|
Comissão propõe ampliação de cotas para negros e
índios
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas aprovou, nesta quarta-feira (24/4/2002),
parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.826/2001, do
deputado Amilcar Martins (PSDB), que institui mecanismos de
incentivo ao acesso de negros e índios em estabelecimentos de ensino
público estadual de ensino superior. O relator foi o deputado Edson
Rezende (PT), que apresentou, no parecer, as emendas números 2 a 5.
O projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça,
que apresentou a emenda nº1, e ainda será analisado pela Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de ser discutido e
votado em Plenário. Entre as alterações propostas pela Comissão de
Direitos Humanos está a ampliação da cota de 20% do total de vagas
para 40%.
Segundo o autor da proposta, deputado Amilcar
Martins, o objetivo é corrigir a distorção provocada pela
discriminação histórica sofrida por negros e índios no País, que os
levou a ocupar os estratos mais baixos da pirâmide social
brasileira, com baixos índices de qualidade de vida e renda. Para o
deputado, é preciso implantar políticas públicas afirmativas que
beneficiem diretamente esses setores etnorraciais, como a reserva de
vagas no ensino superior - condição necessária para que ocorra a
mobilidade social.
Parecer - O relator pela
Comissão de Direitos Humanos, deputado Edson Rezende (PT), concordou
com os argumentos apresentados pelo autor. "A sociedade brasileira,
regulada por princípios jurídico-constitucionais que garantem a
igualdade dos cidadãos perante a lei, é ainda, no exercício concreto
das práticas sociais, marcadamente etnocêntrica e discriminatória em
relação aos grupos étnicos não hegemônicos", diz o parecer. Para
ele, a iniciativa é "louvável por instituir mecanismos concretos que
possibilitem uma relativa e parcial reparação das injustiças
sofridas pelos grupos étnicos brasileiros discriminados no campo da
educação".
Identificação do beneficiado
Segundo o relator, as emendas foram apresentadas
depois de uma audiência pública da Comissão - em que foram ouvidos
um técnico da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e um
antropólogo do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
(Cedefes) - e em função da pesquisa realizada para elaboração do
parecer. A emenda nº 2 altera o artigo 1º, em especial o critério de
identificação da cor ou etnia do cidadão a ser beneficiado, que
passaria a ser feita mediante uma declaração do próprio candidato,
no ato da inscrição para os exames vestibulares. O deputado Edson
Rezende justifica que a declaração do IBGE, prevista no projeto
original, é somente estatística, não podendo ser tomada como base
para a distinção de casos individuais.
A emenda nº 3 generaliza a definição de
estabelecimentos estaduais de ensino, prevista no inciso II do
parágrafo 1º do projeto, para abranger também as instituições que
venham a ser criadas. A proposta original discriminava a
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade
Estadual de Montas Claros (Unimontes).
Cotas - A emenda nº 4
amplia a cota mínima de vagas dos 20% do total, previstos no
projeto, para 40%. A justificativa para a alteração é o depoimento
do antropólogo Ricardo Álvares, do Cedefes. Segundo ele, o
percentual de cidadãos negros, pardos ou indígenas do País é de
aproximadamente 45% do total da população. Em Minas Gerais o
percentual é mais alto que o da região Sudeste, tendo em vista a
contribuição histórica dos africanos para a formação do povo
mineiro. "Há dados que indicam que, no Estado, os negros são cerca
de 46% do total da população", diz o parecer.
A emenda nº 5 assegura que as provas dos exames
vestibulares sejam as mesmas para todos os candidatos,
independentemente de sua condição etnorracial (altera o parágrafo 3º
do artigo 3º). Mantém, entretanto, a lista de classificação
independente.
Incidentes entre Polícias Civil e Militar
Os recentes conflitos entre a Polícia Militar e a
Polícia Civil serão tema de uma audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos. A solicitação foi apresentada pelo deputado Márcio
Kangussu (PPS) e aprovada na reunião desta quarta-feira (24). Para a
reunião serão convidados o secretário de Estado da Segurança
Pública; o comandante-geral da PMMG; os professores Cláudio Beato,
da UFMG, e Luiz Flávio Sapori, da Fundação João Pinheiro; além de
representantes das Associações dos Delegados; dos Oficiais da PM;
dos Cabos e Soldados (Aspra); dos Subtenentes e Sargentos da PM; e
da OAB/MG.
Visitas à Dutra Ladeira, Janaúba e IML
A Comissão também aprovou quatro requerimentos do
deputado Edson Rezende (PT). O deputado solicitou que seja agendada
visita da Comissão à Casa de Detenção Dutra Ladeira, em Ribeirão das
Neves, para verificar as condições de funcionamento. Pediu, ainda,
que seja enviado ofício ao Comando-Geral da PMMG para que seja
providenciado reforço ao policiamento do Município de Santa Rita de
Ibitipoca, para reduzir o alto índice de violência naquela
localidade. Os outros requerimentos referem-se ao envio de ofícios
com pedidos de informação e providências a órgãos públicos e
privados.
Janaúba - A deputada Elbe
Brandão (PSDB) apresentou requerimento, aprovado, para que seja
agendada uma visita à Cadeia Pública de Janaúba. Ela também quer que
a Comissão verifique o trabalho de recuperação de jovens infratores
realizado na cidade, para solicitar à Secretaria de Justiça o
custeio do centro de recuperação construído pela comunidade e poder
público local.
Agressão - A deputada
também pediu que a Delegacia de Polícia Civil e o Ministério Público
de Santo Antônio do Monte informem sobre as providências legais que
estão sendo tomadas para a apurar a agressão sofrida por Marcela
Rodrigues Dias Silva. A deputada anexou ao requerimento a matéria
publicada pelo jornal "Gazeta Montense", do dia 22 de março. Segundo
a reportagem, Marcela, de 20 anos, tem sido vítima de agressões por
parte do marido, que não aceita a separação.
IML - A Comissão de
Direitos Humanos deverá agendar uma visita ao Instituto Médico Legal
(IML) de Belo Horizonte para verificar as condições de trabalho no
local. Segundo o requerimento do deputado Durval Ângelo (PT),
aprovado, o objetivo é colher subsídios para aprimorar o projeto de
lei que trata da estrutura do IML e dotá-lo de autonomia a fim de
prestar melhores serviços à comunidade. Para a visita serão
convidados representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
e do Ministério Público.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS) - presidente, Edson
Rezende (PT), João Leite (PSB) e Paulo Pettersen (PL).
|
