Lei sobre previdência do servidor público é sancionada

O governador Itamar Franco sancionou, nesta segunda-feira (25/03/2002), a Proposição de Lei Complementar nº 70, resul...

25/03/2002 - 20:28
 

Lei sobre previdência do servidor público é sancionada

O governador Itamar Franco sancionou, nesta segunda-feira (25/03/2002), a Proposição de Lei Complementar nº 70, resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos do Estado. Os funcionários que ingressarem no Estado a partir de janeiro de 2001 vão contribuir com uma alíquota de 14,2%, sendo 11% para a previdência e pensão e 3,2% para a saúde. Os atuais servidores vão continuar pagando os mesmos percentuais que hoje: 3,5% para a aposentadoria e 8% para previdência (4,8% para pensão e 3,2% para a saúde), totalizando 11,5%.

Foram vetados três pontos da proposição. O primeiro transfere os precatórios do Ipsemg para o Tesouro; o segundo trata de auxílio-funeral; e o terceiro, de aposentadoria proporcional por invalidez. O veto parcial será analisado pela Assembléia em turno único.

"A Assembléia cumpriu mais uma vez o seu papel e colaborou para dar ao Estado o melhor projeto de previdência pública do Brasil", afirmou o deputado Antônio Júlio (PMDB), presidente da Assembléia Legislativa. O presidente elogiou a atuação do Governo do Estado e salientou que a aposentadoria traz tranqüilidade para os servidores e precisava ser discutida com urgência. Na solenidade, que contou com a presença de líderes do funcionalismo público, secretários estaduais e deputados, o governador Itamar Franco afirmou que a lei sancionada garante uma ação compartilhada entre o Estado e os servidores. "Minas Gerais está inovando e dando exemplo para o resto do País", disse. Itamar Franco agradeceu ao presidente da Assembléia o trabalho do Legislativo e o empenho dos deputados na discussão e votação do projeto. "Destaco a fidelidade e a correção do presidente Antônio Júlio e da Assembléia pelo cumprimento do seu dever", disse o governador.

 

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