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Vetos em pauta mobilizam microempresários e servidores
Nenhum dos 11 vetos que estão sobrestando a pauta
do Plenário da Assembléia Legislativa foi votado na Reunião
Ordinária desta terça-feira (2/4/2002). Esses vetos estão na faixa
constitucional desde o dia 21 de março, quando o prazo máximo para
serem apreciados venceu, e nenhum projeto poderá ser votado antes
que todos os vetos sejam apreciados, em votação secreta e turno
único. Para que um veto seja derrubado, é preciso que a maioria
absoluta dos deputados (39) votem pela rejeição, caso contrário o
veto fica mantido. Este ano, o Plenário já votou 12 vetos do
governador, sendo que sete foram mantidos e cinco, rejeitados.
Nesta terça-feira, as galerias estavam lotadas de
microempresários e servidores da área de saúde, que querem a
derrubada do Veto Total à Proposição de Lei 15.050, que dispõe sobre
o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Micro Geraes), e dos Vetos Parciais às
Proposições de Lei l5.051 e 15.052, que tratam, respectivamente, da
recomposição das tabelas de vencimentos na Fhemig, Hemominas e
Ipsemg, e da gratificação-saúde para servidores da Secretaria da
Saúde. Diversos deputados revezaram-se na Tribuna para defender a
rejeição dos vetos.
VETOS NA PAUTA
Os vetos que estão sobrestando a pauta são os
seguintes:
* Veto Total à Proposição de Lei 15.002
(ex-PL 640/99, do deputado João Leite - PSB), que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado.
Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição
(relator: deputado Fábio Avelar - PPB);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.024 (ex-PL
838/2000, do deputado João Paulo - PL), que dispõe sobre o
atendimento a clientes em estabelecimento bancário (obriga os bancos
a atender o cliente no prazo de 15 minutos contados do momento em
que ele entrar na fila). Pronto para a ordem do dia em Plenário, com
parecer pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto -
PPB);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.026 (ex-PL
1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos - PSB), que dispõe sobre a
exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas
operadoras de telefonia no Estado. Pronto para a ordem do dia em
Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra
Pinto - PPB);
* Veto Total à Proposição de Lei 15.042 (ex-PL
1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu - PPS), que proíbe a
concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de
efetuar a suspensão do fornecimento do serviço nos dias que
especifica. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela
rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.048 (ex-PL
162/99, do deputado Ronaldo Canabrava), que dispõe sobre o pagamento
de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor. Sem
parecer;
* Veto Total à Proposição de Lei 15.050 (ex-PL
1.512/2002, do deputado Chico Rafael - PMDB), que dispõe sobre o
Programa Micro Geraes. Sem parecer;
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.051 (ex-PL
1.760/2001, do governador), que dispõe sobre a recomposição das
tabelas de valores mensais de vencimentos de cargos e funções de
chefia dos quadros especiais de Pessoal da Fhemig e Hemominas.
Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição
(relator: deputado Marco Regis - PL);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.052 (ex-PL
1.761/2001, do governador), que institui gratificação-saúde para
servidores do quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde. Sem parecer;
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.055 (ex-PL
1.162/2000, do deputado Fábio Avelar - PTB), que dispõe sobre a
política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de
desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado. Pronto para a
ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator:
deputado Paulo Piau - PFL);
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.061 (ex-PL
1.796/2001, do governador), que estima as receitas e fixa as
despesas do orçamento de 2002. Sem parecer;
* Veto Total à Proposição de Lei 15.063 (ex-PL
1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT), dispõe sobre
a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do
Estado. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela
manutenção do veto (relator - deputado Antônio Carlos Andrada -
PSDB).
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
Ainda na Reunião Ordinária desta terça-feira, foram
designados os deputados que irão integrar a Comissão Especial
encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição 86/2002, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que
extingue a exigência de licença prévia da Assembléia para processar
deputado. Foram indicados os deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e
Márcio Cunha (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático
Progressista; Eduardo Brandão e José Milton, pelo PL; Hely Tarquínio
e Ermano Batista, pelo PSDB; Cristiano Canêdo e João Pinto Ribeiro,
pelo PTB; e Marcelo Gonçalves e Bené Guedes, pelo PDT.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Foi lida, ainda, Decisão da Presidência
determinando a anexação do Projeto de Lei (PL) 1.971/2002 ao PL
1.896/2001, por guardarem semelhança. Os projetos, ambos de autoria
do governador, tratam, respectivamente, da inclusão da Secretaria de
Recursos Humanos e Administração como membro do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda; e de alteração da composição
do mesmo Conselho.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos dois requerimentos. O primeiro, do
deputado Márcio Cunha (PMDB), solicita que o PL 1.837/2001 de sua
autoria, seja remetido à Comissão de Transporte, uma vez que a
Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer. O projeto
dá a denominação de rodovia Guido Assunção à MG-752, que liga os
Municípios de Materlândia e Rio Vermelho. O segundo requerimento, do
deputado Agostinho Silveira (PL), pede que a PEC 51/2001, de sua
autoria, seja incluída na ordem do dia do Plenário. A PEC dispõe que
o plebiscito realizado para alteração de topônimo dependerá da
aprovação da metade mais um dos eleitores votantes.
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