Adiada apreciação de veto à proposição de lei da previdência

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitou vista do parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei Compleme...

23/04/2002 - 15:25
 

Adiada apreciação de veto à proposição de lei da previdência

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitou vista do parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 70, que institui o regime próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos de Minas Gerais. O presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB), acatou o pedido do deputado, encaminhado durante a reunião da Comissão Especial que analisa do veto, realizada nesta terça-feira (23/4/2002).

O relator do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 70, deputado Eduardo Brandão (PL), leu o seu relatório, que conclui pela manutenção do veto à alínea "d" do inciso I e à alínea "c" do inciso II do artigo 6º; ao parágrafo 3º do artigo 8º; ao parágrafo único do artigo 50; e ao artigo 84. O relator opinou ainda pela rejeição do veto ao parágrafo 1º do artigo 75.

Presenças - Participaram da reunião os deputado Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Eduardo Brandão (PL) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

 

 

 

 

 

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