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Encerrada discussão de veto; definido relator do Micro
Geraes
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB) é o relator do
veto total à Proposição de Lei 15.050, que dispõe sobre o Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes). Ele foi
designado relator oral, em Plenário, na Reunião Ordinária desta
quarta-feira (3/4/2002), e tem o prazo de 24 horas para emitir seu
parecer. A proposição é originária do Projeto de Lei (PL)
1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PMDB), e a Comissão Especial
criada para analisar a matéria perdeu prazo para analisá-la. Reunião
Extraordinária foi convocada para esta quinta-feira (4/4/2002) às 9
horas, além da Reunião Ordinária das 14 horas.
Discussão encerrada - Foi
também designado relator oral o deputado Mauro Lobo (PSB), que
emitirá parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 15.048
(ex-PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava), que dispõe sobre o
pagamento de débitos decorrentes da propriedade de veículo
automotor. Ele também tem o prazo de 24 horas para emitir parecer
sobre a matéria. Dos 11 vetos que estão sobrestando a pauta do
Plenário, nove tiveram a discussão encerrada, sendo uma discussão
encerrada na Reunião Extraordinária da manhã e as demais na Reunião
Ordinária.
Os vetos estão na faixa constitucional desde o dia
21 de março, quando o prazo máximo para serem apreciados venceu, e
nenhum projeto poderá ser votado antes que todos os vetos sejam
apreciados, em votação secreta e turno único. Para que um veto seja
derrubado, é preciso que a maioria absoluta dos deputados (39) votem
pela rejeição, caso contrário o veto fica mantido. Este ano, o
Plenário já votou 12 vetos do governador, sendo que sete foram
mantidos e cinco, rejeitados.
Abuso sexual contra crianças e adolescentes - O Plenário aprovou, ainda, requerimento da
Comissão Especial de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, apoiado pela totalidade do Colégio de
Líderes, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 60
dias.
RELATOR OPINA PELA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL AO
ORÇAMENTO
Na reunião desta quarta, o deputado Dilzon Melo
(PTB), designado relator oral, emitiu parecer pela rejeição do veto
parcial à Proposição de Lei 15.061 (ex-PL 1.796/2001, do
governador), que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2002. O veto
incidiu sobre o artigo 9º, parágrafos 1º e 2º e inciso 1.463 do
Anexo V. Logo após a leitura do parecer, foi encerrada a discussão
do veto.
O relator oral refere-se, no parecer, ao artigo 9º
e ao parágrafo 1º, que autorizam a Assembléia, os Tribunais de
Contas, de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e o Ministério
Público a abrir créditos suplementares aos seus orçamentos até o
limite de 5% das despesas neles fixadas, desde que utilizem como
fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias dos respectivos orçamentos. O parágrafo 2º do artigo
9º determina a publicação do ato no prazo de 48 horas contadas da
data de sua edição.
O relator faz referência ao artigo 62 da Constituição,
que determina que compete privativamente à Assembléia aprovar
crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria. "Claro está
que o comando da Carta mineira utiliza a expressão aprovar em
sentido amplo, em perfeita consonância com o princípio
constitucional da separação dos Poderes, independentes e harmônicos
entre si. Ademais, o equilíbrio orçamentário não será prejudicado,
pois trata-se apenas de remanejamento entre dotações do seu próprio
orçamento, até o limite autorizado, observado o princípio
constitucional da publicidade", informa o relator.
Gasmig - Já o inciso 1.463
do Anexo V prevê a destinação de recursos para a execução, pela
Gasmig, de rede de distribuição de gás natural interligando áreas.
Ele prevê a destinação de R$ 600 mil para a execução, pela Gasmig,
de rede de distribuição de gás natural interligando os municípios de
Florestal, Pará de Minas e Igaratinga. A Gasmig, controlada pela
Cemig (95,12% do capital social), informa o relator, atendendo às
exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi
separada física e operacionalmente de sua controladora no ano de
2000. Em conformidade com o planejamento operacional, a empresa
distribuirá, em uma primeira etapa, 800 mil metros cúbicos/dia de
gás de refinaria e natural na Região Metropolitana de Belo Horizonte
e no distrito industrial de Juiz de Fora.
VETOS QUE ESTÃO NA PAUTA DA ASSEMBLÉIA
Pela manhã, foi encerrada a discussão sobre o veto
total à Proposição de Lei 15.002 (ex-PL 640/99, do deputado João
Leite - PSB), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a
projetos esportivos no Estado. O parecer da Comissão é pela rejeição
do veto, tendo sido relator o deputado Fábio Avelar (PTB). Na
Reunião Ordinária, foi encerrada a discussão de outros oito vetos,
incluindo o veto parcial à Proposição de Lei 15.061. São eles:
* Veto Total à Proposição de Lei 15.024 (ex-PL
838/2000, do deputado João Paulo - PL), que dispõe sobre o
atendimento a clientes em estabelecimento bancário (obriga os bancos
a atender o cliente no prazo de 15 minutos contados do momento em
que ele entrar na fila). O parecer é pela rejeição (relator:
deputado Glycon Terra Pinto - PPB);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.026 (ex-PL
1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos - PSB), que dispõe sobre a
exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas
operadoras de telefonia no Estado. O parecer é pela rejeição
(relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.042 (ex-PL
1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu - PPS), que proíbe a
concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de
efetuar a suspensão do fornecimento do serviço nos dias que
especifica. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Glycon
Terra Pinto - PPB);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.051 (ex-PL
1.760/2001, do governador), que dispõe sobre a recomposição das
tabelas de valores mensais de vencimentos de cargos e funções de
chefia dos quadros especiais de Pessoal da Fhemig e Hemominas. O
parecer é pela rejeição (relator: deputado Marco Regis - PL);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.052 (ex-PL
1.761/2001, do governador), que institui gratificação-saúde para
servidores do quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Hely Tarqüínio -
PSDB);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.055 (ex-PL
1.162/2000, do deputado Fábio Avelar - PTB), que dispõe sobre a
política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de
desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado. O parecer é
pela rejeição (relator: deputado Paulo Piau - PFL);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.063 (ex-PL
1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT), dispõe sobre
a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do
Estado. O parecer é pela manutenção do veto (relator - deputado
Antônio Carlos Andrada - PSDB).
REQUERIMENTO APROVADO
* Do deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando ao
delegado regional da Receita Federal informações sobre a arrecadação
dos cartórios em 2000 e 2001.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a
inclusão, em Ordem do Dia, do Projeto de Lei (PL) 1.562/2001, de sua
autoria, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou
às pessoas com Aids;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando a
retirada de tramitação do Requerimento (RQN) nº 2.234/2001, que
trata da formulação de apelo ao presidente do Tribunal de Justiça
com vistas a que explique o motivo da demora na implantação do Selo
de Fiscalização.
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