|
Adiada apreciação de veto à proposição de lei da
previdência
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitou
vista do parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei
Complementar 70, que institui o regime próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos de Minas Gerais. O
presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB), acatou o
pedido do deputado, encaminhado durante a reunião da Comissão
Especial que analisa do veto, realizada nesta terça-feira
(23/4/2002).
O relator do veto parcial à Proposição de Lei
Complementar 70, deputado Eduardo Brandão (PL), leu o seu relatório,
que conclui pela manutenção do veto à alínea "d" do inciso I e à
alínea "c" do inciso II do artigo 6º; ao parágrafo 3º do artigo 8º;
ao parágrafo único do artigo 50; e ao artigo 84. O relator opinou
ainda pela rejeição do veto ao parágrafo 1º do artigo 75.
Presenças - Participaram
da reunião os deputado Geraldo Rezende (PMDB), presidente da
Comissão, Eduardo Brandão (PL) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).
|
