CCJ apresenta emendas a projeto da Defensoria Pública

A aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto que organiza a Defensoria Pública do Estado f...

03/04/2002 - 15:43
 

CCJ apresenta emendas a projeto da Defensoria Pública

A aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto que organiza a Defensoria Pública do Estado foi comemorada com o Hino Nacional, cantado por dezenas de defensores que lotaram o Plenarinho II da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (3/4/2002). O relator da matéria foi o deputado Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, que emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, apresentando 9 emendas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador, organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público. O projeto tramita em dois turnos e ainda será analisado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno, antes de ser discutido e votado pelo Plenário.

Emendas garantem independência e autonomia

Segundo o parecer, o projeto original contém algumas disposições que estão em desacordo com a Constituição da República e com a Lei Complementar Federal nº 80/94. O artigo 134 da Constituição Federal assegurou à Defensoria Pública o caráter de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Lei Complementar nº 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. As emendas apresentadas, diz o parecer, têm como objetivo corrigir vícios de constitucionalidade do projeto.

Conteúdo - A emenda nº 1 inclui entre os princípios institucionais da Defensoria Pública a impessoalidade. Os princípios, definidos no artigo 2º do PLC 50/2002, são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A emenda nº 2 garante a independência funcional da Defensoria Pública ao excluir do "caput" do artigo 3º do projeto a subordinação da instituição à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos. As emendas nº 3, 4 e 5 alteram dispositivos que prevêem a aplicação de penalidades aos defensores públicos, por parte do secretário de Estado de Justiça e de Direitos Humanos. São modificados, respectivamente, o parágrafo 2º do artigo 33; o parágrafo 3º do artigo 41 e os incisos II e III do artigo 63 do PLC 50/2002.

A emenda nº 6 consagra a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública e atribui à instituição a posição jurídica equivalente à de Secretaria de Estado. O artigo proposto na emenda estabelece, ainda, que a instituição terá dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo a Defensoria Pública-Geral.

A emenda nº 7 altera o parágrafo 2º do artigo 40 do PLC 50/2002 para adequar o dispositivo ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/94. O projeto original estabelece que "a remoção precederá o preenchimento da vaga por nomeação". Segundo o parecer, a Lei Complementar Federal nº 80, que contém normas gerais sobre a matéria para os estados-membros da federação, estabelece que o ato de remoção deve preceder o preenchimento da vaga por promoção. Por isso foi apresentada a emenda nº 7.

A emenda nº 8 substitui, no projeto, o termo "remuneração" por "subsídio". O parecer explica que a alteração é necessária para adequar o projeto ao que determina a Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 19. Segundo a Constituição, a remuneração dos defensores deve ser feita por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A emenda nº 9 corrige o artigo 77 do projeto, que define o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Defensor Público. A emenda altera a redação estabelecendo que o Dia do Defensor Público do Estado de Minas Gerais será comemorado na data de publicação da lei.

Papel da Defensoria Pública

A criação da Defensoria Pública está prevista no artigo 134 da Constituição Federal. Cabe a ela a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme determina o artigo 5º da Constituição, no inciso LXXIV. Esse dispositivo estabelece o dever do Poder Público de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O artigo 4º do PLC 50/2002 define as competências privativas da Defensoria Pública, como patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública, defesa em ação penal e mandado de segurança individual. A estrutura organizacional da Defensoria Pública, prevista no artigo 5º do projeto, compreende os órgãos da administração superior, os órgãos de atuação e os órgãos de execução. A Defensoria Pública Geral, a Subdefensoria Pública Geral, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral são órgãos integrantes da administração superior. As Defensorias Públicas e os Núcleos da Defensoria Pública constituem órgãos de atuação, ao passo que os defensores públicos integram os órgãos de execução. As atribuições de cada órgão ou unidade administrativa estão expressamente indicadas no projeto.

Carreira - A carreira do Defensor Público, prevista no projeto, tem três níveis: Defensor de 1ª Classe, Defensor de 2ª Classe e Defensor de Classe Especial. O ingresso na carreira deverá ser feito por concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto contém, ainda, disposições relativas à nomeação, à posse, ao exercício do cargo, ao estágio confirmatório, aos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos Defensores Públicos. O artigo 47 do projeto prevê as seguintes garantias dos membros da Defensoria Pública: independência funcional no desempenho de suas atribuições, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade, esta após o interstício de três anos de ingresso na classe inicial da carreira, mediante decisão do Conselho Superior.

Em relação às sanções disciplinares, o artigo 60 da proposição prevê as penalidades de advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DE ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 1.974/2002, do governador, que reduz a carga tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e artefatos de cimento (altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais). O relator foi o deputado Geraldo Rezende (PMDB). A próxima comissão a analisar o projeto, ainda em 1º turno, será a Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 1.974/2002 autoriza o Poder Executivo a reduzir para 12% a alíquota do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos e produtos do setor de artefatos de cimento. Determina também que esse imposto incidirá sobre 62,5% do valor das saídas do produto resultante da industrialização do algodão, pelo prazo de 12 meses, contados da publicação da lei, desde que o contribuinte beneficiário respeite cumulativamente as condições estabelecidas na lei. A compensação seria feita com o restabelecimento da alíquota do gás liqüefeito de petróleo (GLP), para 18%.

Na mensagem que encaminhou o projeto à Assembléia, o governador explica que a medida visa a minimizar os efeitos da ação de outros Estados da Federação, que, por meio da concessão unilateral de créditos presumidos, têm impingido a Minas Gerais créditos de ICMS superiores ao devido. Segundo o Executivo, essa providência não vai aumentar o custo da produção para a indústria mineira de algodão, tendo em vista a redução da carga tributária na saída do produto acabado. A mensagem esclarece, ainda, que a redução da carga do ICMS para os setores de aços e ferros não planos e artefatos de cimento objetiva proporcionar igualdade de condições da concorrência nas operações internas praticadas pelos respectivos estabelecimentos industriais.

Segundo o governador, a compensação da perda de receita decorrente da desoneração tributária será feita por meio da denúncia do Convênio ICMS 112/89, que trata da redução de 33,33% nas operações com gás liqüefeito de petróleo (GLP) (restabelecimento da alíquota de 18% sobre o valor de venda do produto).

O entendimento do relator, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, é de que a redução independe da prévia manifestação do Confaz, uma vez que está dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e da Resolução nº 22 do Senado, de 19/5/89, que definiu a alíquota de 12% como regra geral e 7% nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo.

Já a denúncia do Convênio 112/89, segundo o parecer, é um instrumento previsto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7/1/75, visando à revogação total ou parcial de acordos firmados pelos entes da Federação com base no ICMS. Para que a denúncia seja acolhida, é necessária a aprovação de pelo menos 4/5 dos representantes presentes na reunião do Confaz. "Na hipótese de a denúncia ser aceita, para restaurar a alíquota de 18% para o GLP, o aumento da carga tributária só poderá entrar em vigor no exercício financeiro subseqüente à data de aprovação da nova regra, em face do princípio da anterioridade, de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição Federal", diz o parecer.

O parecer ressalta, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária decorrente da diminuição de alíquota só poderão entrar em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação tributária.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente; Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente; Ailton Vilela (PTB); Edson Rezende (PT); Ivair Nogueira (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).

 

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