PL que reestrutura carreiras da Ciência e Tecnologia recebe parecer

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (27/03/2002), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.774/2001, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que reestrutura os Quadros Especiais de Pessoal da Administração Pública Estadual Autárquica e Fundacional das seguintes instituições da área de ciência e tecnologia: Fapemig, Cetec, Feam, Funed, FJP e IGA. O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), acolheu em seu parecer emenda proposta pelo deputado Ermano Batista (PSDB), incluindo o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (Ipem/MG) entre os órgãos contemplados no projeto.

Para emitir o seu parecer, o relator havia solicitado, via requerimento, à Secretaria de Recursos Humanos e Administração, informações sobre estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício e nos dois subseqüentes à entrada em vigor da lei resultante do projeto, e declaração do ordenador de despesa de que este está de acordo com a lei orçamentária; solicitou, ainda, demonstração da origem dos recursos destinados ao custeio das despesas obrigatórias de caráter continuado e comprovação de que estas afetarão as metas de resultado fiscal previstas na LDO; e medidas compensatórias, nos dois exercícios subseqüentes, para cumprimento do disposto nos arts. 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Mesmo sem receber uma resposta sobre as informações solicitadas, o deputado Mauro Lobo (PSB) elaborou o seu relatório, considerando a importância social e econômica do projeto, pelo incentivo que representa para a área de Ciência e Tecnologia no Estado. Além da emenda nº 6, do deputado Ermano Batista, o relator apresentou, por sugestão dos representantes dos servidores dos órgãos do setor, as emendas de números 7 a 13, que ampliam para quatro os níveis dos servidores ocupantes dos cargos de gestor logístico, técnico e auxiliar em atividades de ciência e tecnologia. O relator opinou ainda pela aprovação da emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e das emendas de 3 a 5, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicada a emenda nº 1 da Comissão de Justiça.

A deputada Elbe Brandão (PSDB) apresentou também parecer favorável de 1º turno sobre o PL 1.534/2001, aprovado pela Comissão, na forma do substitutivo nº 1. O projeto, de autoria do deputado Agostinho Silveira (PL), tem o objetivo de dar ampla divulgação das informações relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo o relator, o projeto foi amplamente discutido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação. Nessa última Comissão, foi apresentado o substitutivo nº 1 que acrescenta, ainda, a divulgação pela internet, e manda afixar em lugar visível, na sede de cada uma das superintendências regionais de ensino e em cada estabelecimento de ensino da rede pública, quadro demonstrativo mensal da movimentação de recursos do Fundef.

Receberam pareceres favoráveis de 1º turno, aprovados pela Comissão, mais dois projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira. O deputado Paulo Piau (PFL) opinou pela aprovação do PL 1.934/2002, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Itaobim; e a deputada Elbe Brandão (PSDB) deu parecer pela aprovação, na forma original, do PL 1.937/2002, que prorroga o prazo da legislação que autorizou doação de imóvel ao Município de Palma. Os dois projetos são de autoria do governador do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou ainda requerimento do deputado Anderson Adauto (PL), solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2001 da pauta da reunião. O projeto é de autoria do deputado Geraldo Rezende (PMDB) e institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro. Também foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), o PL 1.833/2001, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o programa estadual de inspeção e manutenção de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que seja convidado o secretário de Educação, Murílio Hingel, para participar de reunião que irá debater o PL 1.372/2001, que institui o Plano de Carreira do Pessoal da Educação;

* do deputado Dilzon Melo (PTB), solicitando informação à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte sobre a arrecadação dos cartórios em 2000 e 2001.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715