Projeto que estrutura carreira dos servidores da Educação recebe parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (17/04/2002), parecer favorável, de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.372/2001, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que estrutura a Carreira do Pessoal da Educação. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma proposta, lamentou a ausência dos representantes do governo, convidados a participar da reunião, junto com os representantes dos servidores da Educação, para debater o projeto. A ausência fez com que fosse cancelado o debate, impedindo o avanço das negociações em torno da definição de uma proposta de consenso para o plano de carreira dos servidores da Educação.

Antônio Carlos Andrada ressaltou a importância da proposição apresentada pelo deputado Rogério Correia classificando-a como uma questão que extrapola as discussões partidárias e polarizadas, entre oposição e governo, pois trata-se de uma questão de interesse do Estado. "Foi por esse motivo que apresentei um requerimento nesta Comissão para debater o PL 1.372/2001, em audiência pública, democraticamente, e antes de apresentar o meu parecer. Mas diante da ausência dos secretários de Estado da Educação, de Recursos Humanos e Administração e da Fazenda e mesmo de seus assessores, que poderiam ter sido enviados como representantes da pasta, o mais adequado, agora, é permitir a continuidade da tramitação do projeto, com a aprovação deste parecer" - defendeu o deputado, antes da votação do seu relatório.

O debate sobre o PL 1.372/2001 estava previsto para acontecer durante a reunião desta quarta-feira, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a participação dos secretários da Educação, Murílio Hingel, e de Recursos Humanos e Administração, Mauro Santos Ferreira, que não justificaram a ausência, além do secretário da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, que enviou correspondência ao presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), se desculpando, pelo fato de estar envolvido nas negociações da dívida do Estado com a União. Apenas o representante dos professores, o coordenador-geral do Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário, esteve presente e manifestou sua preocupação com as conseqüências da falta de um plano de carreira dos servidores da Educação, para a sociedade.

Negociações - O deputado Rogério Correia (PT), autor do projeto, também lamentou o cancelamento do debate, que iria permitir avançar na negociação de uma proposta de consenso entre os servidores e o Executivo. O deputado fez um relato histórico sobre as discussões em torno da instituição de um plano de carreira para os servidores da Educação. Ele lembrou que, no ano de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Resolução 916/2000, delegando ao governador do Estado a atribuição para elaborar leis destinadas a proceder a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e à reestruturação de carreiras e de quadros de pessoal da administração direta e indireta.

"Naquela época - disse ele - foi acordado que a Secretaria de Estado da Educação concluiria uma proposta para ser apresentada aos servidores. Não havia sequer a necessidade de encaminhá-la ao Legislativo, pois a delegação já havia sido aprovada. Mas, até hoje, isso não aconteceu e, por essa razão, tomamos a iniciativa de apresentar o projeto para motivar a retomada da discussão sobre essa proposta." Segundo o deputado, o maior obstáculo, que impede o avanço das negociações, não estaria na Secretaria da Educação, conforme pôde constatar nos encontros que teve com o secretário, mas na falta do aval das áreas financeira e de administração do Executivo.

Plenário - Diante deste impasse, o deputado defendeu que é preciso pressionar o Executivo para retomar as conversações em torno de uma proposta. Ele observou que a continuidade da tramitação do PL 1.372/2001 é uma forma de incentivar o debate, mas não a garantia de que o plano será adotado, pois o governador ainda dispõe do poder de vetar a proposição aprovada pelo Legislativo. Para ele, a negociação é o melhor caminho. Se não for possível, será preciso mobilizar as forças políticas da sociedade e do Legislativo para garantir a derrubada de um possível veto do governador.

O deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, também falou sobre a importância do PL 1.372/2001 para garantir a melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas. "Não devemos, por exemplo, defender reserva de vagas em universidades públicas para estudantes vindos de escolas públicas, mas lutar para que essa escola seja capaz de oferecer a seus estudantes um ensino de qualidade, que dê a eles a oportunidade de disputar essa vaga em condições iguais e até melhores do que a dos alunos das escolas privadas"- afirmou o deputado. O parecer sobre o PL 1.372/2001 foi aprovado na reunião e o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 1º turno.

Foi aprovado também, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o parecer de 1º turno favorável ao PL 1.764/2001, de autoria do governador, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, adaptando seus quadros à situação criada pela saída dos integrantes do Corpo de Bombeiros e aumentando, até 2006, o número de militares na ativa de modo a alcançar o índice de um policial por 400 habitantes.

O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), ponderou, no seu parecer, que a proposição se apresenta hoje mais como um ato de planejamento das futuras condições de atuação da PM, escalonando as necessidades de pessoal previstas para a corporação pelos próximos seis anos. E, nisso, reside a importância da sua aprovação. Assim, mesmo que o projeto represente, potencialmente, um expressivo aumento de despesas, os cargos nele previstos só serão providos quando a situação financeira do Estado assim o permitir, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No seu relatório, o deputado Ivair Nogueira fez também uma avaliação do número de policiais por habitante fixado no projeto, analisando alguns dos critérios adotados mundialmente para construção desse indicador e avaliando, ainda, se os custos do aumento do policiamento ostensivo são compensados pela diminuição da insegurança dos cidadãos e dos custos provocados pela violência. Segundo os estudos disponíveis, esse número ótimo, de policiais por habitante, depende do tipo de criminalidade existente, do tipo de policiamento, da percepção popular da violência, dos recursos existentes e da densidade demográfica local, entre outros fatores.

"No entanto, segundo dados recolhidos pela Organização das Nações Unidas relativos a 50 países, entre 1994 e 1997, vemos que a média mundial é de 340 policiais para cada 100 mil habitantes, ou seja, um policial para cada 294 habitantes. De acordo com a ONU, o Brasil está abaixo da média, com cerca de 278 policiais por 100 mil habitantes ou um policial para cada 359 habitantes, incluindo-se aí as policias civil e militar e o corpo de bombeiros" - ressaltou o relator.

Quanto à Polícia Militar, o relator destacou que, no Brasil, existem números que vão de um policial militar por 776 habitantes, no Maranhão, a um militar por 140 habitantes, no Distrito Federal. Na sua avaliação, a meta estabelecida pela Polícia Militar é, no contexto brasileiro, modesta, principalmente quando se considera a tendência expressiva de crescimento dos crimes violentos no Estado, como indicam as pesquisas da Fundação João Pinheiro e da UFMG.

Custo da violência - O deputado Ivair Nogueira citou ainda pesquisa feita pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), estimando que a violência custa ao Brasil 10,5% do PIB nacional. O economista Ib Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas, calcula em US$ 60 milhões o valor gasto ou perdido, ou 8% do PIB. "Para o poder público, portanto, a segurança se converteu num dos maiores itens orçamentários e em objeto de preocupação prioritária. A cada ano, a população exige mais policiais, mais viaturas e armas, novos presídios, mais juízes, promotores, rádiocomunicadores, computadores e outros itens" - citou o relator.

Em Minas, a Polícia Militar já representa 19,1% do total da folha de pagamentos do Estado. De acordo com os cálculos encaminhados pela PMMG, a aprovação do projeto resultaria em um aumento dos custos de pessoal de R$ 146.014,00 por mês, se for considerado que todos os cargos criados serão preenchidos. No ano de 2002, o aumento totalizaria R$ 1.314.126,00.

Mesmo com este impacto e considerando o fato de os custos da violência em Minas não terem ainda sido calculados, o relator opinou favoravelmente ao projeto, baseando-se na lição contida em estudo do BID, que recomenda medidas de redução da violência que hoje "impede o desenvolvimento econômico". Segundo o deputado, "a ampliação do efetivo da PMMG contribuirá para facilitar a implementação, no momento adequado, das necessárias medidas de prevenção à criminalidade". O parecer aprovado foi favorável ao projeto com as emendas de 1 a 5 da Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou também o parecer de 1º turno, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2001, de autoria do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida em Família. O relator opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O parecer favorável de 1º turno, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), sobre o PL 1.844/2001, da deputada Maria José Haueisen (PT), também foi aprovado pela Comissão. O projeto introduz alterações na Lei 13.188/99, visando garantir à pessoa vítima de violência sexual o direito aos exames médicos periciais que se fizerem necessários e à assistência médica e psicológica, em hospital conveniado com o poder público, bem como o transporte especial descaracterizado, da delegacia policial ao hospital conveniado e do hospital à delegacia ou a outro local indicado pela vítima.

Foi aprovado ainda, do deputado Dilzon Melo (PTB), o parecer favorável, de 1º turno, ao PL 2.017/2002, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Luz.

A pedido do deputado Rêmolo Aloise (PFL), foi adiada a discussão do parecer de dois projetos que tramitam em 1º turno: o PL 971/2000, de autoria do deputado Fábio Avelar (PTB), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratem empregados com idade entre 16 e 18 anos; e o PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que dispõe sobre a o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Emissão de Poluentes e Ruídos produzidos por veículos automotores em uso.

Também a pedido do deputado Rêmolo Aloise (PFL), foi concedida vista do parecer de 1º turno, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), sobre o PL 926/2001, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do Nordeste (PCPR).

A pedido do deputado Dilzon Melo (PTB), foi retirado de pauta o PL 1.015/2000, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza doação de imóvel ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Buritizeiro. Também a pedido do deputado Dilzon Melo (PTB), foi concedida vista do parecer de 1º turno, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), sobre o PL 460/2001, do deputado Pastor George (PL), que estabelece medida disciplinar no processo de automação nas empresas do sistema produtivo, financeiro e comercial do Estado de Minas Gerais.

Atendendo ainda a pedido do deputado Ivair Nogueira (PMDB), o presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), concedeu vista do parecer de 1º turno, de autoria do deputado Rêmolo Aloise (PFL), sobre o PL 889/2001, que altera legislação que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogados não-defensor público, nomeado para defender réu pobre.

Presenças - Participaram da reunião, que foi acompanhada por professores da rede estadual de ensino, os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Fábio Avelar (PTB) e Rogério Correia (PT).

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