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Comissão vai a Brasília entregar propostas sobre
segurança
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB), parlamentares estaduais e
integrantes do Judiciário e do Ministério Público mineiros
apresentam nesta quinta-feira (11/04/2002), em Brasília (DF), um
relatório com propostas para a área de segurança, resultado de
trabalho conjunto do Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas,
do Ministério Público Estadual e de entidades. O documento "Sistema
de Defesa Social - Minas Apresenta Suas Propostas" será entregue, às
10 horas, ao presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara
dos Deputados, deputado federal Ronaldo Vasconcelos (PL/MG), e, às
10h30, ao presidente do Senado, senador Ramez Tebet (PMDB/MS).
O relatório aponta que no ano de 2000 o Legislativo
mineiro empreendeu um vasto esforço para sistematizar e consolidar o
trabalho que já vinha desenvolvendo na área de segurança pública.
Naquele ano, após os trágicos acontecimentos no Rio de Janeiro, que
resultaram na morte de uma refém e de seu assassino, a comoção
nacional causada por esses fatos teve como resultado a mobilização
de setores governamentais federais, estaduais e municipais em torno
da discussão e apresentação de medidas para a diminuição da
violência e da criminalidade. O Plano Nacional de Segurança Pública,
anunciado pelo Governo Federal em 20 de junho de 2000, compreendendo
124 ações, ordenadas em 15 compromissos, é um exemplo dessa
mobilização.
A Assembléia Legislativa apresentou em fevereiro de
2000, por meio de seu então presidente, deputado Anderson Adauto, ao
Conselho Estadual de Defesa Social, entre outras, as seguintes
propostas: a) promoção de ações de integração entre as Polícias
Civil e Militar; b) integração das Academias de Polícia e das
atividades de Corregedoria; c) criação de um núcleo integrado de
inteligência, responsável pelas informações estratégicas; d)
unificação de comando, a cargo da Secretaria de Estado da Segurança
Pública; e) parcerias com prefeituras municipais, especialmente para
a melhoria de equipamentos urbanos que têm interesse na área de
segurança; f) aumento dos investimentos na área de segurança; g)
estímulo à criação de conselhos comunitários.
Novas iniciativas em 2002 - A partir do momento em que graves fatos - simbolizados pelo
assassinato de prefeitos paulistas e de membro do Ministério Público
mineiro - evidenciam de forma dramática o aumento da violência, a
Assembléia de Minas, retomando a linha de atuação iniciada em 2000,
procurou ouvir diversos segmentos ligados diretamente à questão da
segurança pública para, na medida do possível, encaminhar sugestões
aos órgãos e esferas governamentais competentes.
Técnicos da Gerência-Geral de Consultoria Temática
da Assembléia Legislativa e da Fundação João Pinheiro entrevistaram
este ano representantes dos seguintes órgãos governamentais: Poder
Judiciário estadual, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Ministério
Público de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e Defensoria Pública. Foram
ouvidos também representantes do Sindicato dos Servidores da
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, da Associação
dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e do Sindicato dos
Delegados de Polícia.
Principais Propostas:
Coordenação de ações
A necessidade de coordenação de ações no sistema
parece ser um lugar comum. No plano estadual, no âmbito do Poder
executivo, isso somente é possível mediante a estruturação de uma
secretaria de estado que integre todo o sistema de segurança. Essa
mesma necessidade de coordenação estende-se aos demais Poderes. Uma
das iniciativas é a integração dos bancos de dados federal e
estaduais da área de segurança pública.
Envolvimento dos municípios
Considerando que o objetivo da pena é a
ressocialização e que, para que esta ocorra, é necessário que o
preso mantenha o vínculo familiar, impõe-se que a execução da pena
seja municipalizada, vale dizer, os municípios devem manter pequenos
estabelecimentos prisionais para os presos daquela localidade, com o
apoio técnico e financeiro dos Estados. A municipalização aliviaria
o sistema penitenciário estadual, o qual seria responsável pelos
presos de maior periculosidade que não se adaptassem ao sistema. Em
Minas, a idéia já está sendo implementada, nos moldes da APAC, com
resultados muito positivos. No entanto, há ainda forte resistência
de alguns municípios, o que impede o desenvolvimento do
sistema.
Investimentos nas Polícias Civil e Militar e no
Corpo de Bombeiros:
Deve-se destacar a necessidade urgente de
reaparelhamento material das forças policiais, o que justifica a
demanda por recursos financeiros. O Orçamento do Estado de Minas
Gerais, para o exercício de 2002, prevê como investimentos, para a
área de segurança, recursos da ordem de R$ 47 milhões, quantia que é
insuficiente para o atendimento das necessidades mais imediatas das
instituições envolvidas. Uma das possibilidades de atuação conjunta
entre o Estado de Minas Gerais e o Governo Federal é a rediscussão
dos termos de financiamento da dívida estadual, com o alongamento de
prazos e a liberação de recursos que seriam destinados
exclusivamente para as ações já mencionadas, relativas à área de
segurança, de acordo com cronograma e prioridades definidas em
conjunto. Em termos concretos, propõe-se que uma das parcelas
mensais da dívida (valor médio R$ 66 milhões seja refinanciada, e os
correspondentes recursos sejam destinados de forma vinculada à
segurança pública.
Ação social: inserção do jovem adulto no
mercado
Um ponto específico que pode ser pensado reside na
inserção do jovem adulto no mercado de trabalho e o papel dos órgãos
estatais nesse tipo de ação. Durante muito tempo foi lugar comum,
principalmente nos discursos oficiais das instituições, dizer-se que
as Forças Armadas preparavam os jovens para a vida, fornecendo-lhes
meios e recursos para a sua profissionalização. Hoje, sabe-se qeu
apenas uma pequena parcela dos que atingem os 18 anos são
efetivamente incorporados ao contingente militar, nas três armas.
Existe, no entanto, uma interessante possibilidade de ação: o art.
143 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.329, de
4/10/91, dispõe sobre o serviço alternativo ao serviço militar. Esse
serviço, no entanto, destina-se apenas aos que, por imperativo de
consciência, procuram eximir-se daquela obrigação. Uma alteração
constitucional e uma nova regulamentação legal que estendam o
serviço civil a todos os alistáveis pode ser um ponto de partida
para a instituição de um mecanismo de inserção dos jovens no mercado
de trabalho, sob a coordenação de órgãos públicos, em atividades de
interesse da coletividade, como poderia ser o caso, por exemplo, do
combate aos vetores de doenças como a dengue, para o qual foram
mobilizados recentemente recrutas do Exército, como noticiaram os
meios de comunicação.
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