Projeto desmembra patrimônio do Corpo de Bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, nesta terça-feira (26/3/2002), o Projeto de Lei (PL) 1.939/2002, de go...

26/03/2002 - 14:52
 

Projeto desmembra patrimônio do Corpo de Bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, nesta terça-feira (26/3/2002), o Projeto de Lei (PL) 1.939/2002, de governador do Estado, que declara a transferência definitiva para o Corpo de Bombeiros dos bens que se encontravam sob a sua responsabilidade patrimonial na data da promulgação da Emenda nº 39, que desmembrou o Corpo de Bombeiros Militar da estrutura da Polícia Militar (dispõe sobre a efetivação do desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). O parecer, aprovado, opintou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto, que ainda será analisado pelas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.

O relator do projeto, deputado Agostinho Silveira (PL), apresentou a emenda nº 1, que suprime o parágrafo 1º do artigo 1º. De acordo com o parágrafo, os bens imóveis de uso comum da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terão seu desmembramento tratado em instrumento próprio, ficando as despesas a cargo de cada instituição. Segundo o deputado o dispositivo é inócuo já que repete o disposto no artigo 101 do ADCT.

Fundação Clóvis Salgado

Também de autoria do governador do Estado, o PL 1.969/2002, que dispõe sobre a reorganização da Fundação Clóvis Salgado (FCS) teve parecer de 1º turno aprovado, opinando pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo deputado Agostinho Silveira (PL), relator da matéria. A emenda nº 1 modifica a redação dos artigos 16 e 17, que tratam de cargos de provimento em comissão da estrutura básica da FCS e da criação de cargos de diretor e auditor seccional. Já a emenda nº 2 modifica o artigo 27, que trata dos cargos de provimento em comissão do Quadro Especial da Fundação Clóvis Salgado.

O deputado Ermano Batista (PSDB) solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 1.951/2002, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino. Foram retirados de pauta, a pedido do deputado Ailton Vilela (PTB), o PL 1.972/2002, de 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Uberlândia o imóvel que especifica; e o PL 1.973/2002, que dá a denominação de Conservatório Estadual de Música e Centro Interescolar de Artes Raul Belém, de Araguari. Ambos os projetos são de autoria do governador do Estado.

Receberam pareceres pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade os seguintes projetos:

* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), o PL 1.944/2002, que concede o prazo de cinco anos para que o município de Estrela do Indaiá construa uma quadra poliesportiva. A doação do terreno para a construção da quadra, pelo Poder Executivo, está prevista na Lei 11.612/94. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS);

* Do deputado Irani Barbosa (PSD), o PL 2.002/2002, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Bela Vista de Minas terreno para a implantação de distrito industrial e construção de área de lazer. O projeto visa modificar a Lei 14.134, que autorizava a doação do imóvel para a edificação de prédio destinado a escola de 1º grau. De acordo com o projeto, o terreno especificado apresenta instabilidade de solo, o que o torna contra-indicado para a edificação do prédio escolar.

Foram aprovadas, ainda, proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Agostinho Silveira (PL), que a presidiu; Ailton Vilela (PTB), Ermano Batista (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS).

 

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