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Relator apresenta substitutivo a projeto que trata da política
florestal
Com a participação de representantes de entidades
da sociedade civil, foi aprovado, nesta quarta-feira (10/04/2002),
na reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, o
parecer favorável de 2º turno, de autoria do deputado João Batista
de Oliveira (PDT), sobre o Projeto de Lei (PL) 498/99, que trata das
políticas florestal, de proteção à biodiversidade e do uso
alternativo do solo no Estado. O projeto, de autoria da Comissão de
Política Agropecuária, recebeu parecer pela aprovação, na forma do
substitutivo nº 1.
Desde agosto de 1997, com a realização de um Fórum
Técnico sobre Fomento Florestal, promovido pela Comissão em conjunto
com o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e com a Associação
Brasileira de Florestas Renováveis (Abracave), para discutir uma
legislação específica para o setor, a Assembléia Legislativa tem se
mobilizado para chegar a uma proposta de regulamentação para o setor
que alcançasse o consenso dos segmentos que o representam.
Dois anos depois, em agosto de 1999, o PL 498/99
iniciou sua tramitação e foi agora, no início de 2002, encaminhado à
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para receber o
parecer de 2º turno. O presidente da Comissão, deputado João Batista
de Oliveira (PDT), que é também o relator do projeto, antes de
emitir o seu parecer, promoveu 15 audiências públicas, reunindo
todos os interlocutores que já tinham apresentado sugestões para
modificação da lei e obter deles uma proposta consensual que
atendesse de forma equilibrada às reivindicações de todas as áreas
envolvidas, governamentais e não-governamentais.
Vencida essa etapa, o relator apresentou o seu
parecer pela aprovação do projeto, na forma substitutivo nº 1, que
"abriga as reivindicações de todos os setores e representa uma
conquista para todos eles", conforme observou o deputado João
Batista de Oliveira. "Para os setores produtivo e rural, o projeto
promove a flexibilização das regras de reflorestamento e
comercialização dos produtos oriundos dessa atividade; para os
ambientalistas, promove a regulamentação das reservas legais e das
áreas de proteção ambiental, criando ainda o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação; e para a fiscalização, produzimos uma lei
clara e coerente, de fácil aplicação", resumiu o deputado.
Os representantes das entidades civis destacaram a
importância do projeto e elogiaram a forma democrática como a
Assembléia Legislativa conduziu as discussões sobre a proposta.
Foram destacadas também as inovações do PL 498/99, que incluiu a
participação da sociedade civil no processo de discussão das
políticas para o setor florestal e como co-responsável na
preservação ambiental, entre outras.
Projeto traz avanços e inova a legislação
florestal
Ao fundamentar o seu parecer, o relator do PL
498/99, deputado João Batista de Oliveira (PDT), ressaltou que o
substitutivo nº 1, por ele apresentado, "traz em si os pressupostos
de uma "lei cidadã", por meio da qual se define que as florestas e
as demais formas de vegetação existentes no Estado são bens de
interesse comum".
O relator destacou, entre os objetivos da política
que está sendo proposta, o de assegurar a proteção e a conservação
das formações vegetais nativas; disciplinar o uso alternativo do
solo e controlar a exploração, a utilização, o transporte e o
consumo de produtos e subprodutos da flora; prevenir alterações das
características e atributos dos ecossistemas nativos; e promover a
recuperação de áreas degradadas.
Os representantes das entidades da sociedade civil
destacaram ainda, entre outras inovações, a possibilidade de parte
do valor de multas por infrações poder ser convertida em ações de
proteção e conservação ambiental, na propriedade ou no seu entorno;
e a criação de um corpo de fiscalização do IEF, função, até então,
executada pela Polícia Militar.
Requerimento - Durante a
reunião, foi aprovado ainda requerimento do deputado Fábio Avelar
(PTB) para que seja realizada audiência pública da Comissão para
debater os problemas vividos pelos colonos do Projeto Jaíba I,
referentes à renegociação das dívidas e ao Fundo Aval. Também foi
aprovado requerimento do deputado João Batista de Oliveira (PDT)
para que seja realizada audiência pública para debater as mudanças
de competência e finalidade da Ruralminas; e outra para debater a
regulamentação da Lei 14.320/2001, que determina a inclusão do café
na merenda escolar.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), Chico Rafael
(PMDB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Kemil Kumaira (PSDB) e
Paulo Piau (PFL). Também participaram os representantes de
entidades, Ábdon Braga, presidente da SMEF; João Alfredo Balieiro,
vice-presidente da Asief e Floriano da Costa Santos, da Asief;
Antônio Cabral, da Asturies; Fernando Antônio Mataulli, do Sindifer;
e os representantes da Amda, Tereza Cristina Santos, Elizabete Lino
de Oliveira, Bárbara Figueiredo, Erpino Alves Faria e Francisco
Mourão Vasconcelos.
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