Comissão debate funcionamento do Fhidro

A utilização do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais...

27/03/2002 - 18:02
 

Comissão debate funcionamento do Fhidro

A utilização do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) dependerá de uma revisão da legislação que instituiu o fundo, a ser proposta pelo governador do Estado. Essa foi a explicação dada pela secretária adjunta do Meio Ambiente, Maria de Fátima Chagas Dias, para justificar a não aplicação dos recursos do Fhidro no Estado. A secretária participou, nesta quarta-feira (27/03/2002), da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para discutir o funcionamento do Fhidro com representantes do governo e de diversas organizações não governamentais.

Segundo Maria de Fátima Dias, algumas questões da Lei 13.194/99, que criou o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas, não foram contempladas no Decreto 41.136/2000, que regulamentou a lei. Além disso, a própria legislação apresentava algumas omissões que impediam, por exemplo, o acesso aos recursos do Fundo pelos agricultores que desejassem implementar um projeto de manejo de bacias.

"Foi criado, então, um grupo de trabalho para alterar a Lei 13.194/99, inserindo novos e importantes aspectos ao seu texto para dar maior abrangência ao Fhidro", explicou a secretária. Nesse processo, foi sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs novos obstáculos para o funcionamento do fundo, ao impedir o Estado, por exemplo, de repassar recursos aos municípios. "A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, representada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Igam, o BDMG, entre outros órgãos, começaram a trabalhar num projeto alterando a lei, que agora foi enviado à Procuradoria Geral do Estado para os devidos ajustes jurídicos", informou Maria de Fátima Dias.

O presidente do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Mauro da Costa Val, que também participou da reunião, ressaltou a importância da criação do Fundo, mas criticou a falta de agilidade do Estado para colocá-lo em operação. "É a primeira vez na história deste País que serão arrecadados recursos buscando a sustentabilidade e que a sociedade vai dizer onde e como eles serão aplicados", elogiou Mauro Costa. O presidente do Fórum questionou, no entanto, por que não foram regulamentados ainda os mecanismos de financiamento do sistema de gestão de recursos hídricos.

Mauro da Costa Val criticou, ainda, o fato do grupo de coordenação do Fhidro não apresentar uma composição paritária, com representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos usuários de água, conforme determina a Lei 13.194/99. Este grupo hoje é formado por dez componentes, oito dos quais são representantes de secretarias de Estado ou de órgãos públicos, e dois são representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Conselho Estadual de Política Ambiental. "É uma formação que considero inconstitucional", disse ele.

O deputado Ivo José (PT), coordenador do Seminário Legislativo Águas de Minas II, que será realizado nos dias 1º a 3 de julho próximo na Assembléia Legislativa, reafirmou a preocupação do setor com a morosidade na aplicação dos recursos do Fundo, um instrumento fundamental para viabilizar uma política de desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas no Estado. Ele lembrou ainda que a reunião estava acontecendo a pedido do grupo que organiza o seminário, formado por representantes de diversos órgãos do Estado e de entidades da sociedade civil.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão; Ivo José (PT), Wanderley Ávila (PPS), Sávio Souza Cruz (PMDB), Paulo Piau (PFL) e Elbe Brandão (PSDB). Também estiveram presentes o assessor jurídico e o assessor especial do secretário Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, Magno Simões e Cleber Campos, respectivamente; a secretária adjunta de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Maria de Fátima Chagas Dias Coelho; a gerente do Departamento de Fundos de Desenvolvimento do BDMG, Ivone Maria de Almeida da Luz; o membro do Conselho de Recursos Hídricos e representante da Faemg, Carlos Alberto de Oliveira; o representante do Projeto Manuelzão, Apolo Heringer Lisboa; o presidente do Fórum Mineiro dos Comitês, Mauro da Costa Val; e o representante do Igam, Willer Wundson.

 

 

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