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Assembléia discutirá criação da Secretaria de Defesa
Social
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai
discutir uma proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema
Estadual de Defesa Social, a Secretaria de Estado de Defesa Social e
a Câmara de Gestão de Defesa Social. O anúncio foi feito nesta
terça-feira (23/4/2002) pelo deputado Anderson Adauto (PL), em
reunião do Grupo de Trabalho, coordenado por ele, e que foi criado,
na Assembléia, para discutir e apresentar propostas sobre a
integração de ações na área da Segurança Pública. O grupo é também
formado pelos deputados Cabo Morais (PL); Durval Ângelo (PT); Edson
Rezende (PT); Eduardo Brandão (PL); Elaine Matozinhos (PSB); João
Leite (PSB) e Sargento Rodrigues (PDT), com a participação de órgãos
ligados à questão, como as Secretarias de Estado de Justiça e
Direitos Humanos e de Segurança Pública; Polícia Militar; Corpo de
Bombeiros Militar; Defensoria Pública e Fundação João Pinheiro.
A proposta será apresentada como emenda à PEC
33/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que já está
tramitando na Assembléia Legislativa. A PEC 33/2000 dispõe sobre a
integração das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar,
colocando-as sob a coordenação da Secretaria de Estado da Segurança
Pública. A proposta está pronta para ser votada pelo Plenário, em 1º
turno. Durante a tramitação, a PEC 33/2000 recebeu o substitutivo nº
1 e o nº 2, apresentados pela Comissão Especial criada para analisar
a proposta; e a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado
Anderson Adauto (PL).
O que diz a proposta de emenda
A proposta de emenda à PEC 33/2000 modifica o
artigo 137 da Constituição do Estado e, de acordo com o texto,
entrará em vigor no primeiro dia útil do ano de 2003. Segundo a
redação proposta, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de
Bombeiros Militar e a Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos
Humanos passarão a compor o Sistema Estadual de Defesa Social. Esses
órgãos estarão subordinados ao governador do Estado e deverão atuar
de forma integrada, sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Defesa Social e em conformidade com a Câmara de Gestão de Defesa
Social, nos termos de uma lei complementar.
A Câmara de Gestão de Defesa Social será formada
pelo secretário de Estado de Defesa Social, que a presidirá; pela
Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos; pela Secretaria
Adjunta de Polícia Militar; pela Secretaria Adjunta de Bombeiros
Militares; pela Secretaria Adjunta de Polícia Civil e pela
Defensoria Pública - todos esses órgãos representados pelos seus
titulares ou comandantes. A Câmara vai exercer atribuições de
natureza deliberativa no âmbito das ações do Sistema Estadual de
Defesa Social, nos termos de lei complementar. Segundo a proposta, a
Câmara deverá se reunir ordinariamente uma vez a cada bimestre ou
extraordinariamente, convocada pelo governador, por seu presidente
ou pela maioria de seus membros.
Tramitação
Segundo o deputado Anderson Adauto (PL), a proposta
deverá tramitar em regime de urgência, sendo aprovada até julho
deste ano. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor da PEC
33/2000, disse que a proposta é a síntese das discussões feitas pelo
grupo. Para ele, é hora de "sair da vontade política para a coragem
política de tomar decisões". A deputada Elaine Matozinhos (PSB)
parabenizou a Assembléia pelo trabalho e defendeu que o texto deixe
explícita a atribuição do secretário de Defesa Social para traçar as
políticas de segurança pública do Estado. O deputado Anderson Adauto
sugeriu que a proposta seja apresentada em emenda. O deputado Cabo
Morais (PL) ressaltou que a PEC 33/2000 nasceu da experiência de
deputados que vieram da base das polícias. Ele disse esperar que o
fruto de todo o trabalho favoreça o conjunto da sociedade.
Sistema Prisional - O
deputado Eduardo Brandão (PL), que coordena um subgrupo que está
discutindo a situação do sistema prisional, anunciou que já houve
três reuniões e anunciou outra, na próxima segunda-feira (29), para
discutir um documento sobre a questão. O deputado Edson Rezende (PT)
concordou que essa questão é grave e complexa, assim como a
violência, e lembrou o trabalho já desenvolvido pela Assembléia, por
meio da apresentação de propostas e da Comissão de Direitos Humanos,
que foi presidida por ele e apresentou um diagnóstico do sistema
prisional do Estado, no fim de 2001.
Presenças - Participaram
também da reunião o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral
do Estado, Jacson Campomizzi; o secretário adjunto de Estado de
Justiça e Direitos Humanos, Márcio Rezende Ribeiro de Oliveira; o
major PM Luiz Rogério de Andrade; o desembargador Joaquim Alves de
Andrade, representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a
procuradora chefe da Defensoria Pública, Moema Guaraciaba Gomes
Pereira; o cientista social Luís Flávio Sapori, da Fundação João
Pinheiro; além de representantes da Polícia Federal; do Corpo de
Bombeiros Militar; e dos servidores da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos.
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