Encerrada discussão de veto; definido relator do Micro Geraes

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB) é o relator do veto total à Proposição de Lei 15.050, que dispõe sobre o Program...

03/04/2002 - 18:08
 

Encerrada discussão de veto; definido relator do Micro Geraes

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB) é o relator do veto total à Proposição de Lei 15.050, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes). Ele foi designado relator oral, em Plenário, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (3/4/2002), e tem o prazo de 24 horas para emitir seu parecer. A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PMDB), e a Comissão Especial criada para analisar a matéria perdeu prazo para analisá-la. Reunião Extraordinária foi convocada para esta quinta-feira (4/4/2002) às 9 horas, além da Reunião Ordinária das 14 horas.

Discussão encerrada - Foi também designado relator oral o deputado Mauro Lobo (PSB), que emitirá parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 15.048 (ex-PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava), que dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor. Ele também tem o prazo de 24 horas para emitir parecer sobre a matéria. Dos 11 vetos que estão sobrestando a pauta do Plenário, nove tiveram a discussão encerrada, sendo uma discussão encerrada na Reunião Extraordinária da manhã e as demais na Reunião Ordinária.

Os vetos estão na faixa constitucional desde o dia 21 de março, quando o prazo máximo para serem apreciados venceu, e nenhum projeto poderá ser votado antes que todos os vetos sejam apreciados, em votação secreta e turno único. Para que um veto seja derrubado, é preciso que a maioria absoluta dos deputados (39) votem pela rejeição, caso contrário o veto fica mantido. Este ano, o Plenário já votou 12 vetos do governador, sendo que sete foram mantidos e cinco, rejeitados.

Abuso sexual contra crianças e adolescentes - O Plenário aprovou, ainda, requerimento da Comissão Especial de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, apoiado pela totalidade do Colégio de Líderes, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias.

RELATOR OPINA PELA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL AO ORÇAMENTO

Na reunião desta quarta, o deputado Dilzon Melo (PTB), designado relator oral, emitiu parecer pela rejeição do veto parcial à Proposição de Lei 15.061 (ex-PL 1.796/2001, do governador), que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2002. O veto incidiu sobre o artigo 9º, parágrafos 1º e 2º e inciso 1.463 do Anexo V. Logo após a leitura do parecer, foi encerrada a discussão do veto.

O relator oral refere-se, no parecer, ao artigo 9º e ao parágrafo 1º, que autorizam a Assembléia, os Tribunais de Contas, de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e o Ministério Público a abrir créditos suplementares aos seus orçamentos até o limite de 5% das despesas neles fixadas, desde que utilizem como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dos respectivos orçamentos. O parágrafo 2º do artigo 9º determina a publicação do ato no prazo de 48 horas contadas da data de sua edição.

O relator faz referência ao artigo 62 da Constituição, que determina que compete privativamente à Assembléia aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria. "Claro está que o comando da Carta mineira utiliza a expressão aprovar em sentido amplo, em perfeita consonância com o princípio constitucional da separação dos Poderes, independentes e harmônicos entre si. Ademais, o equilíbrio orçamentário não será prejudicado, pois trata-se apenas de remanejamento entre dotações do seu próprio orçamento, até o limite autorizado, observado o princípio constitucional da publicidade", informa o relator.

Gasmig - Já o inciso 1.463 do Anexo V prevê a destinação de recursos para a execução, pela Gasmig, de rede de distribuição de gás natural interligando áreas. Ele prevê a destinação de R$ 600 mil para a execução, pela Gasmig, de rede de distribuição de gás natural interligando os municípios de Florestal, Pará de Minas e Igaratinga. A Gasmig, controlada pela Cemig (95,12% do capital social), informa o relator, atendendo às exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi separada física e operacionalmente de sua controladora no ano de 2000. Em conformidade com o planejamento operacional, a empresa distribuirá, em uma primeira etapa, 800 mil metros cúbicos/dia de gás de refinaria e natural na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no distrito industrial de Juiz de Fora.

VETOS QUE ESTÃO NA PAUTA DA ASSEMBLÉIA

Pela manhã, foi encerrada a discussão sobre o veto total à Proposição de Lei 15.002 (ex-PL 640/99, do deputado João Leite - PSB), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado. O parecer da Comissão é pela rejeição do veto, tendo sido relator o deputado Fábio Avelar (PTB). Na Reunião Ordinária, foi encerrada a discussão de outros oito vetos, incluindo o veto parcial à Proposição de Lei 15.061. São eles:

* Veto Total à Proposição de Lei 15.024 (ex-PL 838/2000, do deputado João Paulo - PL), que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário (obriga os bancos a atender o cliente no prazo de 15 minutos contados do momento em que ele entrar na fila). O parecer é pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.026 (ex-PL 1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos - PSB), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.042 (ex-PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu - PPS), que proíbe a concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de efetuar a suspensão do fornecimento do serviço nos dias que especifica. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.051 (ex-PL 1.760/2001, do governador), que dispõe sobre a recomposição das tabelas de valores mensais de vencimentos de cargos e funções de chefia dos quadros especiais de Pessoal da Fhemig e Hemominas. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Marco Regis - PL);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.052 (ex-PL 1.761/2001, do governador), que institui gratificação-saúde para servidores do quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Hely Tarqüínio - PSDB);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.055 (ex-PL 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar - PTB), que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado. O parecer é pela rejeição (relator: deputado Paulo Piau - PFL);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.063 (ex-PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT), dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado. O parecer é pela manutenção do veto (relator - deputado Antônio Carlos Andrada - PSDB).

REQUERIMENTO APROVADO

* Do deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando ao delegado regional da Receita Federal informações sobre a arrecadação dos cartórios em 2000 e 2001.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a inclusão, em Ordem do Dia, do Projeto de Lei (PL) 1.562/2001, de sua autoria, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com Aids;

* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando a retirada de tramitação do Requerimento (RQN) nº 2.234/2001, que trata da formulação de apelo ao presidente do Tribunal de Justiça com vistas a que explique o motivo da demora na implantação do Selo de Fiscalização.

 

 

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