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Plenário mantém veto à proposição que trata do IPVA
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais manteve, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira
(24/4/2002), o veto parcial à Proposição de Lei 15.048 (ex-PL
162/99, do deputado Ronaldo Canabrava), que dispõe sobre o pagamento
de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor. O
resultado da votação foi o seguinte: 10 votos pela manutenção do
veto e 32 pela rejeição, totalizando 42 votos. Para derrubar um
veto, são necessários 39 votos contrários, ou seja, a maioria
absoluta da Assembléia Legislativa.
Conteúdo da proposição do IPVA - O governador vetou o artigo 1º e seu parágrafo único da
Proposição de Lei 15.048. O artigo 1º previa a remissão de créditos
tributários relativos ao IPVA, bem como as multas sobre o principal
e os juros de mora, cujos fatos geradores tivessem ocorrido nos
exercícios de 1997, 1998 e 1999. O parágrafo único estabelecia que
os veículos apreendidos e mantidos em depósito público ou privado,
sob responsabilidade do Estado, por falta de pagamento de IPVA,
nesse mesmo período, seriam liberados pelos órgãos competentes
mediante o pagamento da taxa de estada de veículo apreendido, no
valor único de R$ 10,00, independentemente do número de dias de
apreensão.
Também foi vetado o parágrafo único do artigo 2º. O
artigo 2º concede anistia de IPVA, multas sobre o principal e juros
de mora, incidentes sobre veículos caracterizados como ambulância,
inclusive as UTIs móveis, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos
exercícios de 1997 a 2001. Já o parágrafo único, que foi vetado,
sendo o veto mantido, determinava a aplicação do parágrafo único do
artigo 1º aos veículos acima.
Micro Geraes - Não houve
quórum para votação do veto total à Proposição de Lei 15.050, que
dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais (Micro Geraes). Os dois vetos estavam na faixa
constitucional, ou seja, com prioridade na pauta de votação sobre as
demais matérias.
Três deputados encaminharam a votação da Proposição
de Lei 15.050: deputados Edson Rezende (PT), Durval Ângelo (PT) e
Antônio Carlos Andrada (PSDB). Depois de pedidos de encerramento da
Reunião Extraordinária por falta de quórum e de recomposições de
quórum, com a chamada dos parlamentares, a reunião foi encerrada
pelo presidente da Alemg, deputado Antônio Júlio (PMDB). O veto ao
Micro Geraes também consta da pauta da Reunião Ordinária e da
Extraordinária da noite desta quarta-feira (24/4/2002).
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