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Defesa do Código do Consumidor marca homenagem a
Procon
O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela
Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para excluir a
atividade bancária do Código de Defesa do Consumidor foi um dos
temas abordados em Reunião Especial, nesta terça-feira (16/4/2002).
A Reunião Especial foi em homenagem aos 20 anos do Procon Estadual,
prestada pela Assembléia Legislativa de Minas. O
secretário-executivo do órgão, Paulo Calmon Nogueira da Gama, e a
deputada Maria José Haueisen (PT), autora do requerimento que
solicitou a homenagem, fizeram a defesa do Código e chamaram a
atenção para o assunto.
"As instituições financeiras pleiteiam a
inaplicabilidade da lei do consumidor às relações entre bancos e
clientes, quando ela já é reconhecida há muito pelo Judiciário",
criticou a deputada. Fazendo referência ao julgamento pelo STF,
marcado para esta quarta-feira (17/4/2002), Paulo Calmon enfatizou
que os avanços conquistados nas relações de consumo não podem
retroceder. "Assistimos a tentativas de exceções ao Código de Defesa
do Consumidor por determinados grupos empresariais", lembrou,
acrescentando que a própria imprensa tem noticiado que o sistema
financeiro experimentou lucros astronômicos em 2001, em função da
cobrança de tarifas e juros.
Trajetória do Procon - O
2º-vice-presidente da Assembléia, deputado Ivo José (PT), fez a
retrospectiva histórica dos trabalhos do Procon Estadual, com
referência à criação do órgão, em 1982, como integrante da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan).
Em 1991, o Procon foi transferido para o Ministério Público,
ganhando "poderoso aparato jurídico" e atribuições como a de aplicar
sanções. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90)
também foi citado pelo deputado como aquele que conquistou a
dimensão de lei cidadã. O parlamentar lembrou, ainda, o engajamento
da Assembléia nas causas do consumidor, em particular a atuação da
Comissão de Defesa do Consumidor - que, com o suporte operacional do
Procon Assembléia, é marcante na intermediação de conflitos e na
formulação de política institucional sobre o tema.
A presidente da Comissão, deputada Maria José
Haueisen (PT), enfatizou que todos os promotores que atuam no Procon
Estadual, dedicados à causa do consumidor, têm o reconhecimento de
seu trabalho pela sociedade. Ela citou o promotor Francisco José
Lins do Rêgo Santos, assassinado em 25 de janeiro deste ano, em
virtude da apuração, pelo Ministério Público Estadual, das denúncias
de adulteração de combustível e de atuação da máfia dos
combustíveis, em postos de Belo Horizonte.
Já o secretário-executivo do Procon Estadual, Paulo
Calmon, lembrou que, há 20 anos, o consumidor - a figura mais
importante da sociedade de consumo - era o menos ouvido; e enfatizou
as dificuldades vividas pelos integrantes do órgão quando se
dirigiam a estabelecimentos comerciais para a troca de produtos
defeituosos. "Hoje, há muito mais respeito nas relações de consumo e
melhores produtos no mercado", destacou o procurador-geral adjunto
de Justiça, Jackson Campomizzi, referindo-se às conquistas
consolidadas ao longo dos últimos 20 anos. Ele ressaltou, na Reunião
Especial, a importância do fortalecimento e da comunicação entre as
instituições para a defesa da sociedade.
Eventos esta semana - A
comemoração dos 20 anos do Procon Estadual inclui a realização, em
Belo Horizonte, do Encontro Técnico de Direito do Consumidor e do I
Fórum dos Procons Municipais do Estado. Participarão desses eventos
- mencionados pelo 2º-vice-presidente da Alemg, deputado Ivo José
(PT) - a deputada Maria José Haueisen (PT) e o coordenador do Procon
Assembléia, Marcelo Rodrigo Barbosa. Eles falarão, nesta
quarta-feira (17/4/2002), sobre "Legislativo mineiro e a defesa do
consumidor". O local é o Auditório da Faculdade de Direito da UFMG,
e a palestra terá início às 21 horas.
Presenças - Compuseram a
Mesa a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor da Assembléia e autora do requerimento que
solicitou a homenagem; o procurador-geral adjunto de Justiça,
Jackson Campomizzi; o 2º-vice-presidente, deputado Ivo José (PT); o
secretário-executivo do Procon Estadual, Paulo Calmon Nogueira da
Gama; e o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Rodrigo Barbosa.
Participaram, ainda, da Reunião Especial servidores do Procon
Estadual, representantes do Ministério Público e de Procons
municipais.
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