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Comissão debate funcionamento do Fhidro
A utilização do Fundo de Recuperação e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais (Fhidro) dependerá de uma revisão da legislação que
instituiu o fundo, a ser proposta pelo governador do Estado. Essa
foi a explicação dada pela secretária adjunta do Meio Ambiente,
Maria de Fátima Chagas Dias, para justificar a não aplicação dos
recursos do Fhidro no Estado. A secretária participou, nesta
quarta-feira (27/03/2002), da reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para discutir o funcionamento do Fhidro
com representantes do governo e de diversas organizações não
governamentais.
Segundo Maria de Fátima Dias, algumas questões da
Lei 13.194/99, que criou o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas, não foram
contempladas no Decreto 41.136/2000, que regulamentou a lei. Além
disso, a própria legislação apresentava algumas omissões que
impediam, por exemplo, o acesso aos recursos do Fundo pelos
agricultores que desejassem implementar um projeto de manejo de
bacias.
"Foi criado, então, um grupo de trabalho para
alterar a Lei 13.194/99, inserindo novos e importantes aspectos ao
seu texto para dar maior abrangência ao Fhidro", explicou a
secretária. Nesse processo, foi sancionada a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que impôs novos obstáculos para o funcionamento do fundo, ao
impedir o Estado, por exemplo, de repassar recursos aos municípios.
"A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, representada pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, o Igam, o BDMG, entre outros órgãos,
começaram a trabalhar num projeto alterando a lei, que agora foi
enviado à Procuradoria Geral do Estado para os devidos ajustes
jurídicos", informou Maria de Fátima Dias.
O presidente do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias
Hidrográficas, Mauro da Costa Val, que também participou da reunião,
ressaltou a importância da criação do Fundo, mas criticou a falta de
agilidade do Estado para colocá-lo em operação. "É a primeira vez na
história deste País que serão arrecadados recursos buscando a
sustentabilidade e que a sociedade vai dizer onde e como eles serão
aplicados", elogiou Mauro Costa. O presidente do Fórum questionou,
no entanto, por que não foram regulamentados ainda os mecanismos de
financiamento do sistema de gestão de recursos hídricos.
Mauro da Costa Val criticou, ainda, o fato do grupo
de coordenação do Fhidro não apresentar uma composição paritária,
com representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos
usuários de água, conforme determina a Lei 13.194/99. Este grupo
hoje é formado por dez componentes, oito dos quais são
representantes de secretarias de Estado ou de órgãos públicos, e
dois são representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e
Conselho Estadual de Política Ambiental. "É uma formação que
considero inconstitucional", disse ele.
O deputado Ivo José (PT), coordenador do Seminário
Legislativo Águas de Minas II, que será realizado nos dias 1º a 3 de
julho próximo na Assembléia Legislativa, reafirmou a preocupação do
setor com a morosidade na aplicação dos recursos do Fundo, um
instrumento fundamental para viabilizar uma política de
desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas no Estado. Ele
lembrou ainda que a reunião estava acontecendo a pedido do grupo que
organiza o seminário, formado por representantes de diversos órgãos
do Estado e de entidades da sociedade civil.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão;
Ivo José (PT), Wanderley Ávila (PPS), Sávio Souza Cruz (PMDB), Paulo
Piau (PFL) e Elbe Brandão (PSDB). Também estiveram presentes o
assessor jurídico e o assessor especial do secretário Tributário da
Secretaria de Estado da Fazenda, Magno Simões e Cleber Campos,
respectivamente; a secretária adjunta de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Maria de Fátima Chagas Dias Coelho; a
gerente do Departamento de Fundos de Desenvolvimento do BDMG, Ivone
Maria de Almeida da Luz; o membro do Conselho de Recursos Hídricos e
representante da Faemg, Carlos Alberto de Oliveira; o representante
do Projeto Manuelzão, Apolo Heringer Lisboa; o presidente do Fórum
Mineiro dos Comitês, Mauro da Costa Val; e o representante do Igam,
Willer Wundson.
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