para os servidores da área de Educação e de homologação de concurso
público do setor. Foram convidados os secretários de Estado da
Educação, Fazenda e Recursos Humanos e Administração. Outro
requerimento, desta vez aprovado, da Comissão Especial da Lista de
Assinantes, solicita a prorrogação dos trabalhos da comissão por
mais 30 dias.
Micro Geraes - Continua,
ainda, em votação o veto total à Proposição de Lei 15.050 (ex-PL
1.512/2001, do deputado Chico Rafael), que dispõe sobre o Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes). O veto está
na faixa constitucional, tendo prioridade na votação sobre todas as
demais matérias em pauta. Para derrubar um veto, são necessários 39
votos, ou seja, a maioria absoluta da Assembléia.
Vários deputados usaram a Tribuna e o microfone
para encaminhar a votação, na Reunião Ordinária, posicionando-se
pela derrubada do veto, que também está na Ordem do Dia da Reunião
Extraordinária da noite desta quarta-feira (24/4), que terá início
às 20 horas. Estão também convocadas Extraordinárias para as 9 e as
20 horas desta quinta-feira (24/4). Apesar de chamadas de
recomposição de quórum, a matéria não foi apreciada à tarde por não
haver número suficiente de parlamentares em Plenário.
PRESIDENTE RESPONDE INDAGAÇÃO DE DEPUTADO
Respondendo indagação do líder do PSDB, deputado
Antônio Carlos Andrada, o presidente Antônio Júlio (PMDB) disse que
tem trabalhado incansavelmente pela análise do tema e solicitou que
o veto ao Micro Geraes seja votado o mais rapidamente possível,
tendo em vista que a pauta de Plenário está travada por causa dele,
impedindo a análise de outras proposições importantes pela
Assembléia mineira. Os deputados que usaram a Tribuna e o microfone
foram Chico Rafael (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Amilcar Martins
(PSDB), Mauro Lobo (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Dinis Pinheiro
(PL), Miguel Martini (PSB), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Edson
Rezende (PT).
O deputado Chico Rafael (PMDB), autor do projeto
que originou a proposição de lei vetada, encaminhou votação pela
derrubada do veto. Ele lembrou que o projeto foi aprovado depois de
vários debates com segmentos empresariais e com o poder público. O
deputado criticou o que classificou de visão arrecadatória e
fiscalista da Secretaria de Estado da Fazenda, acrescentando que a
Assembléia deve manter-se soberana e independente. Segundo o
parlamentar, são 250 mil micro e pequenas empresas em Minas Gerais,
responsáveis por 1,2 milhão de postos de trabalho. Os demais
discursos também se pautaram pela defesa dos micro e pequenos
empresários. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) reafirmou que
a manutenção do veto não tem a concordância da Federação do Comércio
nem da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs).
CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA
A proposição de lei vetada aumenta a faixa de
classificação de micro e pequenas empresas; resgata e introduz
benefícios que foram assegurados pela Lei 10.992/92; faculta a opção
pelo sistema débito e crédito e resgata o princípio da
não-cumulatividade do ICMS, entre outras mudanças. Hoje, para ser
classificada como microempresa, a empresa deve ter faturamento bruto
anual de até R$ 98 mil. De acordo com o projeto, o número vai de R$
68.262,00 até R$ 277.598,80 (cinco faixas). Já a classificação de
pequena empresa, que hoje toma como base o faturamento de até R$ 1,2
milhão, segundo o projeto passará a ser de R$ 277.598,81 até R$
1.365.240,00 (nove faixas).
De acordo com o que foi aprovado em 2º turno e em
redação final pela Assembléia, é estabelecido um redutor de 50%
incidente sobre o diferencial da alíquota do imposto cobrado nas
operações realizadas fora do Estado. O diferencial será reduzido
apenas para as operações com microempresa não optante pelo sistema
de débito e crédito. O projeto original previa a extinção desse
diferencial.
A redução aprovada pela Alemg seria uma forma de
proteger a indústria mineira e ao mesmo tempo não penalizar a
microempresa e a empresa de pequeno porte que, em razão da
ausência da matéria-prima similar no mercado mineiro, se vê
obrigada a efetuar compras fora do Estado, nas quais incide a
alíquota interestadual de 12% nas operações com as regiões Sul e
Sudeste, e de 7% com as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e
Espírito Santo. Confrontada com a alíquota interna de 18%, a
aquisição gera, atualmente, a exigência do diferencial de 6% ou 11%,
conforme cada caso.
OUTROS REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando
que a primeira parte de Reunião Ordinária seja destinada a
homenagear a Polícia Civil pela passagem do Dia do Policial
Civil;
* Do deputado Pastor George (PL) e outros,
solicitando a realização de Reunião Especial para homenagear a
Igreja Metodista Wesleyana;
* Do deputado Pastor George (PL), solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.460/2001, de sua
autoria, que estabelece medida disciplinar no processo de automação
nas empresas do sistema produtivo, financeiro e comercial;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando que
o PL 2.049/2002 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu
o prazo para emitir seu parecer. O projeto, de sua autoria, inclui
na grade curricular do ensino médio e fundamental a disciplina
Educação Ambiental.
OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS
* Do deputado Irani Barbosa (PSD), solicitando ao
superintendente da Receita Federal em Minas Gerais o nome dos sócios
da empresa Adter Administração de Terminais;
* Da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia, dois, solicitando: que se oficie o diretor do Cefet para
que preste informações sobre o processo de reconhecimento do curso
de Técnico Ambiental do MEC; e o segundo, em que solicita
informações ao superintendente regional do Sesi sobre o ensino
fundamental oferecido pela entidade.
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