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Projeto sobre assentos preferenciais em ônibus tem parecer
favorável
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas aprovou, nesta quarta-feira (17/4/2002), parecer favorável
ao Projeto de Lei (PL) 1.907/2001, que cria assentos preferenciais
nos ônibus intermunicipais para pessoas com dificuldade de locomoção
temporária ou permanente. O parecer opinou pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça,
com uma emenda. O projeto, de autoria do deputado Luiz Menezes
(PPS), recebeu, da Comissão, uma emenda ao artigo 1º, que determina
que as concessionárias de transporte coletivo intermunicipal sejam
obrigadas a demarcarem as duas primeiras poltronas dos ônibus para
uso preferencial de pessoas com dificuldade de locomoção temporária
ou permanente, como gestantes, idosos e deficientes físicos.
Foram também aprovadas duas proposições que
dispensam apreciação do Plenário e três requerimentos. O primeiro
requerimento, do deputado Dilzon Melo (PTB), solicita que seja
convocado o presidente da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), Thiers
Mazano Barsotti, para prestar esclarecimentos a respeito do estado
de conservação e segurança da linha férrea, para transporte de
passageiros, no trecho que liga o Município de Varginha a Três
Corações. O requerimento recebeu uma emenda, do deputado Arlen
Santiago (PTB), que solicita que os esclarecimentos sejam prestados
em relação a todas as linhas férreas do Estado. O segundo
requerimento, do deputado Bilac Pinto (PFL), solicita ao diretor
geral do DER/MG que encaminhe à Comissão um relatório com
informações a respeito do processo de arrecadação da Câmara de
Compensação Tarifária da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As
informações referem-se à taxa de gerenciamento de transporte, com
seus respectivos valores nos últimos quatro anos, sobre a conta na
qual foi depositada e sobre os critérios para a liberação dos
recursos desta conta. O terceiro requerimento, do deputado Irani
Barbosa (PSD), pede ao diretor-geral do DER que encaminhe à Comissão
um relatório contendo a prestação de contas dos últimos quatro anos
das receitas oriundas da taxa de gerenciamento de transporte.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bilac Pinto (PFL), Gil pereira (PPB) e Arlen
Santiago (PTB).
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