Tribunal de Justiça lança selo dos cartórios

Todos os atos notariais e de registro do Serviço Extrajudicial no Estado de Minas Gerais, a partir do próximo dia 2 d...

21/03/2002 - 19:54
 

Tribunal de Justiça lança selo dos cartórios

Todos os atos notariais e de registro do Serviço Extrajudicial no Estado de Minas Gerais, a partir do próximo dia 2 de abril, deverão ser realizados, obrigatoriamente, com o Selo de Fiscalização, que foi lançado nesta quinta-feira (21/3/2002) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Gudesteu Biber Sampaio, na sede do TJMG, em Belo Horizonte. O selo foi instituído pela Lei 13.438/1999, resultado de projeto de lei apresentado pelo deputado Miguel Martini (PSB). O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), e o deputado Miguel Martini participaram da cerimônia.

De acordo com Miguel Martini, o projeto de sua autoria visou modernizar a fiscalização dos atos notariais e de registro, proporcionando maior segurança quanto a sua autenticidade, por meio da adoção do selo específico para cada ato, além de viabilizar o reembolso dos emolumentos devidos pelos atos decorrentes da gratuidade universal. Ele afirmou que a adoção do selo de fiscalização para cada ato notarial e de registro garantirá maior segurança ao usuário e ao poder público.

A instituição do selo de fiscalização, segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Murilo José Pereira, "contribui para a segurança jurídica dos usuários dos serviços notariais e de registro, aproxima o Tribunal de Justiça e a Corregedoria do povo, na busca de uma administração clara e transparente a serviço da população."

PORTARIA - A Corregedoria-Geral de Justiça publicou no Diário Oficial "Minas Gerais" do dia 20 de março a Portaria 22, com instruções detalhadas sobre o uso do selo. Segundo o TJMG, haverá um modelo padrão na cor verde para utilização nos atos notariais e de registro sujeitos à cobrança de emolumentos. Outro modelo, na cor vermelha, terá a identificação "isento" para os atos gratuitos previstos na Lei Federal 9.534/97.

O TJMG explicou que em todos os estabelecimentos de serviços notariais e de registro, serão afixados cartazes explicativos, além da distribuição de um manual sobre o selo. Também os fóruns, prefeituras, bancos e locais de maior aglutinação de pessoas, em todo o Estado, vão receber os cartazes para divulgação. Além disso, a Casa da Moeda vai treinar somente os servidores da Corregedoria envolvidos no trabalho.

Os oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados, devidamente cadastrados junto à Corregedoria do TJMG, deverão requisitar os selos de fiscalização diretamente à Casa da Moeda do Brasil, através de formulário padrão, cujo modelo foi publicado no anexo da Portaria 22. Essa requisição pode ser feita por via postal, fax ou e-mail.

Por via postal, a correspondência deverá ser enviada para a Casa da Moeda do Brasil (Deger/DVCG), localizada na rua Renê Bittencourt, nº 371, Santa Cruz, Rio de Janeiro -RJ-CEP 23.565.200. A requisição por meio de fax deve ser feita através do número (0xx21) 2414-2389 e por e-mail, através de clientetjmg@casadamoeda.com.br

O selo de fiscalização deverá ser utilizado em todas as especialidades dos serviços notariais e de registro, inclusive nos atos sujeitos à gratuidade. Assim, os atos do tabelionato de notas, registro de distribuição de títulos, tabelionato de protesto de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civil das pessoas jurídicas, registro civil das pessoas naturais e os atos comuns aos notários e registradores, devem obedecer ao estipulado pela citada portaria (art 6º e incisos).

Mais informações sobre o uso do selo de fiscalização poderão ser obtidas na Portaria 22, que foi publicada no Minas Gerais de 20-02-02, Diário do Judiciário, Caderno II, página 4, ou através do telefone 0800-283 63 00.

 

 

 

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